Com o objetivo de aderir a melhores pr\u00e1ticas de gest\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), com mais controle de recursos e transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o com segurados e sociedade, Contagem acaba de criar o Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio (Iprevicon).<\/p>\n
Ap\u00f3s muito debate entre vereadores, governo e sindicatos, e com emendas parlamentares modificativas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 01\/2026<\/a> foi aprovado na C\u00e2mara de Contagem na \u00faltima ter\u00e7a-feira (24\/03), e sancionada, no dia seguinte, a Lei Complementar 399, de 25 de mar\u00e7o de 2026<\/a>.<\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o cria uma autarquia municipal com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento e operacionaliza\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia dos servidores municipais. O Iprevicon passa a atuar como unidade gestora \u00fanica do Regime de Previd\u00eancia, centralizando fun\u00e7\u00f5es como concess\u00e3o, pagamento e revis\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, al\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es. E atuar\u00e1 com base em crit\u00e9rios de equil\u00edbrio financeiro e atuarial do RPPS.<\/p>\n Entre as atribui\u00e7\u00f5es do novo instituto est\u00e3o o atendimento a servidores ativos, aposentados e pensionistas, mantendo seus dados previdenci\u00e1rios atualizados; a gest\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios e patrimoniais; e a organiza\u00e7\u00e3o de sua estrutura administrativa, incluindo a forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de seu quadro de pessoal. A medida tamb\u00e9m prev\u00ea maior controle e efici\u00eancia nos processos internos, com base em normas atualizadas de gest\u00e3o p\u00fablica e contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura administrativa, disp\u00f5e de Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela gest\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o de diretrizes do Instituto, com base em instrumentos de governan\u00e7a, e com ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle e transpar\u00eancia.<\/p>\n Em mensagem que acompanha o projeto, a ent\u00e3o prefeita Mar\u00edlia Campos (PT) destaca que a cria\u00e7\u00e3o do Instituto \u00e9 necess\u00e1ria ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es que visam \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da regularidade previdenci\u00e1ria. \u201cUm ponto que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a necessidade de busca pela certifica\u00e7\u00e3o no programa Pr\u00f3-Gest\u00e3o, que tem por objetivo incentivar os RPPS a adotarem melhores pr\u00e1ticas de gest\u00e3o previdenci\u00e1ria, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e mais transpar\u00eancia. A certifica\u00e7\u00e3o permite o alcance de melhores oportunidades de investimento e de valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do fundo\u201d, pontua.<\/p>\n Altera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Durante a aprecia\u00e7\u00e3o em primeiro turno, no \u00faltimo dia 10, os vereadores foram procurados pelos sindicatos de servidores, sobretudo o Sindi-Ute (Educa\u00e7\u00e3o) e o Sind-Sa\u00fade, solicitando um debate mais aprofundado do projeto com o Executivo, e algumas altera\u00e7\u00f5es pontuais no texto.<\/p>\n Na ocasi\u00e3o, o projeto foi aprovado em primeiro turno, com a promessa da avalia\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de parlamentares, junto ao governo, sobre a viabilidade das demandas. Alex Chiodi (Uni\u00e3o), Moara Saboia (PT), Rodrigo do Posto (Mobiliza), Adriana Souza (PT) e Mauricinho do Sandu\u00edche (PL) compuseram a comiss\u00e3o e participaram ativamente da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De volta ao plen\u00e1rio na \u00faltima semana, o PLC foi aprovado em segundo turno com duas emendas de lideran\u00e7a. Entre as mudan\u00e7as: a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es financeiras periodicamente no Di\u00e1rio Oficial de Contagem (DOC); a cria\u00e7\u00e3o da Ouvidoria da Previd\u00eancia; a inclus\u00e3o de mais um servidor efetivo no Conselho Fiscal; al\u00e9m da prorroga\u00e7\u00e3o, por 12 meses, do mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Previd\u00eancia (CMP).<\/p>\n O l\u00edder de governo na C\u00e2mara, Daniel do Irineu (PSB), destacou a import\u00e2ncia da constru\u00e7\u00e3o conjunta. \u201c\u00c9 compromisso desta Casa sempre defender o servidor. Esse projeto exigiu um debate extenso, t\u00e9cnico e complexo, e a comiss\u00e3o foi importante nesse sentido. A C\u00e2mara buscou o consenso, para conseguir avan\u00e7os diante dos pedidos dos servidores, como a manuten\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o atual do CMP; a inclus\u00e3o de outros membros representando os servidores efetivos, indicados pelo Conselho; cria\u00e7\u00e3o da ouvidoria, com recrutamento restrito; a transpar\u00eancia, com a publica\u00e7\u00e3o no DOC; obrigatoriedade de programas de capacita\u00e7\u00e3o; dentre outras\u201d, elencou.<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com o objetivo de aderir a melhores pr\u00e1ticas de gest\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), com mais controle de recursos e transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o com segurados e sociedade, Contagem acaba de criar o Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio (Iprevicon). 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