{"id":24791,"date":"2024-03-15T12:49:53","date_gmt":"2024-03-15T15:49:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=24791"},"modified":"2024-03-18T15:50:22","modified_gmt":"2024-03-18T18:50:22","slug":"marco-e-mes-de-projetos-para-as-mulheres-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=24791","title":{"rendered":"Mar\u00e7o \u00e9 m\u00eas de projetos para as mulheres na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

J\u00e1 \u00e9 de praxe a C\u00e2mara Municipal de Contagem aprovar projetos voltados para o p\u00fablico feminino, especialmente no m\u00eas de mar\u00e7o, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher. Em 2024, n\u00e3o foi diferente. Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (12\/03), os vereadores aprovaram por unanimidade, em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, dentre outras mat\u00e9rias, dois projetos de lei que atingem as mulheres do munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

O primeiro, de autoria do vereador Ronaldo Bab\u00e3o, \u201cDisp\u00f5e sobre a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar\u201d. O PL 108\/2022 prop\u00f5e que as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, desde que apresentado o Boletim de Ocorr\u00eancia que a comprove, poder\u00e1 ter prioridade nos procedimentos administrativos em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou inst\u00e2ncia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como solicita\u00e7\u00e3o de creche em nova localidade, por exemplo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com o projeto, a\u00a0 mulher manter\u00e1 esse benef\u00edcio por at\u00e9 dois anos, sem a necessidade de nova apresenta\u00e7\u00e3o de documentos. Ap\u00f3s os 24 meses, poder\u00e1 apresentar novamente o requerimento de prioridade, exceto nos casos em que seu processo tenha transitado em julgado ou a sua medida protetiva tenha sido expirada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo Bab\u00e3o, al\u00e9m das medidas dispostas da Lei Federal 11.340\/2006 – Lei Maria da Penha, os estados e os munic\u00edpios devem fazer sua parte \u201cpara garantir agilidade na solu\u00e7\u00e3o de demandas que necessitem do amparo municipal para a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o projeto da vereadora Moara Saboia, tamb\u00e9m apreciado durante a 5\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, \u201cDisp\u00f5e sobre o Protocolo de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Viol\u00eancia e Ass\u00e9dio Sexual nos Espa\u00e7os P\u00fablicos e Espa\u00e7os de Lazer do Munic\u00edpio de Contagem\u201d .<\/span><\/p>\n

O objetivo \u00e9 que, na prote\u00e7\u00e3o da integridade das mulheres, os espa\u00e7os p\u00fablicos e de lazer da cidade possam se tornar locais mais seguros, contando com a atua\u00e7\u00e3o de profissionais e servidores \u201cque atuam em casas noturnas, bares, restaurantes, eventos, locais de hospedagem, entre outros\u201d.<\/span><\/p>\n

Em cinco diretrizes, al\u00e9m da forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o dos trabalhadores j\u00e1 citados, o protocolo estabelece mecanismos de identifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio, viol\u00eancia e abuso sexuais; garante o cumprimento das legisla\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes referentes ao enfrentamento da viol\u00eancia contras as mulheres; descreve as instru\u00e7\u00f5es para cuidados e encaminhamentos imediatos das v\u00edtimas e seu acolhimento efetivo na rede multissetorial de atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Para Moara, embora os marcos legais – como a Lei Maria da Penha e a Lei Federal 12.845\/2013 (Lei do Minuto Seguinte) – sejam importantes avan\u00e7os no atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia, ass\u00e9dio e abusos, eles \u201cn\u00e3o d\u00e3o conta de prestar o atendimento integral \u00e0 mulher e de prevenir a ocorr\u00eancia de novos epis\u00f3dios de viol\u00eancia e ass\u00e9dio\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, o projeto de lei apresentado, com a cria\u00e7\u00e3o de normas e padr\u00f5es de atendimento, a integra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dispon\u00edveis para o atendimento das mulheres e o endosso das redes de amparo, deve, segundo a autora, ser um forte incremento na preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e ass\u00e9dio, especialmente nos espa\u00e7os p\u00fablicos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os dois projetos seguem para a Prefeitura para a san\u00e7\u00e3o ou veto da Prefeita Mar\u00edlia Campos. O \u00faltimo, especificamente, dever\u00e1, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial, ser \u201cdiscutido de forma participativa e regulamentado pelo Poder Executivo\u201d, de acordo com o seu Art. 6\u00ba.<\/span><\/p>\n

