{"id":24411,"date":"2023-12-12T16:08:31","date_gmt":"2023-12-12T19:08:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=24411"},"modified":"2023-12-12T16:08:31","modified_gmt":"2023-12-12T19:08:31","slug":"vereadores-votam-vetos-adiados-da-semana-anterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=24411","title":{"rendered":"Vereadores votam vetos adiados da semana anterior"},"content":{"rendered":"

Dos 12 itens da pauta da 42\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Contagem, realizada na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (12\/12), dois eram vetos do Executivo a projetos de lei propostos por vereadores. Ambos os vetos j\u00e1 estavam na pauta desde a reuni\u00e3o do dia 07 de dezembro, mas sofreram pedidos de vista e, portanto, suas vota\u00e7\u00f5es foram adiadas.<\/span><\/p>\n

O primeiro veto<\/a> rejeitava a altera\u00e7\u00e3o do nome da Rua 61, localizada no bairro Tropical, uma vez que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o identificou que a rua n\u00e3o faz parte do sistema vi\u00e1rio p\u00fablico, estando em propriedade particular. A mudan\u00e7a de nome foi proposta pelo vereador Daniel do Irineu (PP), que apresentou, junto ao projeto, um abaixo-assinado constando a assinatura dos moradores da rua a favor da altera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante a defesa do projeto e do pedido da derrubada do veto, Daniel disse que a inten\u00e7\u00e3o do PL \u00e9 que a Prefeitura reconhe\u00e7a esta rua, a fim de que os seus moradores possam contar com os servi\u00e7os regulares da Cemig e da Copasa, al\u00e9m da solicita\u00e7\u00e3o de um CEP. \u201cAl\u00e9m disso, este \u00e9 um caso muito sens\u00edvel por causa da fam\u00edlia do senhor Adriano. Seu filho faz hemodi\u00e1lise em casa, com equipamentos caros, e hoje a Cemig n\u00e3o consegue atender as resid\u00eancias da maneira como deve ser, trazendo inseguran\u00e7a ao tratamento\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por unanimidade, o veto da Prefeitura foi derrubado. Neste caso, em vez de aguardar a san\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Contagem, a pr\u00f3pria C\u00e2mara poder\u00e1 promulgar a Lei, fazendo valer, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, a mudan\u00e7a do nome da rua.<\/p>\n

O segundo veto<\/a>, por sua vez, invalidava o Projeto de Lei 034\/2022, apresentado pelo vereador L\u00e9o da Academia (PL), e que pretende instituir, em Contagem, a obrigatoriedade de motoristas ou passageiros de ve\u00edculo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, de prestar socorro a animais atropelados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora a mat\u00e9ria tenha sido aprovado por unanimidade em plen\u00e1rio na sua aprecia\u00e7\u00e3o em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, ocorrida em outubro deste ano, o Executivo argumenta que o munic\u00edpio n\u00e3o pode legislar sobre o tema, e a orienta\u00e7\u00e3o da Autarquia de Tr\u00e2nsito e Transporte de Contagem (Transcon), por conseguinte, foi pelo veto total.\u00a0<\/span><\/p>\n

O texto de justificativa diz que \u201c…a C\u00e2mara Municipal, ao tornar obrigat\u00f3ria a presta\u00e7\u00e3o de socorro aos animais v\u00edtimas de atropelamento no munic\u00edpio de Contagem, assim como definir a inobserv\u00e2ncia de seus preceitos fundamentais como infra\u00e7\u00e3o administrativa, adentra em sua atividade legiferante em mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o\u2026\u201d, levando em considera\u00e7\u00e3o o inciso XI do art. 22\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, cujo texto discrimina como compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte.\u00a0<\/span><\/p>\n

O veto teve a anu\u00eancia do pr\u00f3prio autor do projeto. \u201cN\u00f3s conversamos com a Transcon e vimos a grande dificuldade que \u00e9 a constitucionalidade desse projeto\u201d, disse L\u00e9o da Academia, antes da vota\u00e7\u00e3o. Mesmo assim, os vereadores Z\u00e9 Ant\u00f4nio do Hospital Santa Helena (PT) e Abne Motta, Daniel Carvalho (PSD), Silvinha Dudu (PV), Hugo Vila\u00e7a e Jos\u00e9 Carlos (Avante) se manifestaram pela rejei\u00e7\u00e3o do veto. De qualquer forma, por 13 a 6, o veto foi mantido e a proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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