{"id":28271,"date":"2025-12-10T17:05:06","date_gmt":"2025-12-10T20:05:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=28271"},"modified":"2025-12-10T17:31:53","modified_gmt":"2025-12-10T20:31:53","slug":"projeto-delimita-areas-de-preservacao-ambiental-urbana-em-contagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=28271","title":{"rendered":"Projeto delimita \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental urbana em Contagem"},"content":{"rendered":"

Mat\u00e9ria aprovada na C\u00e2mara reduz a faixa de APP em torno de cursos d\u2019\u00e1gua em \u00e1reas urbanas consolidadas.<\/em><\/p>\n

Com o objetivo de conciliar o ordenamento urbano com a preserva\u00e7\u00e3o das nascentes e c\u00f3rregos da cidade de Contagem, a C\u00e2mara Municipal aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (09\/12), o Projeto de Lei (PL) 17\/2025, que trata da delimita\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) em \u00e1reas urbanas consolidadas ao longo dos cursos d\u2019\u00e1gua naturais ou canalizados.<\/p>\n

O C\u00f3digo Florestal (Lei Federal n\u00ba 12.651\/2012) estabelece faixas de prote\u00e7\u00e3o (APPs) ao redor de cursos d’\u00e1gua, com larguras m\u00ednimas que variam conforme a largura do rio, come\u00e7ando com 30m para rios at\u00e9 10m de largura. No entanto, outra legisla\u00e7\u00e3o, do ano de 2021, passou a permitir que os munic\u00edpios estabele\u00e7am faixas marginais de APPs urbanas distintas da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Desta forma, o PL 17 prop\u00f5e faixas de 5m a 10m onde j\u00e1 h\u00e1 interven\u00e7\u00f5es urbanas consolidadas e de dif\u00edcil revers\u00e3o, \u201cconsiderando-se a baixa efetividade ambiental da recupera\u00e7\u00e3o integral desses trechos, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de medidas mitigadoras e de uso sustent\u00e1vel\u201d, conforme o texto da proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cEm Contagem, o adensamento urbano consolidado ao longo de d\u00e9cadas e a presen\u00e7a de obras p\u00fablicas como vias, canaliza\u00e7\u00f5es e equipamentos urbanos resultaram em altera\u00e7\u00f5es irrevers\u00edveis na configura\u00e7\u00e3o original das APPs. Em diversos casos, a manuten\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es revela-se ineficaz do ponto de vista ambiental e desproporcional do ponto de vista urban\u00edstico e social\u201d, justifica a prefeita de Contagem, Mar\u00edlia Campos (PT), em texto que acompanha o projeto.<\/p>\n

Dessa forma, o projeto define para efeitos da lei, como \u00e1rea urbana consolidada: aquela organizada em quadras e lotes edificados at\u00e9 11 de julho de 2017; estar no per\u00edmetro urbano ou em zona urbana; dispor de sistema vi\u00e1rio implantado; apresentar uso predominantemente urbano, com edifica\u00e7\u00f5es residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. E, ainda, com pelo menos dois dos seguintes equipamentos: drenagem, esgotamento sanit\u00e1rio, abastecimento de \u00e1gua, energia el\u00e9trica e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, limpeza urbana e coleta e manejo de res\u00edduos.<\/p>\n

E as APPs urbanas com uso e ocupa\u00e7\u00e3o consolidadas s\u00e3o caracterizadas como faixas de terreno com edifica\u00e7\u00f5es, infraestrutura de vias e energia, vias p\u00fablicas, vegeta\u00e7\u00e3o ex\u00f3tica, uso para cultivo de plantas de consumo humano ou animal, cria\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos, estacionamentos perme\u00e1vel e imperme\u00e1vel, aterros terraplanados e demais ocupa\u00e7\u00f5es definidas pela Semad.<\/p>\n

Debates<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>
Reuni\u00e3o entre vereadores e a Semad<\/figcaption><\/figure>\n

Em sua aprecia\u00e7\u00e3o em primeiro turno, na \u00faltima semana, o projeto foi alvo de questionamento do vereador Mauricinho do Sandu\u00edche (PL), que chegou a pedir o adiamento da vota\u00e7\u00e3o, para mais esclarecimentos sobre o assunto, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o a empreendimentos do programa \u201cMinha Casa Minha Vida\u201d e em casos de desvios de cursos d\u2019\u00e1gua que teriam sido realizados recentemente.<\/p>\n

Os vereadores Daniel do Irineu (PSB), Adriana Souza (PT) e Alex Chiodi (Uni\u00e3o) defenderam o projeto, sugeriram sua vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno e uma reuni\u00e3o posterior com a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (Semad), antes do segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final. Foram apresentadas 21 emendas ao projeto e ele foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.<\/p>\n

\u201c\u00c9 um projeto que trata de \u00e1reas que j\u00e1 tinham nascentes ou c\u00f3rregos, mas que j\u00e1 foram urbanizadas, parceladas e que est\u00e3o no Plano Diretor como \u00e1reas urbanizadas. E o Executivo precisa de uma lei para regulamentar e, inclusive, cobrar dos propriet\u00e1rios o reflorestamento e a preserva\u00e7\u00e3o; e ainda garantir que tenham dispositivos de reten\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais\u201d, explicou Adriana.<\/p>\n

\u201cTrata-se de regular a ocupa\u00e7\u00e3o ao lado de cursos d\u2019\u00e1gua. A legisla\u00e7\u00e3o federal permite ocupa\u00e7\u00e3o a partir de 30m do leito, mas uma mudan\u00e7a recente estabelece que os munic\u00edpios t\u00eam autonomia para regulamentar a ocupa\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, \u00e9 importante legislar de forma conciliar as ocupa\u00e7\u00f5es urbanas j\u00e1 existentes com a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais\u201d, acrescentou Chiodi.<\/p>\n

Na \u00faltima quinta-feira (04\/12), o secret\u00e1rio de Meio Ambiente, Geraldo de Abreu, esteve na Presid\u00eancia da C\u00e2mara com sua equipe, esclareceu a l\u00f3gica do projeto, elucidando as d\u00favidas dos vereadores, e debateram poss\u00edveis emendas. \u201cEle vai nos permitir identificar os propriet\u00e1rios dessas \u00e1reas, cobrar o cercamento e outros cuidados, para preservar os cursos d\u2019\u00e1gua, recuperar e evitar a ocupa\u00e7\u00e3o irregular, al\u00e9m de n\u00e3o permitir novas ocupa\u00e7\u00f5es\u201d, explicou.<\/p>\n

Nesta semana, dezenove das 21 das emendas ao projeto foram retiradas de pauta, e as outras duas tiveram os pareceres pela inconstitucionalidade aprovados, arquivando as propostas. Dessa forma, o PL 17 foi aprovado em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final por unanimidade, sem altera\u00e7\u00f5es, e segue agora para san\u00e7\u00e3o do Executivo, entrando em vigor 120 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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