Hist\u00f3rico de luta<\/b><\/p>\n

H\u00e1 alguns anos, a C\u00e2mara de Contagem se destaca na formula\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es que beneficiam as mulheres. A exemplo, considerando apenas de 2023 para c\u00e1:<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2023, um projeto da vereadora Moara Saboia trouxe como pauta a sa\u00fade da mulher: o PL 65\/2022 – mais tarde transformado na Lei 5376\/2023 – instituiu a\u00a0 Pol\u00edtica Municipal de Sa\u00fade das Mulheres e listou uma s\u00e9rie de princ\u00edpios, diretrizes e compet\u00eancias para a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para mulheres no sistema de sa\u00fade de Contagem. A ideia foi \u201cpromover a melhoria de condi\u00e7\u00f5es de vida e sa\u00fade das mulheres, mediante a garantia de direitos legalmente constitu\u00eddos e amplia\u00e7\u00e3o do acesso aos meios e servi\u00e7os de promo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda no \u00e2mbito da sa\u00fade feminina, o plen\u00e1rio aprovou e a C\u00e2mara promulgou a Lei 5358\/2023, de autoria da vereadora Silvinha Dudu, que amplia a assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade da mulher ofertada pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) do munic\u00edpio. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea medidas que assegurem a preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e o tratamento dos c\u00e2nceres de colo uterino, de mama e colorretal. Assim, a nova legisla\u00e7\u00e3o garante a realiza\u00e7\u00e3o de exames citopatol\u00f3gicos, mamografias e colonoscopia \u2013 ap\u00f3s a puberdade em qualquer idade, desde que seja solicitado pelo m\u00e9dico; encaminhamento para unidades especializadas; acompanhamento durante todo o tratamento; e campanhas informativas e educativas sobre as doen\u00e7as.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Lei 5340\/2023, da vereadora Daisy Silva, instituiu a Semana da Sa\u00fade da Mulher Servidora Municipal. A data, que faz parte do calend\u00e1rio oficial de eventos de Contagem, promove, por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma semana de a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o sobre a sa\u00fade das mulheres para um p\u00fablico-alvo bem espec\u00edfico: as funcion\u00e1rias da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u201cassim como de empresas p\u00fablicas e sociedade de economia mista que cont\u00e9m a participa\u00e7\u00e3o de capital do munic\u00edpio\u201d, conforme determina o texto da lei.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m de autoria de Daisy, a Lei 5343\/2023 estabelece que, em consultas, exames e procedimentos, realizados em unidades de sa\u00fade p\u00fablicas ou privadas de Contagem, toda mulher tem o direito de ter um acompanhante de sua escolha, durante todo o per\u00edodo do atendimento, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n

Na \u00e1rea da seguran\u00e7a, em 2023 a C\u00e2mara aprovou a Lei 5369, de Moara Saboia, que obriga os condom\u00ednios a comunicar \u00e0s for\u00e7as policiais casos ou ind\u00edcios de viol\u00eancia. Assim, imp\u00f5e aos condom\u00ednios residenciais e comerciais do munic\u00edpio a obrigatoriedade de comunicar aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica quando houver em seu interior a ocorr\u00eancia ou ind\u00edcios de epis\u00f3dios de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. De acordo com o texto, os s\u00edndicos ou administradores de condom\u00ednios devem informar \u00e0 pol\u00edcia, no prazo de at\u00e9 24 horas, por liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ou aplicativos de mensagens, as ocorr\u00eancias ou ind\u00edcios de viol\u00eancia dentro dos condom\u00ednios de sua responsabilidade. E a comunica\u00e7\u00e3o deve ter todas as informa\u00e7\u00f5es que possam contribuir para a identifica\u00e7\u00e3o da poss\u00edvel v\u00edtima e agressor.<\/span><\/p>\n

Da mesma autora, a Lei 5334 disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o, nas contas de \u00e1gua e luz, dos telefones para den\u00fancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica; de acordo com o texto da legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 constam nas faturas de \u00e1gua, luz e g\u00e1s que chegam \u00e0s resid\u00eancias dos consumidores \u2013 como os canais de comunica\u00e7\u00e3o com a concession\u00e1ria, endere\u00e7os, instru\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o, cobran\u00e7a e consumo \u2013 , as concession\u00e1rias poder\u00e3o inserir n\u00fameros de telefone de emerg\u00eancia os quais as pessoas podem acionar em caso de den\u00fancias de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, incluindo a viol\u00eancia contra a mulher.<\/span><\/p>\n

Ainda no \u00e2mbito das den\u00fancias de viol\u00eancia contra mulheres, a Lei 5361\/2023, de autoria do vereador Daniel Carvalho, garante meios para que as mulheres com defici\u00eancia auditiva ou visual notifiquem casos de viol\u00eancia, democratizando e facilitando o acesso dessas pessoas aos canais oficiais de den\u00fancia, e garantindo acessibilidade comunicativa, como a L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras), o Braille e outros sistemas e dispositivos, para a comunica\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de agress\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por fim, ainda em 2023, o vereador Ronaldo Bab\u00e3o apresentou e o plen\u00e1rio aprovou o Projeto de Lei 09\/2022 – hoje Lei 5344\/2023 – que prev\u00ea isonomia nas premia\u00e7\u00f5es para homens e mulheres nas competi\u00e7\u00f5es esportivas financiadas com recursos p\u00fablicos em Contagem. Assim, fica garantido, na cidade, o direito de igualdade \u00e0s atletas do g\u00eanero feminino e promover incentivo a elas em competi\u00e7\u00f5es esportivas.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

J\u00e1 \u00e9 de praxe a C\u00e2mara Municipal de Contagem aprovar projetos voltados para o p\u00fablico feminino, especialmente no m\u00eas de mar\u00e7o, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher. Em 2024, n\u00e3o foi diferente. Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (12\/03), os vereadores aprovaram por unanimidade, em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, dentre outras mat\u00e9rias, dois projetos de … Continue lendo Mar\u00e7o \u00e9 m\u00eas de projetos para as mulheres na C\u00e2mara<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":24792,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27,243],"tags":[],"class_list":["post-24791","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-novas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24791","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=24791"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24791\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24793,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24791\/revisions\/24793"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/24792"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=24791"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=24791"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=24791"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}