{"id":24053,"date":"2023-10-20T17:42:12","date_gmt":"2023-10-20T20:42:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=24053"},"modified":"2023-10-23T15:01:23","modified_gmt":"2023-10-23T18:01:23","slug":"vereadores-de-contagem-votam-veto-parcial-da-prefeitura-ao-plano-diretor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=24053","title":{"rendered":"Vereadores votam veto parcial da Prefeitura ao Plano Diretor"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara de Contagem deve votar, na plen\u00e1ria da pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (24\/10), o veto parcial<\/a> da prefeita Mar\u00edlia Campos (PT) ao Plano Diretor Municipal. A nova legisla\u00e7\u00e3o – Lei Complementar 362, de 28 de setembro de 2023<\/a> – orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade, aborda o uso, ocupa\u00e7\u00e3o e parcelamento do solo, bem como o zoneamento da cidade, mobilidade, meio ambiente, atividades econ\u00f4micas e habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa importante ferramenta de planejamento urbano foi desenvolvida por meio de um processo democr\u00e1tico conduzido, por quase dois anos, nos \u00e2mbitos do Executivo e do Legislativo. A proposi\u00e7\u00e3o foi aprovada na C\u00e2mara<\/a> em 1\u00ba de setembro deste ano, com contribui\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios segmentos sociais e com a inclus\u00e3o de emendas parlamentares; e, posteriormente, foi encaminhada para a Prefeitura<\/a>, que fez a publica\u00e7\u00e3o da nova lei sem os dispositivos vetados.<\/p>\n

Agora, para derrubar o veto parcial \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso maioria absoluta, ou seja, o voto contr\u00e1rio de 11 dos 21 vereadores de Contagem. Caso contr\u00e1rio, a nova lei continua valendo como foi publicada pelo Executivo Municipal.<\/p>\n

Confira os vetos:<\/strong><\/p>\n

Um dos dispositivos vetados trata da permiss\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o de parklet em vias arteriais, coletoras e locais de \u00e1reas classificas como ADE Centralidade (regi\u00f5es com mais infraestrutura urbana). Os parklets consistem na extens\u00e3o da cal\u00e7ada, funcionando como um espa\u00e7o p\u00fablico de lazer e conviv\u00eancia. A justificativa para o veto \u00e9 que a autoriza\u00e7\u00e3o generalizada seria temer\u00e1ria, se n\u00e3o forem consideradas as caracter\u00edsticas de cada local, al\u00e9m de j\u00e1 haver um dispositivo na lei que prop\u00f5e estudo para a instala\u00e7\u00e3o desse instrumento.<\/p>\n

Outro veto trata de autoriza\u00e7\u00e3o de atividades de Grupo 3 \u2013 \u201ccausadoras de maior impacto urban\u00edstico ou ambiental\u201d \u2013 em ZUD 2 (Zona de Uso Diversificado). A Prefeitura explica que essas atividades \u201ct\u00eam grande potencial de inc\u00f4modo a moradores e, por isso, n\u00e3o devem ser instaladas em locais onde o uso predominante \u00e9 o residencial, sendo incompat\u00edveis com as ZUD 2, que delimita \u00e1reas com defici\u00eancias de infraestruturas urbanas, onde s\u00e3o admitidas atividades econ\u00f4micas de maior porte desde que de baixo impacto ambiental\u201d.<\/p>\n

O artigo 167 tem par\u00e1grafos que facilitam o licenciamento de atividades classificadas como servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, servi\u00e7os sociais, artes, cultura, esporte e recrea\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, defesa e seguridade social, tanto as desempenhadas pelo poder p\u00fablico como pela iniciativa privada. No entanto, segundo a publica\u00e7\u00e3o, eles foram vetados porque \u201ca prioridade na tramita\u00e7\u00e3o deve recair apenas sobre os servi\u00e7os implantados pelo poder p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

Uma emenda havia colocado, na Zona Urbana, algumas \u00e1reas dos bairros Icaivera e Retiro. Mas a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o reprovou a altera\u00e7\u00e3o por considerar que \u201cest\u00e3o localizadas na bacia de Vargem das Flores, em local sem infraestrutura adequada e capacidade de suporte\u201d.<\/p>\n

Outro dispositivo de reclassifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas foi vetado pela Prefeitura. Ele passaria para ZUD 3 algumas \u00e1reas dos bairros Retiro, Sapucaias, Icaivera e Nazar\u00e9. Foi vetado porque sua reclassifica\u00e7\u00e3o dificultaria o cumprimento de um acordo que a Prefeitura tem com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de as \u00e1reas citadas estarem localizadas em Vargem das Flores e n\u00e3o apresentarem condi\u00e7\u00f5es adequadas de esgoto e de acessibilidade para esse zoneamento.<\/p>\n

O acordo com o MP tamb\u00e9m foi a justificativa para vetar a altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea entre a LMG 808 e a Rua Retiro das Aves, no bairro Capim Rasteiro, de Zona de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental 3 (ZPA 3) para ZUD 2. Al\u00e9m disso, o novo zoneamento seria pr\u00f3prio de Macrozona Urbana, e essa \u00e1rea estaria na Macrozona Rural. O bairro Pedra Azul\/Ch\u00e1caras Cotia, entre as ruas Verbo Divino e Sindicalista L\u00facio Guterres, tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ter mudan\u00e7a de zoneamento, para que sejam preservadas suas caracter\u00edsticas de uso residencial de baixo impacto ambiental.<\/p>\n

Foi vetada tamb\u00e9m a utiliza\u00e7\u00e3o, como ADE de Interesse Social, da \u00e1rea remanescente de empreendimento definida pelas ruas Santos Dumont, Pedro Franco Almada e Camilo Flamarion e lotes adjacentes, no Bairro Jardim Industrial. Isso porque \u201cdois dos lotes da \u00e1rea indicada neste dispositivo possuem projetos aprovados e alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o emitidos na vig\u00eancia da Lei Complementar 295 de 2020 para empreendimento residencial multifamiliar; e dois dos outros tr\u00eas lotes possuem edifica\u00e7\u00f5es em processo de regulariza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A Prefeitura vetou, ainda, a classifica\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio atacadista de lubrificantes como Grupo 2, que abrange atividades conviventes com o uso residencial. \u201cO com\u00e9rcio atacadista de lubrificantes tem potencial de gera\u00e7\u00e3o de inc\u00f4modos, de fracionamento de produtos, de risco de polui\u00e7\u00e3o ambiental, de atra\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, enquadrando-se no conceito do Grupo 03\u201d, justifica a prefeita.<\/p>\n

Por fim, a Prefeitura n\u00e3o permite a revoga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 178, de 07 de novembro de 2014, que \u201cdisp\u00f5e sobre o processo de avalia\u00e7\u00e3o diferenciada de obras p\u00fablicas, de modo que a sua revoga\u00e7\u00e3o impactar\u00e1, negativamente, na aprova\u00e7\u00e3o de projetos de iniciativa p\u00fablica\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara de Contagem deve votar, na plen\u00e1ria da pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (24\/10), o veto parcial da prefeita Mar\u00edlia Campos (PT) ao Plano Diretor Municipal. A nova legisla\u00e7\u00e3o – Lei Complementar 362, de 28 de setembro de 2023 – orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade, aborda o uso, ocupa\u00e7\u00e3o e parcelamento do solo, bem … Continue lendo Vereadores votam veto parcial da Prefeitura ao Plano Diretor<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":24055,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-24053","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=24053"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24053\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24068,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24053\/revisions\/24068"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/24055"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=24053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=24053"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=24053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}