{"id":23000,"date":"2023-04-27T19:13:18","date_gmt":"2023-04-27T22:13:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=23000"},"modified":"2023-04-27T19:32:23","modified_gmt":"2023-04-27T22:32:23","slug":"juristas-avaliam-positivamente-legalidade-e-constitucionalidade-do-plano-diretor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=23000","title":{"rendered":"Juristas avaliam positivamente legalidade e constitucionalidade do Plano Diretor"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o Especial do Plano Diretor da C\u00e2mara de Contagem encerrou, nesta semana, o ciclo de reuni\u00f5es setorizadas para debate p\u00fablico do Projeto de Lei Complementar 28\/2022<\/a>. Na oportunidade, com a participa\u00e7\u00e3o de vereadores, servidores das secretarias municipais, procuradores do Executivo e do Legislativo, e representantes da OAB, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de v\u00e1rios segmentos sociais, foi discutida e avaliada a legalidade e a constitucionalidade da proposta do Plano Diretor.<\/p>\n

Os encontros anteriores \u2013 audi\u00eancia p\u00fablica<\/a> e reuni\u00f5es setorizadas sobre preserva\u00e7\u00e3o ambiental<\/a>, ind\u00fastria e com\u00e9rcio<\/a>, e constru\u00e7\u00e3o civil<\/a> \u2013 foram marcados pela diferen\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o, de um lado, movimentos sociais e ambientais, defendendo a manuten\u00e7\u00e3o do texto original do projeto; e, de outro, empres\u00e1rios, cobrando altera\u00e7\u00f5es para favorecer o desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

Na reuni\u00e3o desta semana, embora esses posicionamentos estivessem presentes, o destaque ficou por conta da avalia\u00e7\u00e3o de que, diferentemente, do Plano Diretor anterior, que teve muitas contesta\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a e a\u00e7\u00f5es no Minist\u00e9rio P\u00fablico, a expectativa \u00e9 que a atual proposta traga seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

A procuradora geral de Contagem, Sarah Campos, iniciou sua fala justamente falando da import\u00e2ncia do cuidado com o processo de desenvolvimento do projeto. \u201cO projeto foi fruto de intenso debate com a sociedade contagense, e \u00e9 uma iniciativa de muita relev\u00e2ncia. A gente visa \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um projeto de lei que traga, acima de tudo, seguran\u00e7a jur\u00eddica e a viabilidade para o desenvolvimento social e sustent\u00e1vel da cidade de Contagem\u201d, explicou.<\/p>\n

\"\"<\/a>Diante disso, a procuradora ressaltou que foram utilizadas duas premissas para a condu\u00e7\u00e3o do processo: \u201ca garantia de um projeto de lei que garanta as balizas normativas da Constitui\u00e7\u00e3o, do Estatuto das Cidades e demais normas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, \u00e0s bacias hidrogr\u00e1ficas e que garantam o desenvolvimento social e econ\u00f4mico equilibrado; e a segunda \u00e9 o pr\u00f3prio processo de produ\u00e7\u00e3o democr\u00e1tico da norma, culminado com as resolu\u00e7\u00f5es aprovadas na IV Confer\u00eancia Municipal de Pol\u00edtica Urbana\u201d.<\/p>\n

Sarah Campos lembrou que a prefeita Mar\u00edlia Campos iniciou sua gest\u00e3o com graves problemas jur\u00eddicos relacionados ao Plano Diretor aprovado em 2018, \u201cpor ele n\u00e3o atender regras m\u00ednimas de prote\u00e7\u00e3o das bacias de Vargem das Flores e da Pampulha e trazer um adensamento populacional com v\u00e1rios riscos h\u00eddricos para a Regi\u00e3o Metropolitana\u201d. Essa quest\u00e3o teria paralisado os processos de aprova\u00e7\u00e3o de empreendimentos imobili\u00e1rios e de constru\u00e7\u00e3o civil \u201cem mais de 80% do territ\u00f3rio\u201d. E, em novembro de 2021, a Prefeitura conseguiu um acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico para retomada desse processo, assumindo o compromisso de encaminhar um novo projeto de Plano Diretor.<\/p>\n

Nesse sentido, o presidente da Comiss\u00e3o do Plano Diretor, Daniel do Irineu, falou sobre o cuidado com que a C\u00e2mara tem conduzido o processo de tramita\u00e7\u00e3o. \u201cA cidade passou por dificuldades nos \u00faltimos anos por causa do Plano Diretor. Por isso, esta Comiss\u00e3o tem o objetivo de ajudar a desenvolver um projeto que traga seguran\u00e7a jur\u00eddica, ouvindo toda a cidade e considerando a contribui\u00e7\u00e3o de cada segmento social, sem nos descuidarmos da legalidade, para termos um Plano duradouro que seja importante para a cidade\u201d.<\/p>\n

