{"id":23985,"date":"2023-10-03T18:06:09","date_gmt":"2023-10-03T21:06:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=23985"},"modified":"2023-10-04T11:22:46","modified_gmt":"2023-10-04T14:22:46","slug":"plano-diretor-ja-e-lei-em-contagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=23985","title":{"rendered":"Novo Plano Diretor j\u00e1 \u00e9 lei em Contagem"},"content":{"rendered":"

Depois de um processo de mais de dois anos de debates democr\u00e1ticos, desenvolvimento com participa\u00e7\u00e3o popular e tramita\u00e7\u00e3o de projeto, o novo Plano Diretor j\u00e1 \u00e9 uma realidade em Contagem. Foi publicada, na edi\u00e7\u00e3o da \u00faltima sexta-feira (29\/09) do Di\u00e1rio Oficial de Contagem<\/a>, a Lei Complementar 362, de 28 de setembro de 2023<\/a>, que trata desse instrumento de planejamento urbano.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade, aborda o uso, ocupa\u00e7\u00e3o e parcelamento do solo, bem como o zoneamento da cidade, mobilidade, meio ambiente, atividades econ\u00f4micas e habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cNa verdade, Contagem vem h\u00e1 mais de cinco anos travando um debate sobre o Plano Diretor. O anterior, aprovado em 2017, sofreu in\u00fameras a\u00e7\u00f5es judiciais que barraram a aprova\u00e7\u00e3o de empreendimentos na maior parte do territ\u00f3rio. Esta Casa recebeu o atual projeto, que congrega a Lei de Parcelamento, Ocupa\u00e7\u00e3o e Uso do Solo, e realizamos um amplo e inclusivo debate, dada a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria. Foi marcante o processo de ouvirmos a popula\u00e7\u00e3o, envolvermos especialistas, e aprimorarmos o texto para avan\u00e7ar ainda mais no desenvolvimento sustent\u00e1vel\u201d, explica o presidente da C\u00e2mara, Alex Chiodi.<\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o Especial do Plano Diretor, vereador Daniel do Irineu, destaca que \u201chouve um grande esfor\u00e7o de todos os vereadores em buscar melhorias no texto com base no interesse da popula\u00e7\u00e3o. Se considerarmos s\u00f3 a amplia\u00e7\u00e3o da zona rural, j\u00e1 podemos dizer que a proposta tem mais preserva\u00e7\u00e3o do que o texto que chegou \u00e0 C\u00e2mara; sem contar o aumento das ZPAs (Zonas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental). Tamb\u00e9m buscamos refletir a realidade do munic\u00edpio, com preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e habita\u00e7\u00e3o\u201d, completa.<\/p>\n

Aprovada pela C\u00e2mara<\/a> no in\u00edcio de setembro, com a inclus\u00e3o de v\u00e1rias emendas propostas pelos vereadores, a nova Lei teve alguns dispositivos vetados pelo poder Executivo. Dessa forma, a publica\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial cont\u00e9m o texto integral com os pontos de discord\u00e2ncia da Prefeitura, al\u00e9m das raz\u00f5es de veto. Agora, o Legislativo tem 30 dias para apreciar essas altera\u00e7\u00f5es, mantendo ou derrubando, por maioria de votos, os vetos da prefeita Mar\u00edlia Campos.<\/p>\n

Vetos<\/strong><\/p>\n

Um dos dispositivos vetados trata da permiss\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o de parklet<\/em> em vias arteriais, coletoras e locais de \u00e1reas classificas como ADE Centralidade (regi\u00f5es com mais infraestrutura urbana). Os parklets<\/em> consistem na extens\u00e3o da cal\u00e7ada, funcionando como um espa\u00e7o p\u00fablico de lazer e conviv\u00eancia. A justificativa para o veto \u00e9 que a autoriza\u00e7\u00e3o generalizada seria temer\u00e1ria, se n\u00e3o forem consideradas as caracter\u00edsticas de cada local, al\u00e9m de j\u00e1 haver um dispositivo na lei que prop\u00f5e estudo para a instala\u00e7\u00e3o desse instrumento.<\/p>\n

