{"id":21657,"date":"2022-10-05T14:35:32","date_gmt":"2022-10-05T17:35:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=21657"},"modified":"2022-10-05T14:37:25","modified_gmt":"2022-10-05T17:37:25","slug":"empresas-de-onibus-terao-isencao-de-imposto-em-contagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=21657","title":{"rendered":"Empresas de \u00f4nibus ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o de imposto em Contagem"},"content":{"rendered":"

O projeto do Executivo foi aprovado com emenda da C\u00e2mara que determina contrapartidas para que as empresas sejam beneficiadas com a isen\u00e7\u00e3o do ISSQN.<\/em><\/p>\n

Com o objetivo de garantir uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com mais qualidade para os usu\u00e1rios do transporte p\u00fablico municipal, a C\u00e2mara de Contagem aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (04\/10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20\/2022<\/a>, que concede isen\u00e7\u00e3o de 24 meses no Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas de \u00f4nibus que atuam no munic\u00edpio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m conhecido como ISS, o imposto \u00e9 um tributo que incide na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizada por empresas e profissionais aut\u00f4nomos. Ele \u00e9 recolhido pelos munic\u00edpios sobre uma extensa lista de atividades \u2013 desde servi\u00e7os de programa\u00e7\u00e3o, transporte, comunica\u00e7\u00e3o, advocacia, terapias, at\u00e9 franquias.<\/p>\n

Proposta pelo Executivo, a mat\u00e9ria representa mais uma medida da Prefeitura para “garantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro dos contratos e cobrir os custos dos servi\u00e7os, sem a necessidade de aumento de tarifa”. Em setembro, o Legislativo j\u00e1 havia aprovado projeto que deu origem \u00e0 Lei 5304\/2022<\/a>, que autoriza o Executivo a subsidiar a gratuidade do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo de passageiros do Munic\u00edpio para as pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

De acordo com a prefeita Mar\u00edlia Campos, “o projeto de lei se justifica pela necessidade de atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, possibilitando a manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico urbano de passageiros”. Em mensagens que acompanham o PLC, ela acrescenta que o impacto da isen\u00e7\u00e3o pode ultrapassar R$ 2 milh\u00f5es, mas que a mudan\u00e7a “n\u00e3o configura infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o impacto do benef\u00edcio n\u00e3o comprometer\u00e1 o alcance das metas fiscais estabelecidas, assim como pelo incremento de receita decorrente de outras arrecada\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias”.<\/p>\n

Emendas e contrapartidas<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>Durante a aprecia\u00e7\u00e3o do PLC em primeiro turno, no dia 20 de setembro, os vereadores aprovaram uma emenda proposta pelos vereadores Denilson da Juc (Pros), L\u00e9o da Academia (PL) e Ronaldo Bab\u00e3o (Cidadania). Ela estabelece exig\u00eancias que as empresas ter\u00e3o que cumprir para que sejam beneficiadas pela isen\u00e7\u00e3o do imposto: os ve\u00edculos devem ser emplacados em Contagem; e as empresas n\u00e3o podem ter d\u00e9bitos financeiros com o Munic\u00edpio.<\/p>\n

Ronaldo Bab\u00e3o pediu a palavra para explicar que a emenda \u00e9 fruto da parceria dos tr\u00eas parlamentares, na luta por melhorias do transporte p\u00fablico – o que j\u00e1, inclusive, gerou a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia p\u00fablica<\/a> e outros projetos sobre o tema. “A emenda \u00e9 de grande import\u00e2ncia, pois o emplacamento na cidade vai gerar recursos; e a exig\u00eancia da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos vai proteger o Munic\u00edpio contra a inadimpl\u00eancia dessas empresas”, destacou.<\/p>\n

Outra emenda foi apresentada pelo vereador Pastor Itamar (PSC), estendendo a isen\u00e7\u00e3o para as escolas particulares, “devido aos preju\u00edzos com a interrup\u00e7\u00e3o das aulas presenciais durante a pandemia”. No entanto, ap\u00f3s muito debate, o autor pediu sua retirada de pauta, pelo fato dessa altera\u00e7\u00e3o ser considerada ilegal pela Procuradoria Geral e pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.<\/p>\n

Por fim, a presidente dessa Comiss\u00e3o, vereadora Daisy Silva (Republicanos), pontuou a grande necessidade de se cobrar, das empresas de \u00f4nibus, melhorias nos ve\u00edculos e nos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

“Todos sabem da luta desta Casa com rela\u00e7\u00e3o ao transporte p\u00fablico, que est\u00e1 sucateado, que \u00e9 uma vergonha no atendimento ao usu\u00e1rio, que \u00e9 alvo de reclama\u00e7\u00e3o constante em rela\u00e7\u00e3o ao estado dos \u00f4nibus e ao quadro de hor\u00e1rios, sem viagens aos domingos; e a situa\u00e7\u00e3o piorou com a pandemia. No texto original, n\u00e3o t\u00ednhamos uma contrapartida das empresas. Por isso, conversei com a prefeita, e ela se mostrou sens\u00edvel \u00e0 quest\u00e3o, para debatermos com a Transcon e com as empresas no sentido de que esse benef\u00edcio concedido se reverta em melhorias para os usu\u00e1rios”, desabafou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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