{"id":27426,"date":"2025-09-03T16:31:07","date_gmt":"2025-09-03T19:31:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=27426"},"modified":"2025-09-03T16:31:07","modified_gmt":"2025-09-03T19:31:07","slug":"camara-aprova-mudanca-na-composicao-do-conselho-municipal-do-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=27426","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal do Meio Ambiente"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara de Contagem aprovou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (2\/9), em plen\u00e1rio, um projeto de lei do Poder Executivo que altera a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem (Comac). O Projeto de Lei n\u00ba 11\/2025<\/a>, que modifica a Lei n\u00ba 2.570\/1993<\/a> \u2014 que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Comac \u2014, al\u00e9m de ampliar o n\u00famero de membros, exclui a participa\u00e7\u00e3o do Legislativo na entidade.<\/span><\/p>\n

Sobre o acr\u00e9scimo de membros, a proposi\u00e7\u00e3o segue recomenda\u00e7\u00e3o da 10\u00aa Promotoria de Contagem, que sugere a altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do Comac \u201cpara garantir maior pluralidade de participa\u00e7\u00e3o da coletividade, com aumento dos segmentos participantes no Conselho\u201d. Dessa forma, o \u00f3rg\u00e3o passa a ter 16 membros, em vez de dez.<\/span><\/p>\n

Inspirado na composi\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Pol\u00edticas Ambientais (Copam), o Projeto de Lei n\u00ba 11\/2025 acrescenta tr\u00eas vagas para o poder p\u00fablico e tr\u00eas para a sociedade civil \u2014 dentre elas, entidades reconhecidamente dedicadas ao ensino, \u00e0 pesquisa ou ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico ou cient\u00edfico com atua\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio, al\u00e9m do conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profissionais liberais. Passam a valer, tamb\u00e9m, duas vagas para \u201centidades civis criadas com a finalidade de defesa do meio ambiente\u201d, em vez de uma.<\/span><\/p>\n

A exclus\u00e3o do Legislativo no Conselho segue entendimento do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a participa\u00e7\u00e3o de membros do Poder Legislativo em conselhos vinculados ao Poder Executivo, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. De acordo com parecer da Procuradoria da Casa, a participa\u00e7\u00e3o de representantes da C\u00e2mara nos conselhos caracteriza interfer\u00eancia em atribui\u00e7\u00f5es privativas do Executivo, al\u00e9m de comprometer a fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Legislativo sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas implementadas pela Administra\u00e7\u00e3o. Neste ano, projeto de lei semelhante j\u00e1 havia sido aprovado, excluindo o membro do Legislativo no Conselho Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei Municipal n\u00ba 5.605\/2025<\/a>).<\/span><\/p>\n

Emenda de lideran\u00e7a<\/b><\/h3>\n

Junto ao projeto, foi aprovada emenda de lideran\u00e7a que especifica que a presid\u00eancia do Conselho dever\u00e1 ser, necessariamente, ocupada pelo(a) secret\u00e1rio(a) municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel. Em outro artigo, a emenda aumenta de seis para nove o n\u00famero de integrantes presentes necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Outra modifica\u00e7\u00e3o proposta pela emenda trata da composi\u00e7\u00e3o do Conselho. Enquanto o projeto original previa a participa\u00e7\u00e3o das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, de Servi\u00e7os Urbanos e de Habita\u00e7\u00e3o, a emenda as substituiu pelas pastas de Educa\u00e7\u00e3o, de Governo e Participa\u00e7\u00e3o Popular, al\u00e9m da Transcon.<\/span><\/p>\n

Nova composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem<\/b><\/h3>\n

Representantes do Poder P\u00fablico Municipal:<\/b><\/p>\n