{"id":24692,"date":"2024-02-28T17:51:13","date_gmt":"2024-02-28T20:51:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=24692"},"modified":"2024-02-29T13:02:52","modified_gmt":"2024-02-29T16:02:52","slug":"prejuizos-no-repasse-do-icms-da-educacao-mobilizam-camaras-municipais-da-rmbh-em-contagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=24692","title":{"rendered":"Preju\u00edzos no repasse do ICMS da Educa\u00e7\u00e3o mobilizam C\u00e2maras Municipais da RMBH em Contagem"},"content":{"rendered":"

A Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte esteve representada hoje (28\/02), na C\u00e2mara Municipal de Contagem, por meio dos presidentes dos Legislativos das cidades de Contagem, Nova Lima, Ribeir\u00e3o das Neves, Esmeraldas, Betim, Belo Horizonte e Santa Luzia. O encontro era esperado desde a presen\u00e7a da prefeita Mar\u00edlia Campos na primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de 2024 da C\u00e2mara de Contagem, quando ela usou a palavra para chamar a aten\u00e7\u00e3o do Legislativo quanto aos preju\u00edzos da aprova\u00e7\u00e3o da nova Lei do ICMS da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A nomeada \u201cA\u00e7\u00e3o de Mobiliza\u00e7\u00e3o Contra o ICMS da Educa\u00e7\u00e3o\u201d aconteceu no plen\u00e1rio da Casa e contou com a presen\u00e7a, al\u00e9m dos presidentes das C\u00e2maras j\u00e1 citadas, do prefeito de Betim, Vitt\u00f3rio Medioli, do secret\u00e1rio municipal de Fazenda de Contagem, Dalmy Freitas de Carvalho, da procuradora-geral do munic\u00edpio, Sarah Campos, do promotor de justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico, F\u00e1bio Nazareth, entre outros membros dos parlamentos municipais da RMBH. Os vereadores Moara Saboia, Z\u00e9 Ant\u00f4nio do Hospital Santa Helena, Ronaldo Bab\u00e3o, Bruno Barreiro e Abne Motta tamb\u00e9m participaram do evento.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o da reuni\u00e3o girou em torno dos preju\u00edzos causados pela recente aprova\u00e7\u00e3o, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, da Lei 24.431\/2023, que trata da distribui\u00e7\u00e3o da parcela da receita do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) pertencente aos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o recente: discrep\u00e2ncia e desproporcionalidade\u00a0<\/b><\/p>\n

A Lei Estadual 24.431\/23, dentre outras coisas, alterou os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo para o repasse do ICMS \u00e0s cidades, resultando em perdas milion\u00e1rias para munic\u00edpios mineiros com maior n\u00famero de alunos. A lei busca adequar o estado de Minas \u00e0s novas regras do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais (Fundeb), que obriga os estados a destinarem 10% dos valores do ICMS. Na nova legisla\u00e7\u00e3o, no entanto, deixou-se de considerar o crit\u00e9rio populacional (quantitativo de alunos\/matr\u00edculas), privilegiando o aspecto qualitativo (desempenho, rendimento, atendimento e gest\u00e3o escolar) na distribui\u00e7\u00e3o das verbas.<\/span><\/p>\n

Com isso, segundo dados de estudo t\u00e9cnico realizado pela Secretaria da Fazenda de Contagem, a cidade perderia anualmente cerca de R$ 77 milh\u00f5es. \u201cO que acontece \u00e9 que se desvirtuou, em Minas Gerais, todo o conceito do chamado \u2018ICMS da Educa\u00e7\u00e3o\u2019. Quando o estado definiu os 10% dos recursos para o Crit\u00e9rio Educa\u00e7\u00e3o, ele cometeu um grande equ\u00edvoco no que diz respeito \u00e0 equidade, n\u00e3o respeitando o princ\u00edpio da proporcionalidade\u201d, explicou.\"\"<\/a><\/span><\/p>\n

Como exemplo, Freitas mostrou um quadro comparativo que levava em considera\u00e7\u00e3o o percentual do Crit\u00e9rio Educa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias cidades. Dentro dos par\u00e2metros da nova lei, Contagem e Bonfin\u00f3polis de Minas, que t\u00eam a nota de desempenho semelhante – 0,1569 e 0,1567, respectivamente -, receber\u00e3o praticamente o mesmo valor de repasse, cerca de 205 mil\/m\u00eas.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, a Rede Municipal de Ensino de Contagem conta com mais de 58 mil alunos, enquanto a de Bonfin\u00f3polis tem 616. Na propor\u00e7\u00e3o recurso\/aluno, Contagem receberia R$ 4,46 por aluno\/m\u00eas, j\u00e1 os alunos de Bonfin\u00f3polis receberiam R$ 415,53\/m\u00eas. \u201cAo tirar das grandes e levar para as pequenas, deixaram de considerar que nossos problemas e gastos para manter a m\u00e1quina e a cidade funcionando tamb\u00e9m s\u00e3o grandes. E o impacto disso \u00e9 perigoso, colocando em risco, inclusive, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, analisou o presidente da C\u00e2mara de Contagem, Alex Chiodi.<\/span><\/p>\n

Segundo Medioli, ao contr\u00e1rio de outros estados, Minas nunca fez uma proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o dos repasses. \u201cE as transfer\u00eancias de recursos em Minas s\u00e3o feitas de forma oculta e sem transpar\u00eancia, manchada de v\u00e1rios v\u00edcios e confus\u00f5es\u201d, disse o prefeito, defendendo uma distribui\u00e7\u00e3o de recursos que leve em considera\u00e7\u00e3o o n\u00famero de alunos por munic\u00edpio e estabele\u00e7a um piso. \u201cEntrando outros crit\u00e9rios supostamente sociais, na realidade acabaram criando essas diferen\u00e7as absurdas\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Inconstitucionalidade<\/b><\/p>\n

