{"id":27925,"date":"2025-10-29T19:22:39","date_gmt":"2025-10-29T22:22:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=27925"},"modified":"2025-10-30T09:24:12","modified_gmt":"2025-10-30T12:24:12","slug":"vereadores-de-contagem-aprovam-alteracoes-em-impostos-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=27925","title":{"rendered":"Vereadores de Contagem aprovam altera\u00e7\u00f5es em impostos municipais"},"content":{"rendered":"

Projeto do Executivo promove renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, mudan\u00e7as na isen\u00e7\u00e3o do IPTU e aumento da al\u00edquota do ITBI de 2,75% para 3% do valor do im\u00f3vel.<\/i><\/span><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s muito debate e pol\u00eamicas, a C\u00e2mara Municipal de Contagem aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (28\/10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16\/2025<\/a>, que prop\u00f5e incentivos e redu\u00e7\u00f5es para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do contribuinte com o Munic\u00edpio, al\u00e9m de promover altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Contagem (Lei 1.611\/1983) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI).<\/span><\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao IPTU, o projeto restringiria a isen\u00e7\u00e3o do imposto a im\u00f3veis residenciais de titularidade de pessoa f\u00edsica e de uso exclusivo como moradia, com valor venal de at\u00e9 R$ 150 mil. No entanto, uma emenda de lideran\u00e7a assinada por todos os vereadores ampliou o benef\u00edcio para im\u00f3veis de at\u00e9 R$ 192 mil. Outro dispositivo insere no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio a isen\u00e7\u00e3o a lotes oriundos de parcelamentos regulares pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos, contatados a partir do registro do loteamento no cart\u00f3rio ou at\u00e9 a transmiss\u00e3o do terreno a terceiros.<\/span><\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a mais pol\u00eamica foi o aumento da al\u00edquota do ITBI, de 2,75% para 3% – ou seja, ao comprar um im\u00f3vel de R$ 200 mil, voc\u00ea pagaria R$ 5.500 para transferi-lo com a al\u00edquota vigente; com a altera\u00e7\u00e3o, o valor do imposto passaria para R$ 6 mil. De acordo com a Prefeitura, essa altera\u00e7\u00e3o visa \u201c\u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal ao cen\u00e1rio nacional e da regi\u00e3o metropolitana \u2013 equaliza a al\u00edquota em Contagem \u00e0 de Belo Horizonte\u201d e \u201cune a busca pela sustentabilidade financeira do munic\u00edpio ao princ\u00edpio social da propriedade\u201d. <\/span><\/span><\/p>\n

E, por fim, o PLC traz uma s\u00e9rie de medidas para permitir aos devedores a regulariza\u00e7\u00e3o de suas situa\u00e7\u00f5es fiscais com o Munic\u00edpio, incluindo descontos nas penalidades e acr\u00e9scimos legais para o pagamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios. Se a quita\u00e7\u00e3o for em parcela \u00fanica, o desconto \u00e9 de 100% em multa, juros e corre\u00e7\u00f5es; divid<\/span><\/span>id<\/span><\/span>o em 12 vezes, 90% de abatimento; em 24 vezes, h\u00e1 desconto de 70%; e, em 60 parcelas, 50%. A proposi\u00e7\u00e3o traz outras regras relacionadas \u00e0s d\u00edvidas que n\u00e3o se aplicam; \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do pedido pelo devedor e \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o nesse \u201cprograma\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

Em mensagem que acompanha a mat\u00e9ria, a prefeita Mar\u00edlia Campos (PT) explica que \u201co projeto de lei complementar moderniza o ordenamento tribut\u00e1rio municipal ajustando-o \u00e0s realidades econ\u00f4micas e sociais do Munic\u00edpio, e fortalece a autonomia financeira de Contagem, condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para o desenvolvimento sustent\u00e1vel e para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas com recursos pr\u00f3prios. Trata-se, portanto, de uma medida t\u00e9cnica, respons\u00e1vel e socialmente justa, que equilibra o dever de arrecadar com o compromisso de promover justi\u00e7a social e efici\u00eancia na gest\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, diz a justificativa. <\/span><\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsias<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

O PLC 16\/2025 gerou muito debate entre os parlamentares tanto em sua aprecia\u00e7\u00e3o em primeiro turno quanto em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final. Em plen\u00e1rio, a oposi\u00e7\u00e3o reconheceu a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IPTU e ao incentivo para a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, mas questionou o aumento da al\u00edquota do ITBI e o fato de esses temas comporem o mesmo projeto.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 um projeto importante, que tira muita gente da inadimpl\u00eancia, tirando juros e multas para que as pessoas regularizem sua situa\u00e7\u00e3o com a cidade. Por\u00e9m, cont\u00e9m uma artimanha da Prefeitura, pois beneficia alguns com isen\u00e7\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es, mas prejudica aquele que compra e vende im\u00f3veis, com o aumento da al\u00edquota do ITBI. S\u00e3o temas que poderiam vir em projetos separados, mas vieram juntos, para nos coagir a votar \u2018sim\u2019\u201d, reclamou Pedro Luiz (PL).<\/span><\/span><\/p>\n

