{"id":27033,"date":"2025-06-26T14:16:59","date_gmt":"2025-06-26T17:16:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=27033"},"modified":"2025-06-26T14:16:59","modified_gmt":"2025-06-26T17:16:59","slug":"projeto-modifica-composicao-do-conselho-municipal-da-crianca-e-do-adolescente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=27033","title":{"rendered":"Projeto modifica composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara de Contagem aprovou na 20\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2025, realizada ter\u00e7a-feira, 22\/06, o Projeto de Lei 09 de 2025<\/a>, enviado pelo Poder Executivo Municipal. O PL altera a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente de Contagem (CMDCAC) definida pela Lei 5.332 de 2023.<\/p>\n

\nAs mudan\u00e7as s\u00e3o: redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de membros 19 para 18; substitui\u00e7\u00e3o do representante da Secretaria de Fazenda pelo da Secretaria Municipal da Mulher e da Juventude; retirada da representa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal; e mudan\u00e7as pontuais na nomenclatura de algumas secretarias que integram o CMDCAC, em conformidade com as modifica\u00e7\u00f5es na estrutura administrativa da Prefeitura no novo mandato.<\/p>\n

\nEm mensagem, a prefeita Mar\u00edlia Campos (PT) explica que a proposi\u00e7\u00e3o visa adequar a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0 nova configura\u00e7\u00e3o do governo e garantir a legalidade do \u00f3rg\u00e3o, acompanhando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal proferido na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 2.654, que julgou como inconstitucional a participa\u00e7\u00e3o de membros do Poder Legislativo em Conselhos do Poder Executivo. Segundo o STF, isso viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes previsto no artigo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\n\u201cTrata-se de ajuste pontual, mas de extrema import\u00e2ncia para a adequada implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica municipal, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais e administrativos que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, justifica Mar\u00edlia.<\/p>\n

\nO Procurador Geral da C\u00e2mara Silv\u00e9rio C\u00e2ndido acrescentou, durante a vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno, que o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) tamb\u00e9m firmou entendimento semelhante a respeito da quest\u00e3o e que o Legislativo municipal recebeu comunicados do Minist\u00e9rio P\u00fablico questionando se havia presen\u00e7a parlamentares nos conselhos. \u201cSegundo o Tribunal de Justi\u00e7a, o vereador, ao participar de um conselho, estava votando e exercendo a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar. Ent\u00e3o, havia uma incompatibilidade. \u00c9, por isso, que n\u00e3o h\u00e1 mais presen\u00e7a dos vereadores nos conselhos e a Prefeitura est\u00e1 reformulando as leis [relacionadas ao tema]\u201d, explicou.<\/p>\n

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Parlamentares debatem a mudan\u00e7a<\/strong><\/p>\n

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\"\"<\/a>
Vereadora Tia Keyla (PL). Foto: \u00c9lis Junior.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n

No primeiro turno, o PL foi aprovado com votos contr\u00e1rios de Mauricinho do Sandu\u00edche (PL) e Tia Keyla (PL), que demonstrou inc\u00f4modo com o fato do Conselho da Crian\u00e7a e do Adolescente ter sido o primeiro a receber essa mudan\u00e7a. Ela justificou que se tratava de um voto simb\u00f3lico devido ao fato da lei referente a esse conselho ter sido votada antes dos demais. A parlamentar ainda destacou que, apesar dos vereadores n\u00e3o poderem ser membros dos conselhos, era fundamental que eles estivessem presentes nas atividades desses \u00f3rg\u00e3os. \u201cN\u00f3s n\u00e3o podemos participar como vereador em voto, mas devemos e temos a obriga\u00e7\u00e3o de participar dos conselhos e estar presente nesse ambiente de decis\u00e3o da cidade por que nosso dever \u00e9 fiscalizar e somar\u201d.<\/p>\n

\nArnaldo de Oliveira (SD) refor\u00e7ou a import\u00e2ncia de estar presente nas reuni\u00f5es dos conselhos, e mencionou sua participa\u00e7\u00e3o nos conselhos do idoso e da pessoa com defici\u00eancia. \u201cTodos esses anos participei, indicado pela C\u00e2mara, nesses dois conselhos, e, agora, n\u00e3o tenho mais direito a voto. Mas, ir ao conselho, opinar e participar com propostas, posso fazer e tenho procurado fazer. A participa\u00e7\u00e3o \u00e9 aberta\u201d, finalizou.<\/p>\n

\nNo segundo turno, o projeto recebeu votos favor\u00e1veis de todos os parlamentares presentes. Agora, o texto segue para san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo. Se houver veto, retorna ao Plen\u00e1rio para nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara de Contagem aprovou na 20\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2025, realizada ter\u00e7a-feira, 22\/06, o Projeto de Lei 09 de 2025, enviado pelo Poder Executivo Municipal. O PL altera a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente de Contagem (CMDCAC) definida pela Lei 5.332 de 2023. As mudan\u00e7as s\u00e3o: redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de … Continue lendo Projeto modifica composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":27034,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-27033","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27033","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=27033"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27033\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27036,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27033\/revisions\/27036"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/27034"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=27033"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=27033"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=27033"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}