O presidente da OAB Subse\u00e7\u00e3o Contagem, Rog\u00e9rio Lisboa, destacou a import\u00e2ncia do debate democr\u00e1tico, sobretudo da quest\u00e3o da legalidade e constitucionalidade, e colocou a institui\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"\"<\/a>O promotor F\u00e1bio Finotti, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, enalteceu o car\u00e1ter democr\u00e1tico do processo de desenvolvimento da proposta, e ressaltou a import\u00e2ncia de se olhar para o Plano anterior e para casos de outras cidades que tiveram problemas, para n\u00e3o cometer o mesmo erro neste projeto de lei.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o surgiu nenhum efetivo problema que vicie ou inviabilize o projeto de lei que est\u00e1 sendo apreciado. Considero que importante baliza que deve ser considerada \u00e9 o projeto anterior, que trazia v\u00e1rias inconsist\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o federal, que gerou um clima de instabilidade e levou \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou Finotti. \u201cN\u00e3o que as decis\u00f5es tomadas nos acordos desses processos, que balizaram esse projeto, sejam as mais acertadas, por\u00e9m foi trabalhado com o que era poss\u00edvel juridicamente e foi resultado de um estudo t\u00e9cnico aprofundado, se tornando baliza fundamental para esta proposta\u201d.<\/p>\n

O jurista destacou, ainda, que v\u00ea \u201cconsci\u00eancia no setor econ\u00f4mico, no sentido de visualizar o todo e respeitar a decis\u00e3o legislativa; e ainda um processo essencialmente dial\u00f3gico, com a Confer\u00eancia no \u00e2mbito do Executivo e audi\u00eancias p\u00fablicas tem\u00e1ticas na C\u00e2mara, considerando as posi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias. Temos um projeto de lei com efetiva participa\u00e7\u00e3o popular, considerando diferentes setores organizados, e que se apresenta muito bem estruturado, ou seja, um material de qualidade para aprecia\u00e7\u00e3o dos vereadores\u201d, completou.<\/p>\n

Diretrizes<\/strong><\/p>\n

Membros do chamado \u201csetor produtivo\u201d questionaram algumas diretrizes do projeto \u2013 o que j\u00e1 foi oficializado em documento entregue para a Comiss\u00e3o e para o Executivo – incluindo prazo de revis\u00e3o do Plano, a quest\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico\/privado na orla da lagoa de V\u00e1rzea das Flores, e o entendimento sobre a incid\u00eancia do IPTU em algumas \u00e1reas. Pessoas ligadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil tamb\u00e9m falaram sobre a quest\u00e3o dos impostos, al\u00e9m da necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e de melhores condi\u00e7\u00f5es para a retirada do Habite-se.<\/p>\n

\"\"<\/a>Diante do questionamento dos ambientalistas, representantes da Ind\u00fastria e do Com\u00e9rcio ressaltaram que o documento com sugest\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o impositivos, mas pontos para debate; e se comprometeram a n\u00e3o judicializar o novo Plano Diretor, caso algumas de suas demandas n\u00e3o sejam atendidas.<\/p>\n

Representantes do Executivo ressaltaram que o prazo de oito anos para a revis\u00e3o foi estabelecido por dar tempo para a consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o; e que o projeto n\u00e3o abarca todas as regras de planejamento, parcelamento, ocupa\u00e7\u00e3o, uso do solo, tributa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o; e regula\u00e7\u00f5es complementares ser\u00e3o debatidas e devem ser aprovadas posteriormente.<\/p>\n

Temas como \u201ccidades inteligentes\u201d, parcelamento do solo rural, \u00e1reas de adensamento urbano em zona rural, \u00e1reas de adequa\u00e7\u00e3o ambiental, contrapartidas de grandes empreendimentos, e habita\u00e7\u00e3o de interesse social tamb\u00e9m foram citados e debatidos. Houve questionamentos tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade de poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es propostas pela C\u00e2mara, diante das resolu\u00e7\u00f5es aprovadas nas confer\u00eancias.<\/p>\n

Por fim, outros membros da Comiss\u00e3o destacaram a import\u00e2ncia das reuni\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o do projeto. \u201cO papel da C\u00e2mara \u00e9 dar a voz \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e, no caso do Plano Diretor, \u00e9 ainda mais importante conduzir um processo democr\u00e1tico, por mudar muito a trajet\u00f3ria da nossa cidade\u201d, disse Vin\u00edcius Faria. \u201cEsse plano \u00e9 fruto de uma constru\u00e7\u00e3o conjunta e inclusiva iniciada com uma confer\u00eancia que ouviu, por dois anos, a popula\u00e7\u00e3o de Contagem e que chega \u00e0 Casa com o lastro da ampla participa\u00e7\u00e3o popular\u201d, acrescentou Moara Saboia.<\/p>\n

\u201cEstamos encerrando esta fase de discuss\u00f5es, tivemos in\u00fameras solicita\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es nas audi\u00eancias e por e-mail, e vamos avali\u00e1-las em reuni\u00e3o interna da Comiss\u00e3o. Na pr\u00f3xima plen\u00e1ria da C\u00e2mara, vamos apresentar alguns resultados e informes para a popula\u00e7\u00e3o, para darmos andamento ao processo de tramita\u00e7\u00e3o democr\u00e1tico do Plano Diretor Municipal\u201d, concluiu Daniel do Irineu.<\/p>\n