Outro veto trata de autoriza\u00e7\u00e3o de atividades de Grupo 3 \u2013 \u201ccausadoras de maior impacto urban\u00edstico ou ambiental\u201d \u2013 em ZUD 2 (Zona de Uso Diversificado). A Prefeitura explica que essas atividades \u201ct\u00eam grande potencial de inc\u00f4modo a moradores e, por isso, n\u00e3o devem ser instaladas em locais onde o uso predominante \u00e9 o residencial, sendo incompat\u00edveis com as ZUD 2, que delimita \u00e1reas com defici\u00eancias de infraestruturas urbanas, onde s\u00e3o admitidas atividades econ\u00f4micas de maior porte desde que de baixo impacto ambiental\u201d.<\/p>\n

O artigo 167 tem par\u00e1grafos que facilitam o licenciamento de atividades classificadas como servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, servi\u00e7os sociais, artes, cultura, esporte e recrea\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, defesa e seguridade social, tanto as desempenhadas pelo poder p\u00fablico como pela iniciativa privada. No entanto, segundo a publica\u00e7\u00e3o, eles foram vetados porque \u201ca prioridade na tramita\u00e7\u00e3o deve recair apenas sobre os servi\u00e7os implantados pelo poder p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

Uma emenda havia colocado, na Zona Urbana, algumas \u00e1reas dos bairros Icaivera e Retiro. Mas a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o reprovou a altera\u00e7\u00e3o por considerar que \u201cest\u00e3o localizadas na bacia de Vargem das Flores, em local sem infraestrutura adequada e capacidade de suporte\u201d.<\/p>\n

Outro dispositivo de reclassifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas foi vetado pela Prefeitura. Ele passaria para ZUD 3 algumas \u00e1reas dos bairros Retiro, Sapucaias, Icaivera e Nazar\u00e9. Foi vetado porque sua reclassifica\u00e7\u00e3o dificultaria o cumprimento de um acordo que a Prefeitura tem com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de as \u00e1reas citadas estarem localizadas em Vargem das Flores e n\u00e3o apresentarem condi\u00e7\u00f5es adequadas de esgoto e de acessibilidade para esse zoneamento.<\/p>\n

O acordo com o MP tamb\u00e9m foi a justificativa para vetar a altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea entre a LMG 808 e a Rua Retiro das Aves, no bairro Capim Rasteiro, de Zona de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental 3 (ZPA 3) para ZUD 2. Al\u00e9m disso, o novo zoneamento seria pr\u00f3prio de Macrozona Urbana, e essa \u00e1rea estaria na Macrozona Rural. O bairro Pedra Azul\/Ch\u00e1caras Cotia, entre as ruas Verbo Divino e Sindicalista L\u00facio Guterres, tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ter mudan\u00e7a de zoneamento, para que sejam preservadas suas caracter\u00edsticas de uso residencial de baixo impacto ambiental.<\/p>\n

Foi vetada tamb\u00e9m a utiliza\u00e7\u00e3o, como ADE de Interesse Social, da \u00e1rea remanescente de empreendimento definida pelas ruas Santos Dumont, Pedro Franco Almada e Camilo Flamarion e lotes adjacentes, no Bairro Jardim Industrial. Isso porque \u201cdois dos lotes da \u00e1rea indicada neste dispositivo possuem projetos aprovados e alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o emitidos na vig\u00eancia da Lei Complementar 295 de 2020 para empreendimento residencial multifamiliar; e dois dos outros tr\u00eas lotes possuem edifica\u00e7\u00f5es em processo de regulariza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A Prefeitura vetou, ainda, a classifica\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio atacadista de lubrificantes como Grupo 2, que abrange atividades conviventes com o uso residencial. \u201cO com\u00e9rcio atacadista de lubrificantes tem potencial de gera\u00e7\u00e3o de inc\u00f4modos, de fracionamento de produtos, de risco de polui\u00e7\u00e3o ambiental, de atra\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, enquadrando-se no conceito do Grupo 03\u201d, justifica a prefeita.<\/p>\n

Por fim, a Prefeitura n\u00e3o permite a revoga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 178, de 07 de novembro de 2014, que \u201cdisp\u00f5e sobre o processo de avalia\u00e7\u00e3o diferenciada de obras p\u00fablicas, de modo que a sua revoga\u00e7\u00e3o impactar\u00e1, negativamente, na aprova\u00e7\u00e3o de projetos de iniciativa p\u00fablica\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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