{"id":28939,"date":"2026-05-14T11:53:11","date_gmt":"2026-05-14T14:53:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=28939"},"modified":"2026-05-14T12:04:38","modified_gmt":"2026-05-14T15:04:38","slug":"transporte-e-mobilidade-vereadores-aprovam-mudanca-nos-servicos-de-taxis-de-contagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=28939","title":{"rendered":"Transporte e mobilidade: Vereadores aprovam mudan\u00e7a nos servi\u00e7os de t\u00e1xis de Contagem"},"content":{"rendered":"

Em um cen\u00e1rio de profundas mudan\u00e7as na mobilidade urbana, os servi\u00e7os de t\u00e1xi t\u00eam buscado se adaptar \u00e0 concorr\u00eancia crescente dos aplicativos de transporte. Dados do IBGE mostram que o Brasil j\u00e1 possui cerca de um milh\u00e3o de pessoas trabalhando com transporte de passageiros por meio de plataformas digitais. O n\u00famero de trabalhadores por aplicativos cresceu 25,4% entre 2022 e 2024, enquanto o servi\u00e7o de transporte por app j\u00e1 est\u00e1 presente em mais de um quarto dos munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n

Apesar da expans\u00e3o das plataformas digitais, os t\u00e1xis seguem desempenhando papel importante na mobilidade urbana, sobretudo pela regulamenta\u00e7\u00e3o p\u00fablica, fiscaliza\u00e7\u00e3o e oferta do servi\u00e7o em locais estrat\u00e9gicos das cidades. Em Contagem, a legisla\u00e7\u00e3o municipal que regula o setor vem passando por atualiza\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos anos, buscando adequar as regras locais \u00e0s decis\u00f5es judiciais e \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es do mercado de transporte individual.<\/p>\n

\"\"<\/a>Nesse contexto, com o objetivo de atualizar a legisla\u00e7\u00e3o e facilitar a transfer\u00eancia do direito de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xis, a C\u00e2mara de Contagem aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (12\/05), o Projeto de Lei 035\/2026<\/a>. Proposta pelo vereador Vin\u00edcius Faria (PP), a mat\u00e9ria altera a Lei Municipal 3.548\/2002<\/a>, respons\u00e1vel por disciplinar o Sistema Municipal de Transporte e Circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A principal mudan\u00e7a promovida pelo projeto \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00baB da legisla\u00e7\u00e3o atual e a cria\u00e7\u00e3o do novo artigo 5\u00baC, que passa a disciplinar de forma mais clara as regras para transfer\u00eancia da outorga do servi\u00e7o de t\u00e1xi. De acordo com o autor, o dispositivo anterior previa limita\u00e7\u00f5es em desacordo com as \u00faltimas mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o federal e com o entendimento consolidado nos tribunais sobre a transmissibilidade das permiss\u00f5es.<\/p>\n

\u201cJ\u00e1 t\u00ednhamos apresentado esse projeto anteriormente<\/a>, e o STF havia publicado uma portaria em 2023\/24 que estabelecia dois anos para que aqueles que tinham a outorga pudessem fazer a transfer\u00eancia das placas de t\u00e1xis, do direito de prestar o servi\u00e7o. Agora, isso voltou a ser liberado e apresentamos o projeto para regulamentar essa quest\u00e3o e facilitar a transfer\u00eancia da permiss\u00e3o, o que vai oxigenar o transporte e a mobilidade na nossa cidade\u201d, explica Vin\u00edcius Faria.<\/p>\n

Com a nova reda\u00e7\u00e3o, o direito de explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o poder\u00e1 ser transferido a terceiros ou aos sucessores leg\u00edtimos do permission\u00e1rio, desde que sejam cumpridas as exig\u00eancias previstas pelo munic\u00edpio e pela legisla\u00e7\u00e3o federal. O texto tamb\u00e9m determina que qualquer transfer\u00eancia depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do poder p\u00fablico e dever\u00e1 respeitar o prazo original da outorga.<\/p>\n

Legalidade<\/strong><\/p>\n

O Projeto de Lei 035\/2026 foi protocolado na C\u00e2mara de Contagem em mar\u00e7o deste ano e passou pela Procuradoria Geral, recebendo parecer jur\u00eddico pela inconstitucionalidade. Posteriormente, a mat\u00e9ria n\u00e3o passou pelas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da Casa, mas foi inclu\u00eddo na Ordem do Dia da 12\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria em atendimento a um requerimento do autor \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara.<\/p>\n

Aprovado em dois turnos por unanimidade, o projeto segue agora para san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, entrando em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial de Contagem. Em caso de veto, a mat\u00e9ria retorna para nova rodada de vota\u00e7\u00e3o pelo Legislativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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