Com o objetivo de padronizar e agilizar a an\u00e1lise dos pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos causados pelo poder p\u00fablico de Contagem, est\u00e1 sendo criada uma Junta Administrativa de Indeniza\u00e7\u00f5es (JAI) no Munic\u00edpio. O projeto de lei que trata do assunto foi aprovado nesta semana, em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
A Junta ser\u00e1 composta por seis membros designados pelo prefeito atrav\u00e9s de decreto, ter\u00e1 uma secretaria, e ser\u00e1 respons\u00e1vel por avaliar pedidos indenizat\u00f3rios inferiores a R$ 20 mil decorrentes de danos causados pelo poder p\u00fablico ou de benfeitorias realizadas em im\u00f3veis n\u00e3o residenciais a serem demolidos. Suas reuni\u00f5es ser\u00e3o realizadas quinzenalmente e quando forem solicitadas por dois ter\u00e7os dos membros da JAI ou pelo Controlador Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Segundo\u00a0o prefeito Carlin Moura (PCdoB), o intuito \u00e9 tamb\u00e9m reduzir o n\u00famero e os custos das demandas judiciais decorrentes dos pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o feitos por terceiros \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u201cConsiderando que existe um custo elevado para acompanhamento de demandas judiciais, com a cria\u00e7\u00e3o da JAI \u00e9 poss\u00edvel reduzir os impactos financeiros negativos que a aus\u00eancia de um adequado processo administrativo para pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es pode causar ao ente p\u00fablico\u201d, explica, em mensagem que acompanha o projeto.<\/p>\n
Procedimentos<\/strong><\/p>\n O projeto regula todo o processo administrativo da indeniza\u00e7\u00e3o, desde o pedido, at\u00e9 sua avalia\u00e7\u00e3o, prazos e pagamento. O texto explica que o processo se inicia com o pedido da indeniza\u00e7\u00e3o apresentado pelo interessado ou procurador, junto com documentos e outras provas dos fatos alegados, perante o Protocolo Geral do Munic\u00edpio, o que ser\u00e1 diretamente encaminhado \u00e0 Junta.<\/p>\n Um relator receber\u00e1 o processo e ter\u00e1 dez dias para fazer um exame preliminar e determinar provid\u00eancias; se solicitar informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, o prazo para resposta tamb\u00e9m \u00e9 de dez dias. Conclu\u00edda essa etapa e, verificada necessidade de instru\u00e7\u00e3o, o presidente da JAI poder\u00e1 designar audi\u00eancia. As decis\u00f5es acerca dos pedidos ser\u00e3o tomadas pelo voto da maioria dos membros da Junta.<\/p>\n Quanto ao pagamento, o parecer da JAI ser\u00e1 submetida ao secret\u00e1rio municipal de Administra\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ou n\u00e3o deferir o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o. Uma vez aprovado, o processo \u00e9 encaminhado para a secretaria competente, que tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias, remetendo-o posteriormente para a Secretaria da Fazenda, para o pagamento. Em caso de indeferimento, h\u00e1 possibilidade de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o por parte do requerente, se esse demonstrar ilegalidade ou fatos novos no processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com o objetivo de padronizar e agilizar a an\u00e1lise dos pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos causados pelo poder p\u00fablico de Contagem, est\u00e1 sendo criada uma Junta Administrativa de Indeniza\u00e7\u00f5es (JAI) no Munic\u00edpio. O projeto de lei que trata do assunto foi aprovado nesta semana, em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, pela C\u00e2mara Municipal. A Junta … Continue lendo Contagem ter\u00e1 Junta para avaliar pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico<\/span>