{"id":25869,"date":"2024-12-10T16:28:51","date_gmt":"2024-12-10T19:28:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=25869"},"modified":"2024-12-10T16:28:51","modified_gmt":"2024-12-10T19:28:51","slug":"comadc-passa-por-mudancas-em-sua-estrutura-e-agrega-novas-funcoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=25869","title":{"rendered":"COMADC passa por mudan\u00e7as em sua estrutura e agrega novas fun\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O Conselho Municipal sobre \u00c1lcool e Outras Drogas de Contagem (COMADC) passar\u00e1 por modifica\u00e7\u00f5es em sua composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es, a partir da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 013\/2024<\/a>, que foi votado em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final nesta ter\u00e7a-feira (10\/12), na C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

De autoria do Poder Executivo, o projeto altera a Lei 5.316\/2022, que \u201cinstitui a Pol\u00edtica Municipal sobre \u00c1lcool e Outras Drogas e o Conselho Municipal de Pol\u00edticas sobre \u00c1lcool e Outras Drogas no Munic\u00edpio de Contagem\u201d. A \u00faltima altera\u00e7\u00e3o no Conselho ocorreu em 2022, quando um novo texto<\/a> trouxe avan\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica at\u00e9 ent\u00e3o vigente, com maior \u00eanfase na garantia dos direitos humanos e na estrat\u00e9gia de redu\u00e7\u00e3o de danos associados \u00e0 viol\u00eancia do proibicionismo.<\/span><\/p>\n

O novo texto, proposto pelo PL 013\/2024, inclui uma nova fun\u00e7\u00e3o ao COMADC: a emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o de entidades p\u00fablicas e privadas na \u00e1rea do controle do uso de drogas. Al\u00e9m disso, a recondu\u00e7\u00e3o dos membros para mandatos subsequentes (de dois anos) ser\u00e1 ilimitada, com a remo\u00e7\u00e3o do termo “uma \u00fanica vez” do caput do artigo 12.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do Conselho, ela passar\u00e1 de 26 para 22 membros. O novo texto exclui o membro indicado pelos Conselhos Regionais de Classe das profiss\u00f5es atuantes na \u00e1rea de Pol\u00edticas sobre \u00c1lcool e Outras Drogas e reduz de tr\u00eas para um o n\u00famero de membros indicados pela Secretaria respons\u00e1vel pelas Pol\u00edticas Municipais de Juventude, Igualdade Racial, Mulher, Diversidade Sexual, Idoso e Crian\u00e7a e Adolescente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o n\u00famero de membros indicados por organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais que atuam com preven\u00e7\u00e3o, acolhimento, tratamento e reinser\u00e7\u00e3o social de pessoas em uso prejudicial de drogas e seus familiares diminuir\u00e1 de quatro para dois. A indica\u00e7\u00e3o do membro do Executivo dever\u00e1 ser feita pelo(a) secret\u00e1rio(a) respons\u00e1vel pela pasta.<\/span><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o diz respeito aos representantes dos trabalhadores dos servi\u00e7os p\u00fablicos voltados para pessoas em uso prejudicial de \u00e1lcool e outras drogas das redes SUS e SUAS, que foram substitu\u00eddos por um membro indicado por cada uma das seguintes institui\u00e7\u00f5es: OAB Subse\u00e7\u00e3o Contagem, C\u00e2mara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

Com a inclus\u00e3o do Artigo 8-A, o PL estabelece novas regras para o processo de escolha da primeira composi\u00e7\u00e3o do Conselho. Os primeiros representantes das entidades da sociedade civil ser\u00e3o escolhidos em assembleia geral convocada pelo Poder Executivo. Ap\u00f3s a primeira composi\u00e7\u00e3o, os membros ser\u00e3o escolhidos por vota\u00e7\u00e3o, em assembleia geral convocada pelo COMADC e coordenada por uma comiss\u00e3o eleitoral especialmente institu\u00edda para este fim.<\/span><\/p>\n

Por fim, com uma altera\u00e7\u00e3o no Artigo 9\u00ba, os membros do COMADC n\u00e3o ser\u00e3o nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo, mas sim “nomeados por portaria conjunta e empossados pelo Chefe do Executivo”. <\/span>Em justificativa, a Prefeitura explica que as mudan\u00e7as visam “ajustar o funcionamento e a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal, priorizando aprimoramentos que promovam uma participa\u00e7\u00e3o mais plural e diversificada, envolvendo tanto organiza\u00e7\u00f5es governamentais quanto a sociedade civil”. A san\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio marcar\u00e3o a efetividade da nova lei.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Municipal sobre \u00c1lcool e Outras Drogas de Contagem (COMADC) passar\u00e1 por modifica\u00e7\u00f5es em sua composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es, a partir da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 013\/2024, que foi votado em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final nesta ter\u00e7a-feira (10\/12), na C\u00e2mara. De autoria do Poder Executivo, o projeto altera a Lei 5.316\/2022, que \u201cinstitui … Continue lendo COMADC passa por mudan\u00e7as em sua estrutura e agrega novas fun\u00e7\u00f5es<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":25870,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27,243],"tags":[],"class_list":["post-25869","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-novas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25869","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25869"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25869\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25871,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25869\/revisions\/25871"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/25870"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25869"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25869"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25869"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}