A partir deste m\u00eas de janeiro, entra em vigor uma lei aprovada em dezembro pelos vereadores de Contagem que regula o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CMDPD). O objetivo \u00e9 adequar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 nova estrutura administrativa da Prefeitura de Contagem, vinculando o Conselho \u00e0 Secretaria Municipal da Pessoa com Defici\u00eancia, Mobilidade Reduzida e Aten\u00e7\u00e3o ao Idoso.<\/p>\n
O CMDPD tem car\u00e1ter permanente e participativo, reunindo, em um mandato de tr\u00eas anos, representantes da sociedade civil, do poder p\u00fablico municipal e de institui\u00e7\u00f5es e profissionais que lidam com a pessoa com defici\u00eancia, para o debate, a formula\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es voltadas para essa parcela da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ele \u00e9 constitu\u00eddo de dez membros da sociedade civil, que s\u00e3o escolhidos por elei\u00e7\u00e3o. Entre eles, um para cada tipo de entidade: que atua com pessoas com defici\u00eancia m\u00faltipla; com defici\u00eancia auditiva; com defici\u00eancia visual; com defici\u00eancia f\u00edsica; e com defici\u00eancia intelectual. Conta tamb\u00e9m com um representante de entidades que atuam com\u00a0habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia; um representante de profissionais especializados; um de operadores de transporte coletivo; um de institui\u00e7\u00f5es interessadas na quest\u00e3o, al\u00e9m de um usu\u00e1rio da pol\u00edtica p\u00fablica – pessoa com defici\u00eancia ou seu representante legal.<\/p>\n
Os dez representes do poder Executivo s\u00e3o indicados por oito secretarias municipais, pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio e pela TransCon (Autarquia de Tr\u00e2nsito e Transportes de Contagem). E os dois do poder Legislativo s\u00e3o indicados pelo presidente da C\u00e2mara Municipal de Contagem \u2013 atualmente, esses representantes s\u00e3o os vereadores Beto Diniz<\/a> (PCdoB) e Arnaldo de Oliveira<\/a> (PTB).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir deste m\u00eas de janeiro, entra em vigor uma lei aprovada em dezembro pelos vereadores de Contagem que regula o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CMDPD). O objetivo \u00e9 adequar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 nova estrutura administrativa da Prefeitura de Contagem, vinculando o Conselho \u00e0 Secretaria Municipal da Pessoa com … Continue lendo Entra em vigor lei que fortalece defesa dos direitos da pessoa com defici\u00eancia em Contagem<\/span>