{"id":27972,"date":"2025-11-05T16:57:52","date_gmt":"2025-11-05T19:57:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=27972"},"modified":"2025-11-05T17:14:37","modified_gmt":"2025-11-05T20:14:37","slug":"projeto-visa-facilitar-resolucao-de-conflitos-com-a-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=27972","title":{"rendered":"Projeto visa facilitar resolu\u00e7\u00e3o de conflitos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Mat\u00e9ria gerou debate entre os vereadores e questionamentos por parte da oposi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Os vereadores de Contagem acabam de aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14\/2025<\/a>, do Poder Executivo, que institui a Pol\u00edtica de Desjudicializa\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e cria a C\u00e2mara de Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa de Controv\u00e9rsias de Contagem (CPRAC-C). O objetivo \u00e9 reduzir os lit\u00edgios entre terceiros e a Prefeitura de Contagem na justi\u00e7a, acelerar a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos com solu\u00e7\u00f5es administrativas e reduzir os custos judiciais.<\/p>\n

Em mensagem que acompanha a mat\u00e9ria, a prefeita de Contagem, Mar\u00edlia Campos (PT), explica que o PLC \u201crepresenta um avan\u00e7o significativo na moderniza\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a p\u00fablica. Trata-se de um instrumento essencial de gest\u00e3o que visa reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o de conflitos, ampliar a previsibilidade na condu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, aproximar a popula\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es administrativas e construir um ambiente seguro de negocia\u00e7\u00e3o, promovendo efici\u00eancia, economia de recursos e fortalecimento da democracia\u201d.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desjudicializa\u00e7\u00e3o, est\u00e3o previstos instrumentos para reduzir o volume de demandas no Poder Judici\u00e1rio, promover a racionaliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e assegurar celeridade e efici\u00eancia na solu\u00e7\u00e3o de conflitos. H\u00e1 ainda dispositivos voltados para \u201ca resolu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias administrativas e judiciais, fortalecendo a confian\u00e7a p\u00fablica, estimulando a cultura do di\u00e1logo e da paz social e alinhando-se \u00e0s tend\u00eancias contempor\u00e2neas de moderniza\u00e7\u00e3o e abertura do sistema de justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Sobre a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa de Controv\u00e9rsias, cumpre um compromisso com a Parceira para o Governo Aberto (Open Government Partnership<\/em> \u2013 OGP) \u2013 iniciativa multilateral da qual o Brasil \u00e9 membro fundador e que visa ao fortalecimento da democracia e ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, por meio da transpar\u00eancia, da participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, da presta\u00e7\u00e3o de contas e do uso da tecnologia e inova\u00e7\u00e3o. A CPRAC-C ser\u00e1 a respons\u00e1vel pela ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos consensuais para a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, inclusive em quest\u00f5es tribut\u00e1rias \u2013 medida importante para a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o projeto autoriza a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio a realizar acordos e transa\u00e7\u00f5es nesse sentido, deixando \u2013 sob crit\u00e9rios objetivos e amparados pela jurisprud\u00eancia – de ajuizar, contestar, recorrer ou prosseguir desistindo de a\u00e7\u00f5es judiciais, quando isso atender ao interesse p\u00fablico e \u00e0 busca da justi\u00e7a social, com transpar\u00eancia e responsabilidade fiscal.<\/p>\n

\"\"<\/a>Debate em plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

O PLC 14\/2025 motivou amplo debate em plen\u00e1rio desde sua aprecia\u00e7\u00e3o em primeiro turno, na \u00faltima semana. Na ocasi\u00e3o, o vereador Mauricinho do Sandu\u00edche (PL) prop\u00f4s um pedido de vista \u2013 interrup\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o do projeto por 72 horas \u2013 que foi rejeitado pela maioria dos vereadores.<\/p>\n

Em seguida, o vereador Pedro Luiz (PL) pediu a palavra para expor sua contrariedade com alguns pontos do PLC. \u201cMais uma vez, a gente n\u00e3o pode transferir um poder gigantesco para o Executivo, que acaba regulamentando tudo por meio de decreto. Neste projeto, tem a palavra \u2018decreto\u2019 mais de 12 vezes e, por isso, apresentei emenda modificativa, substituindo esse dispositivo por \u2018lei espec\u00edfica\u2019, que deve ser submetida a esta Casa Legislativa\u201d, ponderou.<\/p>\n

