{"id":27877,"date":"2025-10-23T18:28:45","date_gmt":"2025-10-23T21:28:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=27877"},"modified":"2025-10-23T18:35:43","modified_gmt":"2025-10-23T21:35:43","slug":"pl-garante-moradia-digna-para-pessoas-de-baixa-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=27877","title":{"rendered":"Projeto garante moradia para pessoas de baixa renda"},"content":{"rendered":"

Os vereadores de Contagem aprovaram, de forma un\u00e2nime, em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, na ter\u00e7a-feira (21\/10), o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 13, de 2025<\/a>, que institui a Pol\u00edtica Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (PMHIS). O projeto \u00e9 de autoria da prefeita Mar\u00edlia Campos. A pol\u00edtica tem por objetivo atender, principalmente, fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit habitacional e aquelas afetadas por remo\u00e7\u00f5es ou interdi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis determinadas pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

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O projeto prev\u00ea quatro linhas principais de atendimento: emergencial, tempor\u00e1ria, cont\u00ednua e definitiva<\/strong>. A linha emergencial refere-se ao aux\u00edlio prestado pelo Munic\u00edpio em caso de urg\u00eancia na necessidade de moradia. As linhas tempor\u00e1ria e cont\u00ednua correspondem, respectivamente, \u00e0 provis\u00e3o de moradia por dura\u00e7\u00e3o limitada e indeterminada. J\u00e1 a definitiva compreende a transfer\u00eancia da propriedade ou da posse ao benefici\u00e1rio.<\/p>\n

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Vinculadas a essas linhas gerais, s\u00e3o propostas medidas espec\u00edficas. Para situa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter emergencial<\/strong>, \u00e9 institu\u00eddo o Aux\u00edlio Emergencial para Fins de Moradia, que consiste em um valor destinado a fam\u00edlias residentes em im\u00f3veis que demandem desocupa\u00e7\u00e3o imediata. O benef\u00edcio poder\u00e1 ser pago por dois meses, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo. Podem ser contempladas fam\u00edlias com renda mensal de at\u00e9 dois sal\u00e1rios e meio m\u00ednimos, ou de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios, desde que o valor por pessoa n\u00e3o ultrapasse meio sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

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Para provis\u00e3o de moradia em car\u00e1ter tempor\u00e1rio<\/strong>, o projeto apresenta duas iniciativas: o Programa Bolsa Moradia e o Aux\u00edlio Financeiro de Ocupantes de Im\u00f3veis N\u00e3o Residenciais. Pelo Bolsa Moradia, a fam\u00edlia removida de sua resid\u00eancia receber\u00e1 um valor mensal para pagamento de aluguel at\u00e9 o retorno \u00e0 moradia de origem ou, havendo impossibilidade de retorno, at\u00e9 a viabiliza\u00e7\u00e3o de outra solu\u00e7\u00e3o definitiva. Pessoas removidas que sejam locat\u00e1rias de im\u00f3veis poder\u00e3o receber o benef\u00edcio por, no m\u00e1ximo, tr\u00eas meses. As regras para recebimento s\u00e3o: renda familiar de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos e inexist\u00eancia de im\u00f3vel em Contagem ou na Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).<\/p>\n

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O Aux\u00edlio Financeiro de Ocupantes de Im\u00f3veis N\u00e3o Residenciais destina-se \u00e0queles que tiverem sua atividade econ\u00f4mica paralisada ou encerrada em decorr\u00eancia de remo\u00e7\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o determinada pelo Poder P\u00fablico. Para ter direito ao benef\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio residir em Contagem, em im\u00f3vel localizado nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) definidas no Plano Diretor; n\u00e3o possuir outra fonte de renda; e n\u00e3o ser respons\u00e1vel por atividade econ\u00f4mica em outro im\u00f3vel na RMBH.<\/p>\n

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Como pol\u00edtica de atendimento cont\u00ednuo, institui-se o Programa de Loca\u00e7\u00e3o Social, pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal poder\u00e1 arcar com o valor parcial ou total do aluguel. Os im\u00f3veis locados integrar\u00e3o um banco de im\u00f3veis previamente cadastrados para essa finalidade. Os crit\u00e9rios para recebimento do benef\u00edcio s\u00e3o: renda familiar de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos; tempo m\u00ednimo de resid\u00eancia em Contagem de dois anos; e inexist\u00eancia de im\u00f3vel pr\u00f3prio na RMBH.<\/p>\n

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Em car\u00e1ter definitivo<\/strong>, o projeto apresenta o Programa de Compra Compartilhada, o Programa de Reassentamento Monitorado e a Realoca\u00e7\u00e3o em Outra Unidade Edificada. Pelo primeiro, o Poder P\u00fablico participa com parte do valor para aquisi\u00e7\u00e3o de novo im\u00f3vel, que n\u00e3o poder\u00e1 ser repassado a terceiros pelo prazo de cinco anos, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. O benef\u00edcio \u00e9 destinado a fam\u00edlias com renda de at\u00e9 dois sal\u00e1rios e meio m\u00ednimos, com tempo de resid\u00eancia em Contagem de, pelo menos, dois anos e sem propriedade de im\u00f3vel na RMBH.<\/p>\n

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O Programa de Reassentamento Monitorado, assim como o de Compra Compartilhada, tem por objetivo a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel por meio de aux\u00edlio financeiro, mas \u00e9 voltado a fam\u00edlias removidas por risco na moradia de origem que comprometa sua seguran\u00e7a, por execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas ou por outras a\u00e7\u00f5es de remo\u00e7\u00e3o sob responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o Municipal. Podem receber o subs\u00eddio fam\u00edlias com renda de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos, resid\u00eancia m\u00ednima de dois anos em Contagem, sem propriedade de im\u00f3vel na RMBH e que n\u00e3o tenham sido contempladas anteriormente com benef\u00edcio habitacional definitivo no munic\u00edpio.<\/p>\n