Mauricinho do Sandu\u00edche (PL), Denilson da Juc (Mobiliza) e L\u00e9o da Academia (PDT) pediram a palavra durante a discuss\u00e3o para fazer a mesma cr\u00edtica ao projeto. \u201cProjeto pol\u00eamico, que retira multas e juros para pagamento de d\u00edvidas, o que \u00e9 bom para o contribuinte, mas tamb\u00e9m isenta grandes empreendimentos e aumenta o ITBI. \u00c9 uma bomba e um absurdo, porque coloca os nossos mandatos em risco, na medida que sabemos que ningu\u00e9m quer aumento de ITBI, mas somos obrigados a aceitar, por causa das isen\u00e7\u00f5es\u201d, completou Mauricinho. <\/span><\/span><\/p>\n

Diversos vereadores, incluindo o l\u00edder de Governo, Daniel do Irineu (PSB), fizeram a defesa do projeto e enalteceram a emenda constru\u00edda pelas lideran\u00e7as da C\u00e2mara. \u201cGostar\u00edamos que n\u00e3o existisse imposto, mas temos que seguir as legisla\u00e7\u00f5es, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que haja compensa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios que est\u00e3o sendo oferecidos. Esse projeto corrige um problema hist\u00f3rico do IPTU, que \u00e9 a inadimpl\u00eancia, buscando regularizar a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte; e, obviamente, busca um equil\u00edbrio, pareando a al\u00edquota do ITBI com outras cidades da regi\u00e3o metropolitana\u201d, explicou o vereador.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cA prefeita Mar\u00edlia Campos tem uma preocupa\u00e7\u00e3o muito grande com a justi\u00e7a tribut\u00e1ria e com o direito adquirido. E a emenda de lideran\u00e7a \u00e9 importante nesse sentido, ampliando a isen\u00e7\u00e3o do IPTU, que seria para im\u00f3veis de at\u00e9 R$ 150 mil, para aqueles de at\u00e9 R$ 192 mil, para beneficiar as pessoas que est\u00e3o no programa Minha Casa Minha Vida, para que elas n\u00e3o passem a pagar o imposto. Isso foi pactuado entre os vereadores e o Governo, mantendo Contagem como a cidade com maior isen\u00e7\u00e3o do IPTU da regi\u00e3o metropolitana\u201d, completou Daniel. <\/span><\/span><\/p>\n

Mauricinho e Pedro Luiz tentaram sensibilizar os outros vereadores no debate, mas tamb\u00e9m com uma tentativa de adiar a vota\u00e7\u00e3o, por um pedido vista do primeiro, que n\u00e3o foi acatada pelo plen\u00e1rio. Ambos tentaram, ainda, alterar alguns pontos do projeto com emendas \u2013 sobretudo para manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ITBI e para a retirada da previs\u00e3o de decreto do Executivo para regulamentar alguns pontos \u2013 mas algumas receberam pareceres pela ilegalidade, e outras n\u00e3o foram aprovadas pela maioria em plen\u00e1rio.<\/span><\/span><\/p>\n

Por fim, o PLC 16\/2025 foi aprovado em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final com acr\u00e9scimo da emenda de lideran\u00e7a, com 15 votos favor\u00e1veis, tr\u00eas absten\u00e7\u00f5es \u2013 Denilson da Juc, L\u00e9o da Academia e Pedro Luiz \u2013 e voto contr\u00e1rio apenas de Mauricinho do Sandu\u00edche. Agora, a proposi\u00e7\u00e3o segue para o Executivo e entra em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial de Contagem, respeitando a noventena – 90 dias para a cobran\u00e7a dos tributos relacionados.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Projeto do Executivo promove renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, mudan\u00e7as na isen\u00e7\u00e3o do IPTU e aumento da al\u00edquota do ITBI de 2,75% para 3% do valor do im\u00f3vel. Ap\u00f3s muito debate e pol\u00eamicas, a C\u00e2mara Municipal de Contagem aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (28\/10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16\/2025, que prop\u00f5e incentivos e redu\u00e7\u00f5es para a quita\u00e7\u00e3o … Continue lendo Vereadores de Contagem aprovam altera\u00e7\u00f5es em impostos municipais<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":27926,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-27925","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27925","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=27925"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27925\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27928,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27925\/revisions\/27928"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/27926"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=27925"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=27925"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=27925"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}