{"id":26295,"date":"2025-03-19T14:26:50","date_gmt":"2025-03-19T17:26:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=26295"},"modified":"2025-03-20T10:29:55","modified_gmt":"2025-03-20T13:29:55","slug":"projeto-modifica-lei-que-regula-doacao-de-imovel-a-sigafer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=26295","title":{"rendered":"Projeto modifica lei que regula doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel \u00e0 Sigafer"},"content":{"rendered":"

Os vereadores de Contagem aprovaram nesta ter\u00e7a-feira, 18\/03, o Projeto de Lei 182 de 2025<\/a>, que altera a Lei Municipal 5114 de 2020<\/a>, a qual disp\u00f5e sobre doa\u00e7\u00e3o de terreno situado no bairro Perobas \u00e0 empresa Sigafer, do ramo de ferro e a\u00e7o. Apenas Mauricinho do Sandu\u00edche (PL) e Tia Keyla (PL) votaram contra.<\/p>\n

\"\"<\/a>
Vereador Z\u00e9 Ant\u00f4nio (PT), autor do projeto. Foto: Cleide Amaral.\u00a0<\/em><\/figcaption><\/figure>\n

O PL de autoria de Z\u00e9 Ant\u00f4nio do Hospital Santa Helena (PT) prop\u00f5e a retirada dos artigos 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba da referida lei e modifica\u00e7\u00e3o do artigo 11\u00ba. O artigo 7\u00ba estabelece obriga\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o da empresa no prazo de 12 a 24 meses a partir do recebimento da doa\u00e7\u00e3o, o 8\u00ba a amplia\u00e7\u00e3o no quadro de funcion\u00e1rios de 80 para 120 e o 9\u00ba impedimento para loca\u00e7\u00e3o ou venda do im\u00f3vel. J\u00e1 o 11\u00ba, estipulava multa calculada de acordo com valor de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em caso de descumprimento dos artigos retirados e do artigo 10\u00ba (compromisso com contribui\u00e7\u00e3o com impostos, gera\u00e7\u00e3o de empregos e renda e o desenvolvimento social, sustent\u00e1vel e econ\u00f4mico do munic\u00edpio). Agora, a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo afirma que a empresa, caso n\u00e3o cumpra obriga\u00e7\u00f5es da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, pode perder o terreno (isto \u00e9, ele retorna para o Poder P\u00fablico), al\u00e9m de sofrer as penalidades previstas.<\/p>\n

Na justificativa que acompanha o projeto, Z\u00e9 Ant\u00f4nio defende as altera\u00e7\u00f5es. Segundo o parlamentar, a empresa j\u00e1 cumpriu o prazo previsto no artigo 7\u00ba da Lei 5114 de 2020, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o do dispositivo. Em rela\u00e7\u00e3o aos artigos 8\u00ba e 9\u00ba, o vereador aponta que elas s\u00e3o excessivas e est\u00e3o em desacordo com a Lei 3630 de 2002<\/a>, que apresenta as exig\u00eancias impostas a donat\u00e1rios de im\u00f3veis no \u00e2mbito do programa Desenvolvendo Contagem. \u201cInexiste exig\u00eancia de que as empresas beneficiadas tenham de aumentar o n\u00famero de empregados, sendo exigido apenas que suas vagas sejam preenchidas com no m\u00ednimo 50% de residentes no Munic\u00edpio\u201d, disse na mensagem.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 9\u00ba, Z\u00e9 Ant\u00f4nio argumenta que a lei de 2002 autoriza a cess\u00e3o e aluguel de im\u00f3veis recebidos a terceiros mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico (SEDECON). \u201cNeste sentido, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que a Sigafer seja tratada de modo diverso das demais benefici\u00e1rias, que contam com essa faculdade\u201d, completa.<\/p>\n

Pol\u00eamica no Plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>
Mauricinho do Sandu\u00edche (PL) questiona atua\u00e7\u00e3o da empresa e legalidade do projeto. Foto: Cleide Amaral.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n

Antes da vota\u00e7\u00e3o em 2\u00ba turno, o vereador Mauricinho do Sandu\u00edche levantou d\u00favidas sobre a legalidade do projeto e, juntamente com Tia Keyla, pediu vista, ou seja, mais tempo para an\u00e1lise. \u201cEssa empresa teve quatro anos para se instalar, n\u00e3o se instalou. Fomos at\u00e9 l\u00e1, um galp\u00e3o gigantesco, que \u00e9 patrim\u00f4nio do munic\u00edpio. Essa empresa tem docas e que n\u00e3o atendem a ela, que trabalha com a\u00e7o. Fomos at\u00e9 l\u00e1, ela est\u00e1 toda pintada. Para receber quem? Essa empresa? Por que ela n\u00e3o se instalou quatro anos atr\u00e1s? Vale lembrar que \u00e9 um patrim\u00f4nio p\u00fablico: 14 mil e 100 metros. Se ela n\u00e3o queria ou se n\u00e3o tinha capacidade de gerar 120 empregos, por que ela aceitou? Por que ela n\u00e3o colocou, dentro dos 24 meses, as suas atividades neste local?\u201d, questionou Mauricinho.<\/p>\n

\"\"<\/a>
Presidente da C\u00e2mara vereador Bruno Barreiro (PV). Foto: Cleide Amaral.<\/figcaption><\/figure>\n

O pedido de vista foi negado pela presid\u00eancia da Casa. O presidente vereador Bruno Barreiro (PV) contestou a alega\u00e7\u00e3o de que o projeto seria ilegal ou inconstitucional, tendo em vista que pareceres favor\u00e1veis da Procuradoria Legislativa da C\u00e2mara, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomadas de Contas. Al\u00e9m disso, lembrou que nada foi feito \u201cna correria\u201d, tendo em vista que o PL foi recebido na Casa no dia 18\/02, havendo tempo dispon\u00edvel para an\u00e1lise aos parlamentares.<\/p>\n

Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, Z\u00e9 Antonio se defendeu, dizendo que jamais entregaria um projeto inconstitucional. \u201cTenho responsabilidade com a minha vida e com aqueles que andam ao meu redor\u201d, finalizou.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os vereadores de Contagem aprovaram nesta ter\u00e7a-feira, 18\/03, o Projeto de Lei 182 de 2025, que altera a Lei Municipal 5114 de 2020, a qual disp\u00f5e sobre doa\u00e7\u00e3o de terreno situado no bairro Perobas \u00e0 empresa Sigafer, do ramo de ferro e a\u00e7o. Apenas Mauricinho do Sandu\u00edche (PL) e Tia Keyla (PL) votaram contra. O … Continue lendo Projeto modifica lei que regula doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel \u00e0 Sigafer<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":26301,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-26295","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26295","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26295"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26295\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26308,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26295\/revisions\/26308"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/26301"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26295"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26295"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}