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<\/a>Justi\u00e7a tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\nUma das primeiras mat\u00e9rias sancionadas no ano foi a Lei Complementar 379\/2025, que concedeu isen\u00e7\u00e3o e remiss\u00e3o do IPTU para im\u00f3veis n\u00e3o residenciais afetados por obras p\u00fablicas, beneficiando comerciantes prejudicados por interven\u00e7\u00f5es na avenida Pio XII, no \u00c1gua Branca. Posteriormente, foi sancionada a lei de remiss\u00e3o do imposto para im\u00f3veis do Monte Castelo comprometidos por vazamentos da Copasa desde 2021.<\/p>\n
Em outubro, foi aprovado na C\u00e2mara o \u201cRefis Contagem\u201d (LC 390), oferecendo incentivos e redu\u00e7\u00f5es especiais para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos dos contribuintes com o Munic\u00edpio, incluindo IPTU, ISS e taxas. Entre as vantagens para regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, desconto de at\u00e9 100% em multas e taxas para pagamento \u00e0 vista, al\u00e9m da possibilidade de parcelamento em at\u00e9 60 vezes.<\/p>\n
Regula\u00e7\u00e3o Urbana<\/strong><\/p>\n Projetos importantes e muito esperados por importantes grupos sociais do munic\u00edpio foram aprovados em outubro, ap\u00f3s ampla an\u00e1lise e debate dos vereadores: os c\u00f3digos de Posturas e de Obras, al\u00e9m da regulariza\u00e7\u00e3o edil\u00edcia.<\/p>\n O C\u00f3digo de Obras estabelece os procedimentos para obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para obras e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es, visando garantir um desenvolvimento urbano ordenado e seguro. O C\u00f3digo de Posturas define as regras a serem observadas no exerc\u00edcio de atividades que possam causar repercuss\u00f5es urban\u00edsticas no espa\u00e7o p\u00fablico. E a terceira legisla\u00e7\u00e3o trata das condi\u00e7\u00f5es e requisitos para regularizar edifica\u00e7\u00f5es irregulares j\u00e1 existentes.<\/p>\n Interesse Social<\/strong><\/p>\n Para atender as parcelas mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o, os vereadores aprovaram a Lei Complementar 395 – Pol\u00edtica Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social \u2013 com o objetivo de garantir moradia para pessoas de baixa renda, principalmente afetadas por remo\u00e7\u00f5es ou interdi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis; e a Lei 5682 \u2013 Pol\u00edtica Municipal Intersetorial e Transversal para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua \u2013 uma proposi\u00e7\u00e3o ampla, para atender, de forma integral, essas pessoas, incluindo sa\u00fade, habita\u00e7\u00e3o, emprego e renda, entre outras \u00e1reas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O primeiro ano da 20\u00aa Legislatura da C\u00e2mara de Contagem foi marcado por intensa produ\u00e7\u00e3o legislativa: foram protocolados 583 projetos de lei (PL) e de lei complementar (PLC) em 2025, mais de 90% de autoria do poder Legislativo. Entre as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas, 163 foram aprovadas pelos vereadores, se convertendo em novas leis e leis complementares … Continue lendo Recorde de produ\u00e7\u00e3o legislativa: Mais de 500 projetos apresentados em 2025<\/span>