De acordo com o promotor de justi\u00e7a F\u00e1bio Nazareth, existe, de fato, discuss\u00f5es a respeito da constitucionalidade da Lei 24.431\/23. \u201cQuando se faz um par\u00e2metro e n\u00e3o se observa minimamente o n\u00famero de alunos, esse par\u00e2metro, na minha opini\u00e3o, ofende o princ\u00edpio da igualdade\u201d, disse, considerando que os procuradores- gerais municipais \u201cter\u00e3o muitos argumentos\u201d do ponto de vista jur\u00eddico para discutir essa quest\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 na Procuradoria Geral do Estado, mas no Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais e at\u00e9 no Supremo Tribunal Federal, caso n\u00e3o haja acordo entre os munic\u00edpios e o estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

A procuradora-geral de Contag\"\"<\/a>em afirmou que os par\u00e2metros da Lei 24.431\/23 n\u00e3o est\u00e3o adequados \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mais especificamente \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 108, que estabelece os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o da cota do ICMS, principalmente por n\u00e3o promover a equidade. \u201cS\u00e3o crit\u00e9rios vinculados a desempenhos subjetivos e qualitativos, sem considerar a demanda municipal\u201d, analisa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, Sarah afirmou que o que a nova legisla\u00e7\u00e3o faz \u00e9 criar um \u201cc\u00edrculo vicioso, que n\u00e3o atende o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, em que, ao destinar menos recursos para munic\u00edpios mais populosos (em demanda escolar), as cidades n\u00e3o ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de melhorar, para o ano seguinte, seus \u00edndices de desempenho, \u201cuma vez que est\u00e3o subfinanciados\u201d.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cComo \u00e9 poss\u00edvel n\u00f3s, que somos respons\u00e1veis por fabricar leis, n\u00e3o observarmos a Constitui\u00e7\u00e3o Federal na hora que estamos confeccionando qualquer norma, ainda mais tema vital educa\u00e7\u00e3o?\u201d, questionou Gabriel de Azevedo, presidente da C\u00e2mara de Belo Horizonte. \u201cSe a ideia era melhorar a qualidade da educa\u00e7\u00e3o, a capital mineira sai prejudicada\u201d, completou.<\/span><\/p>\n

Sustenta\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio<\/b><\/p>\n

Segundo Dalmy, um c\u00e1lculo que promoveria justi\u00e7a fiscal envolve a pondera\u00e7\u00e3o entre a nota do percentual do Crit\u00e9rio Educa\u00e7\u00e3o e o n\u00famero de alunos por munic\u00edpio, numa regra de tr\u00eas composta. Assim, a m\u00e9dia do estado seria a de R$105 por aluno, mensalmente. O valor \u00e9 a divis\u00e3o do montante distribu\u00eddo pelo Crit\u00e9rio Educa\u00e7\u00e3o do ICMS em Minas em 2024 (R$162,2 milh\u00f5es) pelo n\u00famero de alunos do estado (1.540.098).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cLevando ainda em considera\u00e7\u00e3o o desempenho, a cidade que teve nota ruim, ganharia um pouco menos, e a cidade que teve nota boa, um pouco mais. Mas o valor pelo qual o repasse deve orbitar \u00e9 este, de 105 reais\u201d, defende. Na atual divis\u00e3o, h\u00e1 munic\u00edpios, como Belo Horizonte, levando R$ 1,34 por aluno e outros, como Santo Hip\u00f3lito, com R$ 842,36\/aluno.<\/span><\/p>\n

Encaminhamentos<\/b><\/p>\n

Na pr\u00f3xima sexta-feira (01\/03), acontecer\u00e1 uma reuni\u00e3o na Procuradoria-Geral do Estado, da qual espera-se um acordo que melhore a situa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios afetados pela perda de receita. Medioli frisou que, caso a reuni\u00e3o seja protelat\u00f3ria, Betim ajuizar\u00e1 uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) \u00e0 Lei\u00a0 24.431\/23.\u00a0<\/span><\/p>\n

Contagem tamb\u00e9m espera evolu\u00e7\u00e3o nas tratativas no fim da semana, sob pena de avaliar uma ADI no Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais e no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o procurador-geral do Legislativo da cidade, Silv\u00e9rio C\u00e2ndido, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, em seu Art. 118, garante, inclusive, \u00e0s Mesas Diretoras das C\u00e2maras a legitimidade para ajuizar A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade contra atos ou leis estaduais. Belo Horizonte tamb\u00e9m n\u00e3o descarta uma a\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A reuni\u00e3o de presidentes das C\u00e2maras da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte tamb\u00e9m resultou em uma mo\u00e7\u00e3o de rep\u00fadio, assinada por seis munic\u00edpios, que ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, ao Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justi\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte esteve representada hoje (28\/02), na C\u00e2mara Municipal de Contagem, por meio dos presidentes dos Legislativos das cidades de Contagem, Nova Lima, Ribeir\u00e3o das Neves, Esmeraldas, Betim, Belo Horizonte e Santa Luzia. O encontro era esperado desde a presen\u00e7a da prefeita Mar\u00edlia Campos na primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de 2024 da … Continue lendo Preju\u00edzos no repasse do ICMS da Educa\u00e7\u00e3o mobilizam C\u00e2maras Municipais da RMBH em Contagem<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":24693,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[8,11,27,243,18],"tags":[],"class_list":["post-24692","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara","category-eventos","category-noticias","category-novas-noticias","category-plenario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24692","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=24692"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24692\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24698,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24692\/revisions\/24698"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/24693"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=24692"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=24692"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=24692"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}