{"id":21868,"date":"2022-11-14T14:20:40","date_gmt":"2022-11-14T17:20:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=21868"},"modified":"2022-11-22T14:21:49","modified_gmt":"2022-11-22T17:21:49","slug":"procuradores-municipais-sao-beneficiados-com-projeto-aprovado-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=21868","title":{"rendered":"Procuradores municipais s\u00e3o beneficiados com projeto aprovado na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

Os vereadores de Contagem aprovaram, na \u00faltima semana, em segundo turno, o\u00a0Projeto de Lei Complementar (PLC) 17\/2022<\/a>, que reestrutura a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio e altera as regras de pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, beneficiando os procuradores municipais.<\/p>\n

Em mensagem que acompanha a mat\u00e9ria, a prefeita Mar\u00edlia Campos (PT) explica que, atendendo a Lei Org\u00e2nica de Contagem, foi sancionada, no ano de 2014, a Lei Complementar 173, que posteriormente foi substitu\u00edda pela LC 257\/2018, que regulamenta e estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio. E o projeto em quest\u00e3o \u201cfaz altera\u00e7\u00f5es pontuais na legisla\u00e7\u00e3o, visando melhorar a t\u00e9cnica legislativa na reda\u00e7\u00e3o de alguns dispositivos, bem como aprimorar as regras de pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios administrados pelo Fundo da Procuradoria Geral\u201d.<\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o do cargo de Procurador Municipal compreende vencimentos, vantagens pecuni\u00e1rias pessoais, gratifica\u00e7\u00f5es e outras especificadas em lei, dentre elas, o rateio dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios administrados pelo Fundo da Procuradoria. O que muda s\u00e3o as regras dessa divis\u00e3o. Se a propor\u00e7\u00e3o era igual no recebimento dos valores, agora, ela respeita o tempo de efetivo exerc\u00edcio no cargo para os ativos, e o tempo de aposentadoria para os inativos.<\/p>\n

Para os ativos, passa a ser de 50% de uma cota-parte durante o primeiro ano de exerc\u00edcio, crescente em 10% por ano, at\u00e9 atingir 100% do rateio. Para os inativos, \u00e9 100% de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente na propor\u00e7\u00e3o de 3% a cada ano, at\u00e9 o percentual fixo de 50%. O Procurador Geral, o Subprocurador Geral e o Subprocurador Fiscal ter\u00e3o direito ao percentual de 100% enquanto estiverem no exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n

Em reuni\u00e3o fechada, realizada com os vereadores na v\u00e9spera da vota\u00e7\u00e3o, os procuradores explicaram que \u201co novo sistema \u00e9 mais justo, porque aqueles que acabaram de iniciar na Procuradoria ainda n\u00e3o produziram o suficiente para receber o mesmo que um procurador com mais tempo de exerc\u00edcio; assim como os aposentados continuam recebendo o resultado de seu trabalho de anos pela Procuradoria, que vai reduzindo com o tempo de inatividade\u201d.<\/p>\n

H\u00e1 altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m nas regras da Gratifica\u00e7\u00e3o Complementar de Produtividade (GCP), concedidas no caso de o valor do rateio de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ser inferior ao valor apurado pela m\u00e9dia dos \u00faltimos dois anos \u2013 de acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o. Segundo os procuradores, \u201cessa mudan\u00e7a garante menor varia\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de um m\u00eas para outro\u201d.<\/p>\n

Questionados sobre o impacto or\u00e7ament\u00e1rio do PLC, estimado em mais de R$ 700 mil ao ano, os procuradores minimizaram, explicando que \u201c10% das receitas do Fundo da Procuradoria s\u00e3o destinados aos cofres municipais para fins de compensa\u00e7\u00e3o do valor repassado pelo Munic\u00edpio na aplica\u00e7\u00e3o da GCP; e os valores do rateio n\u00e3o constituem encargos do Tesouro Municipal\u201d.<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o segue para a Prefeitura, e passa a valer com a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. A partir da\u00ed, em 30 dias, ser\u00e1 apurada a m\u00e9dia de honor\u00e1rios advocat\u00edcios referente ao per\u00edodo de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, para fins de concess\u00e3o da GCP nos exerc\u00edcios de 2022 e 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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