Dois projetos aprovados em segundo turno nesta ter\u00e7a-feira (10\/12) na C\u00e2mara de Contagem permitem que os vereadores pe\u00e7am licen\u00e7a do Legislativo Municipal para assumir temporariamente mandatos de deputado federal, estadual e de senador, sem a necessidade de renunciar ao cargo.<\/p>\n
A medida pode beneficiar, no primeiro momento, a vereadora Moara Saboia, que \u00e9 a primeira suplente do PT na Assembleia Legislativa de Minas Gerais desde setembro, quando Maca\u00e9 Evaristo assumiu Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos. Pela regra anterior, Moara teria que abrir m\u00e3o do mandato de vereadora para assumir como deputada e, em caso de retorno da titular \u00e0 ALMG, ela n\u00e3o poderia voltar para a C\u00e2mara Municipal, ficando sem os dois mandatos.<\/p>\n
De acordo com a Lei Org\u00e2nica Municipal (LOM) em seu Art.66, at\u00e9 ent\u00e3o, o vereador s\u00f3 n\u00e3o perderia o mandato nos casos de: investidura no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territ\u00f3rio, Secret\u00e1rio de Estado, do Munic\u00edpio, ou de Chefe de miss\u00e3o diplom\u00e1tica tempor\u00e1ria, desde que se afaste do exerc\u00edcio da verean\u00e7a; em caso de licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a; ou para tratamento de interesse particular por at\u00e9 120 dias, por sess\u00e3o legislativa, sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Aprovada por unanimidade, a Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica 02\/2024<\/a>, de autoria da grande maioria dos vereadores, inclui um inciso a esse artigo da LOM, ampliando o direito de o vereador manter o cargo, para o caso de \u201cassumir, temporariamente, mandato de deputado estadual, deputado federal ou senador da Rep\u00fablica, na condi\u00e7\u00e3o de suplente, sendo, nesses casos, automaticamente licenciado, de modo que a ren\u00fancia somente ser\u00e1 obrigat\u00f3ria quando a posse ocorrer na condi\u00e7\u00e3o de titular dos mandatos eletivos em quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n Em justificativa, os parlamentares argumentam que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda o ac\u00famulo de cargos eletivos, mas n\u00e3o impede que o titular de um mandato de vereador assuma provisoriamente o de deputado ou de senador como suplente. E, como a LOM seria omissa nesse caso, a altera\u00e7\u00e3o \u201cvisa a conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica para os casos nos quais vereadores e vereadoras venham a assumir cargos resultantes de mandatos p\u00fablicos eletivos como suplentes na Assembleia Legislativa ou no Congresso Nacional, de modo que possam se licenciar devidamente sem perder o mandato na C\u00e2mara Municipal de Contagem\u201d.<\/p>\n Refor\u00e7ando essa legisla\u00e7\u00e3o, foi aprovado tamb\u00e9m o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o 58\/2024<\/a>, proposto pela Mesa Diretora e assinado por 19 vereadores, promovendo a mesma altera\u00e7\u00e3o, desta vez, no Regimento Interno da C\u00e2mara de Contagem. Al\u00e9m disso, a proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea que, no caso de licen\u00e7a do vereador para assumir, como suplente, o mandato no Legislativo Estadual ou Federal, a Mesa Diretora convocar\u00e1 em 48h seu suplente na C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dois projetos aprovados em segundo turno nesta ter\u00e7a-feira (10\/12) na C\u00e2mara de Contagem permitem que os vereadores pe\u00e7am licen\u00e7a do Legislativo Municipal para assumir temporariamente mandatos de deputado federal, estadual e de senador, sem a necessidade de renunciar ao cargo. A medida pode beneficiar, no primeiro momento, a vereadora Moara Saboia, que \u00e9 a primeira … Continue lendo Proposi\u00e7\u00f5es beneficiam vereadores que ocupam supl\u00eancia de deputados<\/span>