O parlamentar ainda acrescentou que n\u00e3o concordava com o Art. 54, que \u201cdiz que toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o produzida no curso de procedimento de autocomposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 confidencial, n\u00e3o podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se as partes decidirem expressamente de forma diversa. Ent\u00e3o, qual seria o interesse de ter algo sigiloso? Buscamos mais transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, explicou Pedro Luiz.<\/p>\n

Denilson da Juc (Mobiliza) elogiou o projeto, mas apontou uma discord\u00e2ncia espec\u00edfica que, de acordo com o texto, ser\u00e1 definido apenas por decreto do Executivo. \u201cGostei muito desse PLC 14, \u00e9 robusto e agrega valores importantes para a cidade. O \u00fanico questionamento \u00e9 sobre o formato da escolha das pessoas que far\u00e3o parte das c\u00e2maras tem\u00e1ticas \u2013 se ser\u00e3o servidores efetivos, que n\u00e3o t\u00eam vincula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica; ou, se comissionados, quais as diretrizes; e sobre sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial. Precisamos fazer uma emenda de lideran\u00e7a, para esclarecer esse ponto do projeto\u201d, destacou.<\/p>\n

Ap\u00f3s essa discuss\u00e3o, o projeto foi aprovado, em primeiro turno, com 15 votos favor\u00e1veis; e quatro votos contr\u00e1rios \u2013 Pedro Luiz, Mauricinho, Tia Keyla (PL) e L\u00e9o da Academia (PDT). Denilson da Juc estava presente, mas n\u00e3o votou.<\/p>\n

Nesta semana, os vereadores aprovaram o parecer contr\u00e1rio \u00e0 emenda de Pedro Luiz, arquivando a altera\u00e7\u00e3o proposta. \u201cO motivo de propor a emenda foi para dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para o projeto e protagonismo para a C\u00e2mara Municipal. Infelizmente, a Comiss\u00e3o n\u00e3o acatou, mas precisamos refletir sobre essa quest\u00e3o de deixar a Prefeitura resolva tudo por decreto\u201d, lamentou.<\/p>\n

O l\u00edder de governo, Daniel do Irineu (PSB), pediu um esclarecimento da Procuradoria sobre o parecer pela ilegalidade da emenda, e ressaltou que \u201cn\u00e3o faz sentido votar leis inconstitucionais, que posteriormente podem sofrer uma Adin (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade)\u201d. Na explica\u00e7\u00e3o, o procurador da C\u00e2mara, Silv\u00e9rio C\u00e2ndido, pontuou que a emenda n\u00e3o poderia ser admitida, por \u201cengessar a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, subtraindo do poder Executivo a prerrogativa constitucional de regulamentar e gerir a pr\u00f3pria m\u00e1quina\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, a maioria dos parlamentares – incluindo Denilson da Juc e L\u00e9o da Academia – aprovou o texto original do projeto, com votos contr\u00e1rios apenas de Mauricinho do Sanduiche e Pedro Luiz (Tia Keyla estava ausente no momento da vota\u00e7\u00e3o). Ele segue, agora, para a Prefeitura e passa a valer como lei a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial de Contagem, com a possibilidade do Executivo regulament\u00e1-la por decreto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mat\u00e9ria gerou debate entre os vereadores e questionamentos por parte da oposi\u00e7\u00e3o. Os vereadores de Contagem acabam de aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14\/2025, do Poder Executivo, que institui a Pol\u00edtica de Desjudicializa\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e cria a C\u00e2mara de Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa de Controv\u00e9rsias de Contagem (CPRAC-C). O objetivo … Continue lendo Projeto visa facilitar resolu\u00e7\u00e3o de conflitos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":27973,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-27972","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27972","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=27972"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27972\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27982,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27972\/revisions\/27982"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/27973"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=27972"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=27972"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=27972"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}