Na lista de n\u00e3o onera\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria inclui tamb\u00e9m: \u201cas suplementa\u00e7\u00f5es de dota\u00e7\u00f5es com recursos provenientes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u2013 j\u00e1 que, desde o ano passado, foram aprovados empr\u00e9stimos<\/a> para obras de mobilidade e infraestrutura; e as suplementa\u00e7\u00f5es procedentes \u201cdas transposi\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancias de repasses, parcerias e conv\u00eanios firmados com a Secretaria de Estado de Sa\u00fade\u201d, incluindo os cons\u00f3rcios de sa\u00fade. Importante lembrar que neste m\u00eas a C\u00e2mara aprovou a integra\u00e7\u00e3o de Contagem no Cons\u00f3rcio<\/a> Intermunicipal de Sa\u00fade e de Pol\u00edticas de Desenvolvimento da Regi\u00e3o do Calc\u00e1rio (Cisrec).<\/p>\n \u201cAssim, em respeito ao princ\u00edpio da unidade or\u00e7ament\u00e1ria, em seu ponto de vista program\u00e1tico, que insere as legisla\u00e7\u00f5es \u2013 Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 em um contexto de necess\u00e1ria harmonia e compatibilidade entre elas, faz-se necess\u00e1ria as altera\u00e7\u00f5es propostas neste Projeto de Lei\u201d, explica a prefeita Mar\u00edlia Campos (PT), em justificativa anexa ao PL 17\/2023.<\/p>\n LOA e PPA\u00a0 <\/strong><\/p>\n Os projetos relacionados \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2024 e a revis\u00e3o do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 tamb\u00e9m est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. Ambos foram aprovados em primeiro turno na \u00faltima semana, e devem ser apreciados em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (05\/11).<\/p>\n A revis\u00e3o do PPA (PL 14\/2023<\/a>) tamb\u00e9m respeita a mesma l\u00f3gica das altera\u00e7\u00f5es da LDO, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as ocorridas no per\u00edodo, no caso, desde 2021, e busca estar em sintonia com a proposta da LOA 2024. \u201cO PL prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es de determinados contextos e cen\u00e1rios de pol\u00edticas p\u00fablicas, visando a melhoria do atendimento \u00e0s demandas da sociedade e evidenciando, assim, a constru\u00e7\u00e3o de um planejamento de gest\u00e3o que tenha como objetivo e reflexo a melhoria da qualidade de vida dos mun\u00edcipes de Contagem\u201d, diz a justificativa.<\/p>\n \u00a0A LOA, por sua vez, proposta pelo PL 15\/2023<\/a>, estima receitas e fixas despesas da ordem de mais de R$ 3,4 bilh\u00f5es para o pr\u00f3ximo ano, al\u00e9m de definir quais \u00e1reas, programas e a\u00e7\u00f5es s\u00e3o priorit\u00e1rias, qual valor ser\u00e1 investido em cada uma delas e de onde vir\u00e3o os recursos. Importante lembrar que 1% da receita do Munic\u00edpio \u00e9 investido em projetos ou atividades indicados pelos vereadores por meio de emendas impositivas, e metade disso deve ir para a sa\u00fade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) \u00e9 uma importante ferramenta de planejamento, que tem como objetivo apontar as prioridades e metas da administra\u00e7\u00e3o municipal para o pr\u00f3ximo ano. Determina, entre outras coisas, o equil\u00edbrio entre receitas e despesas do Munic\u00edpio e as regras para os investimentos em \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e gasto com pessoal. … Continue lendo Legislativo vota projetos de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio de Contagem<\/span> ![\"\"](\"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/23-11-29-plenaria.jpg\")
<\/a>A atual LDO autoriza o Executivo a abrir cr\u00e9ditos adicionais suplementares at\u00e9 o limite de 25% da despesa fixada no Or\u00e7amento. E o novo PL acrescenta, entre as suplementa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o oneram esse limite, aquelas \u201coriundas de arrecada\u00e7\u00f5es com destino espec\u00edfico\u201d, como \u00e9 o caso dos recursos para o pagamento do piso da enfermagem.<\/p>\n