{"id":27629,"date":"2025-10-01T15:53:26","date_gmt":"2025-10-01T18:53:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=27629"},"modified":"2025-10-01T15:53:26","modified_gmt":"2025-10-01T18:53:26","slug":"pl-garante-trocadores-acessiveis-em-contagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=27629","title":{"rendered":"PL garante trocadores acess\u00edveis em Contagem"},"content":{"rendered":"

A Lei Federal n\u00ba 10.098\/2000<\/a>, conhecida como Lei da Acessibilidade, \u00e9 o instrumento que \u201cestabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, mediante a supress\u00e3o de barreiras e de obst\u00e1culos nas vias e espa\u00e7os p\u00fablicos, no mobili\u00e1rio urbano, na constru\u00e7\u00e3o e reforma de edif\u00edcios e nos meios de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o\u201d, de acordo com o art. 1\u00ba.<\/p>\n

Em conson\u00e2ncia com esse direito fundamental, a C\u00e2mara de Contagem aprovou, em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, o Projeto de Lei n\u00ba 378\/2025<\/a>, de autoria do vereador Arnaldo de Oliveira (SD), que determina a disponibiliza\u00e7\u00e3o de trocadores acess\u00edveis e adequados para a utiliza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, jovens, adultos, idosos, pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, bem como de seus respectivos acompanhantes.<\/p>\n

A regra ser\u00e1 v\u00e1lida em todo o territ\u00f3rio municipal, aplicando-se a estabelecimentos p\u00fablicos e privados de grande circula\u00e7\u00e3o que disponham de banheiros de uso coletivo. Dessa forma, dever\u00e3o cumprir a exig\u00eancia aqueles com \u00e1rea igual ou superior a 400 metros quadrados ou que recebam mais de 500 pessoas por dia ou por evento.<\/p>\n

Ainda de acordo com a proposta, \u201cos trocadores dever\u00e3o possuir lavat\u00f3rio, bacia sanit\u00e1ria acess\u00edvel e superf\u00edcie segura para troca de fraldas e roupas na posi\u00e7\u00e3o horizontal, em tamanho adequado tamb\u00e9m para um adulto, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se houver, ou as normas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas \u2013 ABNT\u201d.<\/p>\n

Aos estabelecimentos privados, a proposi\u00e7\u00e3o assegura prazo de at\u00e9 um ano para a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas normas, caso seja sancionada pela prefeita Mar\u00edlia Campos e se torne lei municipal. Nos locais p\u00fablicos \u2014 parques e \u00e1reas de lazer \u2014 a obrigatoriedade se aplicar\u00e1 apenas \u00e0s constru\u00e7\u00f5es ou reformas realizadas a partir da vig\u00eancia da lei.<\/p>\n

Segundo o autor, o PL n\u00ba 378\/2025 foi debatido e elaborado com o grupo de m\u00e3es at\u00edpicas de Contagem denominado \u201cCuidar de Quem Cuida\u201d, que procurou o vereador com a inten\u00e7\u00e3o de que a proposta fosse apresentada pela C\u00e2mara. \u201cHoje estou muito feliz pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto, por unanimidade. Uma iniciativa que, com certeza, vai trazer mais conforto e dignidade \u00e0s pessoas\u201d, destacou.<\/p>\n

Outras legisla\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Em Belo Horizonte, projeto de teor semelhante foi apreciado na C\u00e2mara Municipal no ano passado e transformado em lei (Lei n\u00ba 11.810\/2025<\/a>), sancionada em janeiro deste ano. Em n\u00edvel federal, o PL n\u00ba 9.448\/2017<\/a> acrescenta reda\u00e7\u00e3o ao art. 11 da Lei da Acessibilidade, com o objetivo de obrigar os estabelecimentos comerciais a adequarem frald\u00e1rios para ambos os sexos e para pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida. Atualmente, o PL encontra-se em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), para avalia\u00e7\u00e3o conclusiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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