{"id":27484,"date":"2025-09-11T15:15:51","date_gmt":"2025-09-11T18:15:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=27484"},"modified":"2025-09-11T17:10:56","modified_gmt":"2025-09-11T20:10:56","slug":"pl-que-trata-de-roubo-de-carrinhos-de-supermercado-e-arquivado-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=27484","title":{"rendered":"PL que trata de furto de carrinhos de supermercado \u00e9 arquivado na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (09\/09), os vereadores mantiveram o veto total do Executivo ao Substitutivo n\u00ba 2 ao Projeto de Lei n\u00ba 003\/2025<\/a>, que visa coibir a circula\u00e7\u00e3o indevida de carrinhos de supermercado fora dos limites de seus respectivos estabelecimentos comerciais, de autoria do vereador Pedro Luiz (PL).<\/p>\n

Embora o PL 003\/2025 tenha sido aprovado em primeiro e segundo turnos pelos parlamentares e, apesar das defesas feitas em plen\u00e1rio a favor da derrubada do veto, a proposi\u00e7\u00e3o acabou sendo arquivada com 14 votos. Al\u00e9m do autor, os vereadores Denilson da JUC (MOB), Mauricinho do Sandu\u00edche (PL) e L\u00e9o da Academia (PDT) votaram a favor da derrubada do veto, e o vereador Z\u00e9 Ant\u00f4nio do Hospital (PT) se absteve.<\/p>\n

Defesa e questionamentos<\/h3>\n

Para Pedro Luiz, as raz\u00f5es expostas na justificativa do veto n\u00e3o explicam o impedimento total do PL 003. \u201cHoje, estamos diante de algo que, no m\u00ednimo, se percebe a politicagem por volta desse veto\u201d, disse. Na justificativa, o Executivo ressalta que o art. 2\u00ba, \u201cao afastar a responsabilidade de empresas privadas por eventuais danos envolvendo a utiliza\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio (…), a proposi\u00e7\u00e3o invade compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para editar normas sobre direito civil\u201d.<\/p>\n

\u201cNa justificativa, diz que \u00e9 uma mat\u00e9ria disciplinada pelo C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/a>, o artigo segundo (…), por\u00e9m, se isso \u00e9 compet\u00eancia do C\u00f3digo Civil, era simples,\u00a0 era s\u00f3 vetar o artigo segundo, e a gente continuaria mantendo a proibi\u00e7\u00e3o dos carrinhos de supermercado nas ruas de Contagem!\u201d, disse Pedro Luiz. E concluiu: \u201cSe a gente concorda com esse veto, estamos definitivamente concordando com a roubalheira, com o furto de carrinho de supermercado na cidade de Contagem\u201d. Ainda de acordo com o vereador, mesmo que o furto e o roubo j\u00e1 sejam crimes tipificados em lei federal, uma legisla\u00e7\u00e3o municipal tratando da proibi\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica na cidade facilitaria as abordagens da Pol\u00edcia Militar e da Guarda Civil Municipal.<\/p>\n

O vereador L\u00e9o da Academia tamb\u00e9m se manifestou a favor do projeto. Ele sugeriu, como fez tamb\u00e9m Denilson da JUC, que os colegas derrubassem o veto, considerando a import\u00e2ncia do tema, e deixassem para o Judici\u00e1rio a tarefa de invalidar a lei com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. \u201cPorque ele foi votado nesta Casa, aprovado em primeiro e segundo turno, ent\u00e3o cabe a n\u00f3s derrubar o veto\u201d, concluiu L\u00e9o.<\/p>\n

A \u201cincoer\u00eancia\u201d entre a aprova\u00e7\u00e3o do PL em dois turnos na Casa e a manuten\u00e7\u00e3o do veto tamb\u00e9m foi questionada por Denilson da JUC. \u201cA gente votou a favor em primeiro e segundo, e vou mudar meu voto agora? N\u00e3o posso, at\u00e9 mesmo porque concordo com a proposta do projeto\u201d, disse, na oportunidade criticando tamb\u00e9m outros pareceres emitidos pela Procuradoria Municipal. Pelo mesmo motivo, o petista Z\u00e9 Ant\u00f4nio do Hospital se absteve da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A \u00faltima defesa foi do correligion\u00e1rio de Pedro Luiz, o vereador Mauricinho do Sandu\u00edche. Ele enalteceu a relev\u00e2ncia do projeto, mas, diante da imin\u00eancia da manuten\u00e7\u00e3o do veto, listou algumas atitudes que podem ser tomadas pelos propriet\u00e1rios de mercados, como colocar chip para monitorar a localiza\u00e7\u00e3o dos carrinhos.<\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o e impedimento legal<\/h3>\n

O l\u00edder de governo, vereador Daniel do Irineu (PSB), sem colocar em xeque a pertin\u00eancia da proposta, refor\u00e7ou a legitimidade do veto, uma vez que, segundo ele, \u201ca Procuradoria Municipal entende que o projeto est\u00e1 tentando disciplinar mat\u00e9ria do C\u00f3digo Civil Brasileiro, mat\u00e9ria federal. N\u00e3o cabe ao Parlamento Municipal julgar isso, embora seja importante\u201d. Dessa forma, sugeriu que os vereadores levassem a ideia para os deputados federais com os quais t\u00eam contato, para que o tema seja tratado em n\u00edvel federal.<\/p>\n

Moara Saboia (PT) refor\u00e7ou que o furto e o roubo j\u00e1 s\u00e3o considerados crimes pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, n\u00e3o havendo necessidade de uma lei municipal tipificando a a\u00e7\u00e3o. \u201cEle [o projeto]<\/em> perpassa a compet\u00eancia da C\u00e2mara, que tem condi\u00e7\u00f5es de legislar apenas sobre interesse local. Direito fundamental, seguran\u00e7a p\u00fablica e propriedade privada s\u00e3o mat\u00e9rias da Uni\u00e3o ou do Estado\u201d, destacou Moara, atribuindo ao projeto, ainda, car\u00e1ter discriminat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua \u2013 que s\u00e3o geralmente os principais usu\u00e1rios dos carrinhos furtados \u2013, o que foi veementemente negado pelo autor da proposta.<\/p>\n

Com a mesma argumenta\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o desses crimes no C\u00f3digo Penal Brasileiro, Vin\u00edcius Faria (PP) esclareceu que a discuss\u00e3o n\u00e3o passa pela aprova\u00e7\u00e3o ou desaprova\u00e7\u00e3o do ato de roubar, \u201cmesmo porque \u00e9 claro que todos n\u00f3s somos contr\u00e1rios\u201d, disse. Por fim, discordou sobre a \u201cpolariza\u00e7\u00e3o\u201d da discuss\u00e3o em quest\u00f5es partid\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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