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A Realoca\u00e7\u00e3o em Outra Unidade Edificada refere-se ao reassentamento de fam\u00edlias ou pessoas removidas de im\u00f3veis residenciais e n\u00e3o residenciais. O Munic\u00edpio poder\u00e1, por exemplo, conceder benef\u00edcio financeiro a pessoas removidas por a\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal para pagamento de financiamento de im\u00f3veis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Para im\u00f3veis residenciais, as regras s\u00e3o: renda familiar de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos; inexist\u00eancia de im\u00f3vel residencial na RMBH; e aus\u00eancia de benef\u00edcio habitacional definitivo anterior em Contagem. Para im\u00f3veis n\u00e3o residenciais, os crit\u00e9rios s\u00e3o: resid\u00eancia em ZEIS, inexist\u00eancia de outra fonte de renda e aus\u00eancia de responsabilidade por atividade econ\u00f4mica em outro im\u00f3vel da RMBH.<\/p>\n

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Al\u00e9m desses dispositivos, o projeto prev\u00ea outros instrumentos, como apoio log\u00edstico ou financeiro para mudan\u00e7a em casos de remo\u00e7\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico, e compensa\u00e7\u00e3o financeira por im\u00f3vel residencial ou n\u00e3o residencial. Esta \u00faltima hip\u00f3tese aplica-se quando n\u00e3o for poss\u00edvel o atendimento em car\u00e1ter definitivo, sendo o valor pago apenas ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel removido. O atendimento ser\u00e1 considerado definitivo quando o valor ultrapassar o disposto no Programa REMO.<\/p>\n

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Os valores dos subs\u00eddios, a forma e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, os crit\u00e9rios de elegibilidade, os direitos e deveres dos benefici\u00e1rios, bem como os meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o definidos posteriormente por decreto.<\/p>\n

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Na mensagem que acompanha o projeto, a prefeita Mar\u00edlia Campos (PT) justifica que, com a PMHIS, o \u201cMunic\u00edpio fortalecer\u00e1 suas a\u00e7\u00f5es na promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social, erradica\u00e7\u00e3o da precariedade habitacional, inclus\u00e3o e desenvolvimento urbano sustent\u00e1vel. Em s\u00edntese, atrav\u00e9s de uma abordagem coordenada e planejada entre diferentes programas de habita\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o beneficiadas as fam\u00edlias de baixa renda, promovendo um ambiente mais equilibrado e digno para todos os cidad\u00e3os\u201d.<\/p>\n

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Repercuss\u00f5es<\/strong><\/p>\n

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Vereador Mauricinho do Sandu\u00edche (PL). Foto: Cleide Amaral.<\/figcaption><\/figure>\n

Embora tenha sido avaliado positivamente por todos os parlamentares e aprovado de forma un\u00e2nime no segundo turno, o projeto foi objeto de um longo debate no primeiro turno, que durou mais de uma hora. O vereador Mauricinho do Sandu\u00edche (PL) chegou a apresentar nove emendas, mas as retirou ap\u00f3s di\u00e1logo com os colegas. Ele e Pedro Luiz (PL) insistiram, sobretudo, na necessidade de aprovar emenda que determinava que a gest\u00e3o de recursos n\u00e3o fosse feita por decreto. \u201cA emenda \u00e9 s\u00f3 para regulamentar que isso seja feito por meio de leis espec\u00edficas\u201d, disse Mauricinho. Pedro Luiz argumentou que manter o projeto como estava poderia significar dar um \u201ccheque em branco\u201d ao Executivo.<\/p>\n

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Vereador Vin\u00edcius Faria (PP). Foto: Cleide Amaral.<\/figcaption><\/figure>\n

Vereadores da base alegaram que o uso de decreto conferiria maior agilidade \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e que as emendas deveriam ter sido apresentadas antes, visto que o projeto estava na Casa desde 19 de agosto. \u201cIsso \u00e9 uma desburocratiza\u00e7\u00e3o importante para o per\u00edodo chuvoso da nossa cidade. N\u00e3o estamos, aqui, para dar \u2018cheque em branco\u2019 para ningu\u00e9m, muito pelo contr\u00e1rio, essa Casa tem um papel e faz o papel de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Qualquer coisa que seja feita, aqui, vai ser fiscalizada\u201d, argumentou Vin\u00edcius Faria (PP).<\/p>\n

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Outros parlamentares destacaram que a tramita\u00e7\u00e3o poderia atrasar a aprova\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, prejudicando fam\u00edlias, e mencionaram a situa\u00e7\u00e3o dos moradores da Vila Samag, em processo de remo\u00e7\u00e3o. \u201cEnt\u00e3o, a gente vem pedir que [o Mauricinho] retire essas emendas para que a gente n\u00e3o corra o risco de atrasar, porque a gente v\u00ea que os moradores da Vila Samag est\u00e3o precisando com urg\u00eancia de resolver esse problema\u201d, afirmou o l\u00edder de governo Daniel do Irineu (PSB).<\/p>\n

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Com a retirada das emendas, o projeto foi votado e aprovado em primeiro turno com apenas um voto contr\u00e1rio. Em segundo turno, foi aprovado com a inclus\u00e3o de uma emenda de lideran\u00e7as que promoveu pequenas altera\u00e7\u00f5es em alguns pontos. O projeto segue agora para san\u00e7\u00e3o da prefeita Mar\u00edlia Campos (PT).<\/p>\n

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Foto da imagem de capa: Marcos Vieira\/EM\/D.A.Press<\/em><\/p>\n

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