{"id":26721,"date":"2025-05-16T17:28:02","date_gmt":"2025-05-16T20:28:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=26721"},"modified":"2025-05-16T17:28:02","modified_gmt":"2025-05-16T20:28:02","slug":"camara-aprova-pl-que-protege-idosos-na-contratacao-de-emprestimos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=26721","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova PL que protege idosos na contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos"},"content":{"rendered":"

O golpe bilion\u00e1rio do INSS tem ocupado o notici\u00e1rio nos \u00faltimos dias e despertado preocupa\u00e7\u00e3o a respeito de descontos indevidos nos benef\u00edcios de aposentadoria. Em Contagem, a maior parte das reclama\u00e7\u00f5es (40%) do Procon C\u00e2mara se relaciona justamente a servi\u00e7os financeiros, prejudicando, principalmente, aposentados e pensionistas.<\/p>\n

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Vereador Daniel Carvalho (PSD). Foto: Cleide Amaral.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n

Visando coibir pr\u00e1ticas abusivas, os vereadores aprovaram um projeto de lei (037\/ 2025)<\/a> na ter\u00e7a-feira (13\/05) que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de pessoas idosas na contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo e cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado ou outro servi\u00e7o cujo desconto incida na folha de pagamento. O PL de autoria de Daniel Carvalho (PSD) recebeu votos favor\u00e1veis de todos os parlamentares.<\/p>\n

\nO projeto prev\u00ea que, antes da contrata\u00e7\u00e3o, a pessoa idosa receba informa\u00e7\u00f5es claras sobre todas as implica\u00e7\u00f5es do contrato, dentre elas: taxas de juros (mensais e anuais); taxas de administrativas e outros encargos; detalhamento do c\u00e1lculo das parcelas; vantagens e formas de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida; m\u00e9todo do c\u00e1lculo de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e dedu\u00e7\u00e3o dos juros e outros encargos; valor, quantidade e periocidade das parcelas; comprometimento da renda em porcentagem e valor; prazos e valores totais da opera\u00e7\u00e3o; valor total com e sem juros.<\/p>\n

\nAl\u00e9m disso, pro\u00edbe propagandas enganosas e estabelece diversos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o, como: se o procedimento for iniciado por meio de aplicativo, terminal de autoatendimento ou outro meio digital, a concretiza\u00e7\u00e3o deve ser por assinatura com apresenta\u00e7\u00e3o de documento de identidade; n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o unicamente por autoriza\u00e7\u00e3o dada por telefone; se realizada por meio eletr\u00f4nico, envio das condi\u00e7\u00f5es contratuais por email ou ao endere\u00e7o do contratante; uso de dispositivos adicionais de seguran\u00e7a para autoriza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, como como login, biometria, registro fotogr\u00e1fico e outras tecnologias que confiram legitimidade \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\nAo comentar sobre o projeto, Daniel Carvalho lembrou do esc\u00e2ndalo do INSS. \u201cTodos est\u00e3o acompanhando o que aconteceu com os nossos aposentados, que foram roubados, j\u00e1 que n\u00e3o permitiram que fosse feito desconto no seu benef\u00edcio. Esse projeto vem para proteger os idosos da nossa cidade contra empr\u00e9stimos consignados, cart\u00f5es de cr\u00e9dito consignados e servi\u00e7os com desconto em folha de pagamento\u201d, disse. O vereador ainda ressaltou que muitas pessoas s\u00e3o induzidas ao erro ou pressionadas por um \u201ctelemarketing agressivo\u201d. Com o projeto, o objetivo \u00e9 minimizar os riscos da pessoa ser enganada. \u201cEspero que a gente possa contribuir e ajudar todos os idosos da nossa cidade\u201d, finalizou.<\/p>\n

\"\"<\/a>
Vereador Adilson Lamounier (Uni\u00e3o Brasil). Foto: Cleide Amaral.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n

\nO texto original do projeto previa puni\u00e7\u00f5es conforme o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei federal n\u00b0 8.078\/1990). Durante a tramita\u00e7\u00e3o, o PL recebeu uma emenda de lideran\u00e7as por iniciativa do vereador Adilson Lamounier (Uni\u00e3o Brasil), que sugeriu o acr\u00e9scimo de um aditivo que incorpora ao conjunto de puni\u00e7\u00f5es aquelas estabelecidas pela Lei do Superendividamento (Lei federal n\u00ba 14.181\/2021), a qual garantiu mais transpar\u00eancia e responsabilidade na concess\u00e3o de cr\u00e9dito, e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei federal n\u00ba 10.741\/2003), que reconhece o idoso como sujeito de direitos com prioridade no atendimento e prote\u00e7\u00e3o especial nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Segundo Adilson, o objetivo \u00e9 \u201cdar maior densidade normativa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal, fornecendo respaldo legal \u00e0s autoridades locais para agir, especialmente aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n

\nO projeto segue para san\u00e7\u00e3o da prefeita Mar\u00edlia Campos (PT). Se houver veto, retorna ao Plen\u00e1rio para nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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