Uma demanda antiga dos trabalhadores de v\u00e1rios entes p\u00fablicos brasileiros parece que come\u00e7a a ser atendida em Contagem. Um projeto do Executivo aprovado nesta semana pela C\u00e2mara pretende garantir mais liberdade para o servidor municipal prestar servi\u00e7o de forma privada, desde que consiga compatibilizar os hor\u00e1rios, e que a atividade n\u00e3o represente conflito de interesses ou prejudique a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n
O Projeto de Lei Complementar 03\/2023<\/a> altera o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos de Contagem (Lei 2160, do ano de 1990) em seu artigo 113, que trata das proibi\u00e7\u00f5es aos servidores p\u00fablicos. A legisla\u00e7\u00e3o anterior vedava a esses trabalhadores \u201cparticipar de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de empresa privada, da sociedade civil, ou exercer com\u00e9rcio, e, nessa qualidade transacionar com o Munic\u00edpio\u201d. E a nova proposta apresenta algumas exce\u00e7\u00f5es a essa regra.<\/p>\n Entre as permiss\u00f5es apresentadas na proposta, est\u00e3o: \u201ca participa\u00e7\u00e3o em sociedade privada, personificada ou n\u00e3o, na qualidade de acionista, cotista ou mandat\u00e1rio; a participa\u00e7\u00e3o em funda\u00e7\u00e3o, cooperativa ou associa\u00e7\u00e3o; a atua\u00e7\u00e3o como Microempreendedor Individual (MEI), bem como a constitui\u00e7\u00e3o de sociedade limitada unipessoal ou empresa individual\u201d.<\/p>\n Em mensagem que acompanha a proposi\u00e7\u00e3o, a prefeita Mar\u00edlia Campos (PT) explica que \u201cas altera\u00e7\u00f5es propostas possibilitam que o servidor p\u00fablico constitua sociedade empres\u00e1ria ou que pratique o com\u00e9rcio, preservando o seu direito de empreender\u201d.<\/p>\n Mas nem todos os vereadores concordaram com a mat\u00e9ria. Abne Motta (DC), Hugo Vila\u00e7a e Jos\u00e9 Carlos (Avante) votaram contrariamente ao projeto do segundo turno. O primeiro justificou publicamente que considera que \u201co projeto \u00e9 prejudicial por retirar a proibi\u00e7\u00e3o desse servidor p\u00fablico que exerce fun\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia de empresa privada de transacionar com o Munic\u00edpio, abrindo precedente grave para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n No entanto, com 16 votos favor\u00e1veis, o PLC foi aprovado, e segue agora para san\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Contagem, passando a valer a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma demanda antiga dos trabalhadores de v\u00e1rios entes p\u00fablicos brasileiros parece que come\u00e7a a ser atendida em Contagem. Um projeto do Executivo aprovado nesta semana pela C\u00e2mara pretende garantir mais liberdade para o servidor municipal prestar servi\u00e7o de forma privada, desde que consiga compatibilizar os hor\u00e1rios, e que a atividade n\u00e3o represente conflito de interesses … Continue lendo Projeto pretende garantir mais liberdade para servidor p\u00fablico empreender<\/span>