Nesta semana, a Lei Maria da Penha completa 17 anos de exist\u00eancia, sendo marcada como uma das principais conquistas na prote\u00e7\u00e3o e no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei federal inovou ao estabelecer uma norma espec\u00edfica para lidar com den\u00fancias e processos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, tornando a puni\u00e7\u00e3o mais rigorosa e buscando mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n
Em conson\u00e2ncia com esse importante instrumento legal, a C\u00e2mara de Contagem tem se destacado, nos \u00faltimos anos, com a proposi\u00e7\u00e3o, debate e aprova\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a defesa das contagenses. Na plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (08\/08), os vereadores lembraram do \u201cAgosto Lil\u00e1s\u201d, m\u00eas de conscientiza\u00e7\u00e3o e luta pelo fim da viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n
\u201cA Lei Maria da Penha \u00e9 um importante instrumento de defesa e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia que est\u00e1 completando 17 anos. Foi um importante avan\u00e7o do nosso pa\u00eds e, a partir dela, a nossa Casa aprovou dezenas de proposi\u00e7\u00f5es, muitas que se converteram em leis, em defesa das nossas mulheres. Infelizmente, elas ainda s\u00e3o v\u00edtimas de v\u00e1rias formas de agress\u00e3o em todo tipo de ambiente, mas estamos lutando para dar fim a essa triste realidade\u201d, pontuou o presidente da C\u00e2mara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade).<\/p>\n
Autor da lei que instituiu a campanha do \u201cAgosto Lil\u00e1s\u201d em \u00e2mbito municipal (Lei 5229\/2022), o vereador Daniel Carvalho (PSD) ressaltou que o Legislativo tem feito a sua parte nessa luta, mas que as pol\u00edticas p\u00fablicas precisam de mais recursos para serem executadas.<\/p>\n
\u201cOs n\u00fameros de estupros e outros tipos de viol\u00eancia s\u00e3o alarmantes e v\u00eam aumentando em Minas Gerais. A C\u00e2mara tem lutado com projetos nesse sentido, mas torno a cobrar que precisamos da regulariza\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal das Mulheres. N\u00e3o adianta fazermos o debate de prote\u00e7\u00e3o das mulheres sem termos recursos para executarmos a\u00e7\u00f5es l\u00e1 na ponta, nas pol\u00edticas voltadas para esse p\u00fablico, sobretudo no combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d, desabafou Carvalho.<\/p>\n
O vereador acrescentou que \u201co recurso proposto no or\u00e7amento para a\u00e7\u00f5es e programas nesse sentido \u00e9 baix\u00edssimo. Com o Fundo, podemos captar recursos de multas, de transfer\u00eancias e de emendas de deputados para ajudarmos as mulheres agredidas, para acolh\u00ea-las na rede de assist\u00eancia, para capacit\u00e1-las e executar campanhas e a\u00e7\u00f5es de cuidado, aten\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o\u201d, completou.<\/p>\n
Os parlamentares enalteceram a atua\u00e7\u00e3o da Guarda Civil, com a Patrulha da Mulher, e ressaltaram que inclusive essa inst\u00e2ncia pode ser fortalecida com mais recursos, aumentando o n\u00famero de servidores capacitados para atender essas mulheres e ampliando os canais de den\u00fancia de viol\u00eancia. A Pol\u00edcia Civil e a Delegacia da Mulher tamb\u00e9m foram lembradas pela excel\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o Municipal<\/strong><\/p>\n Durante a plen\u00e1ria, foi aprovado em primeiro turno, por unanimidade, um projeto sobre o tema, que logo deve compor a legisla\u00e7\u00e3o municipal voltada para o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. Proposto por Pastor Itamar (PSC), o PL 132\/2022<\/a> cria o Programa Municipal de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas e\/ou testemunhas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e aos \u00f3rf\u00e3os do feminic\u00eddio.<\/p>\n Neste ano, v\u00e1rias outras proposi\u00e7\u00f5es foram aprovadas na C\u00e2mara, se convertendo em leis municipais. A Lei 5334 disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o, nas contas de \u00e1gua e luz, dos telefones para den\u00fancia<\/a> de viol\u00eancia dom\u00e9stica; e a Lei 5369 obriga os condom\u00ednios<\/a> a comunicar \u00e0s for\u00e7as policiais casos ou ind\u00edcios de viol\u00eancia \u2013 ambas origin\u00e1rias de projetos de Moara Saboia (PT).<\/p>\n A Lei 5343, proposta pela vereadora Daisy Silva (Republicanos), garante o direito de a mulher ter um acompanhante<\/a> em consultas m\u00e9dicas. E h\u00e1 ainda a Lei 5361\/2023, que garante meios para que as mulheres com defici\u00eancia auditiva ou visual<\/a> denunciem casos de viol\u00eancia, de autoria de Daniel Carvalho.<\/p>\n No ano passado<\/a>, as pol\u00edticas voltadas para esse p\u00fablico ganharam os seguintes dispositivos: que organizam e integram bancos de dados e estat\u00edsticas relacionados \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher (Leis 5225 e 5226, de 2022); que instituem um sistema de protocolos de seguran\u00e7a no transporte p\u00fablico (Lei 5227\/2022); que criam um programa de pedido de ajuda denominado \u201cC\u00f3digo Vermelho\u201d (Lei 5230\/2022); e que determinam as campanhas \u201cAgosto Lil\u00e1s\u201d, de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, e \u201cA Mulher na Pol\u00edtica\u201d (Lei 5228\/2022).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta semana, a Lei Maria da Penha completa 17 anos de exist\u00eancia, sendo marcada como uma das principais conquistas na prote\u00e7\u00e3o e no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei federal inovou ao estabelecer uma norma espec\u00edfica para lidar com den\u00fancias e processos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, tornando … Continue lendo Pol\u00edticas de combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher s\u00e3o destaque na C\u00e2mara<\/span>