O Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) \u00e9 um mecanismo de solu\u00e7\u00e3o alternativa a incidentes disciplinares de servidores no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo de Contagem. Institu\u00eddo pela Lei 4887\/2017, trata-se de uma ferramenta de composi\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de condutas funcionais sem a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).<\/p>\n
Como objetivo de regular o TAD, corrigindo algumas lacunas e limita\u00e7\u00f5es, com vistas a melhorar sua efetividade e alcance, a C\u00e2mara de Contagem acaba de aprovar o Projeto de Lei 08\/2025<\/a>, do poder Executivo. Na pr\u00e1tica, ele altera a legisla\u00e7\u00e3o sobre o assunto, mantendo o instrumento sob responsabilidade da Corregedoria Geral do Munic\u00edpio, mas prevendo a edi\u00e7\u00e3o de um decreto que trar\u00e1 as regras espec\u00edficas do TAD, incluindo a permiss\u00e3o para sua celebra\u00e7\u00e3o tanto antes quanto ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo Disciplinar.<\/p>\n \u201cA presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa busca atualizar e aperfei\u00e7oar o referido instrumento e tem por objetivo assegurar maior efici\u00eancia, celeridade e racionalidade \u00e0 condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos disciplinares, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da proporcionalidade e da economicidade\u201d, explica a prefeita Mar\u00edlia Campos (PT), em justificativa que acompanha o projeto.<\/p>\n Largamente utilizado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em v\u00e1rios \u00e2mbitos, os TADs normalmente s\u00e3o assinados pelo servidor p\u00fablico com algum problema de conduta e o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, fazendo com que o servidor assuma a responsabilidade pela irregularidade, comprometendo-se a ajustar a conduta, cumprir deveres e proibi\u00e7\u00f5es legais, e reparar eventuais preju\u00edzos, com o afastamento da penalidade caso as obriga\u00e7\u00f5es sejam integralmente cumpridas.<\/p>\n \u201cA medida est\u00e1 alinhada \u00e0s diretrizes de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o dos processos internos, promovendo uma gest\u00e3o mais acess\u00edvel e responsiva \u00e0s necessidades do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, completa a prefeita no texto.<\/p>\n Diverg\u00eancias<\/strong><\/p>\n Durante a tramita\u00e7\u00e3o em primeiro turno, na \u00faltima semana, houve debate e diverg\u00eancias sobre o projeto. Na ocasi\u00e3o, o vereador Pedro Luiz (PL) pediu a palavra para questionar os termos da proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cVou declarar meu voto \u2018n\u00e3o\u2019 a esse projeto, porque essa altera\u00e7\u00e3o no TAD permite que a pessoa pe\u00e7a esse termo de ajustamento mesmo ap\u00f3s o in\u00edcio de um processo disciplinar. Ent\u00e3o, abre precedente para muita coisa. Se a pessoa teve uma conduta indevida e tem algum conhecido dentro do \u00f3rg\u00e3o julgador, ela automaticamente n\u00e3o ser\u00e1 penalizada. Estamos lidando com a coisa p\u00fablica, e temos que ter cuidado e responsabilidade\u201d, destacou o vereador.<\/p>\n A vice-presidente da C\u00e2mara, vereadora Carol do Teteco (MDB), ressaltou que tinha o mesmo questionamento sobre a proposi\u00e7\u00e3o, mas que, ap\u00f3s um per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o, conseguiu esclarecer as d\u00favidas e concordar com o conte\u00fado.<\/p>\n \u201cNa \u00faltima semana, fui uma das que pediu vista desse projeto, pois tinha algumas d\u00favidas, como aquelas colocadas na fala do Pedro. Por\u00e9m, fiz um estudo e entendi que, mesmo pedindo o TAD depois do in\u00edcio do processo disciplinar, isso n\u00e3o vai gerar dano, pois a verifica\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 ou da gravidade da conduta independe do momento do processo administrativo. Ent\u00e3o, foi importante o prazo extra para avaliar e, hoje, tenho muita tranquilidade em vot\u00e1-lo\u201d, pontuou.<\/p>\n Por fim, o l\u00edder de governo na C\u00e2mara, vereador Daniel do Irineu (PSB), explicou o ponto de vista da administra\u00e7\u00e3o municipal. \u201cEsse modelo de TAD \u00e9 muito parecido com o utilizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que faz esse acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil. Ent\u00e3o, vai de encontro \u00e0 linha do MP, que nos ajuda a fiscalizar, e nada melhor do que seguirmos o exemplo\u201d.<\/p>\n Em vota\u00e7\u00e3o, o PL 08\/2025 foi aprovado em primeiro turno com 21 votos favor\u00e1veis e tr\u00eas contr\u00e1rios \u2013 Mauricinho, Pedro Luiz e Tia Keyla, todos do PL. Em segundo turno, com a aus\u00eancia dessa vereadora, houve apenas dois votos contr\u00e1rios. Dessa forma, ele segue para san\u00e7\u00e3o do Executivo, e passa a valer a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial de Contagem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) \u00e9 um mecanismo de solu\u00e7\u00e3o alternativa a incidentes disciplinares de servidores no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo de Contagem. Institu\u00eddo pela Lei 4887\/2017, trata-se de uma ferramenta de composi\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de condutas funcionais sem a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Como … Continue lendo Projeto regula termo de ajustamento disciplinar na administra\u00e7\u00e3o municipal<\/span>