![\"\"](\"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/55353227868_a0d67ca3b7_c.jpg\")
<\/a>Legisla\u00e7\u00f5es relacionadas<\/strong><\/p>\n A neglig\u00eancia prolongada em rela\u00e7\u00e3o aos animais pode configurar crime de maus-tratos, conforme previsto no art. 32 da Lei Federal n\u00ba 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que tipifica como crime o abuso, os maus-tratos, o ferimento ou a mutila\u00e7\u00e3o de animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos. A pena prevista \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa, podendo ser aumentada em caso de morte do animal.<\/p>\n Posteriormente, a Lei Federal n\u00ba 14.064, de 2020, conhecida como Lei Sans\u00e3o, agravou as penas para crimes praticados contra c\u00e3es e gatos, estabelecendo reclus\u00e3o de dois a cinco anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda do animal.<\/p>\n Embora n\u00e3o exista legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica sobre o abandono de animais em domic\u00edlio por per\u00edodo determinado, diversos munic\u00edpios t\u00eam criado normas pr\u00f3prias para disciplinar a mat\u00e9ria. Essas regras permitem a atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o mesmo quando o animal permanece dentro da resid\u00eancia, ampliando os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o contra situa\u00e7\u00f5es de abandono tempor\u00e1rio ou neglig\u00eancia.<\/p>\n Em Santos (SP), por exemplo, a Lei Complementar n\u00ba 1.310\/2025 pro\u00edbe que animais permane\u00e7am sozinhos por mais de 36 horas, prevendo multas que variam de R$ 1.500 a R$ 10 mil em casos graves ou de reincid\u00eancia. Em Sorocaba (SP), a perman\u00eancia de c\u00e3es e gatos sem supervis\u00e3o por mais de 36 horas \u00e9 considerada pr\u00e1tica de maus-tratos. J\u00e1 em Vit\u00f3ria (ES), a legisla\u00e7\u00e3o municipal veda que animais permane\u00e7am sem companhia humana por mais de 48 horas, ainda que disponham de \u00e1gua e alimento.<\/p>\n A C\u00e2mara de Contagem tamb\u00e9m tem aprovado outras iniciativas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o animal. Entre elas est\u00e1 a Lei n\u00ba 5.676\/2025, de autoria do vereador Daniel Carvalho (PSD), que estabelece medidas de preven\u00e7\u00e3o ao esquecimento de animais no interior de ve\u00edculos. A norma determina que estacionamentos privados, shoppings, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos similares afixem avisos e alertas, impressos, sonoros ou eletr\u00f4nicos, sobre os riscos dessa pr\u00e1tica.<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi aprovado em Plen\u00e1rio, nesta ter\u00e7a-feira (23\/06), o Projeto de Lei n\u00ba 418\/2025, de autoria do vereador L\u00e9o da Academia (PDT), que pro\u00edbe o abandono ou a perman\u00eancia de animais de estima\u00e7\u00e3o sem supervis\u00e3o humana por per\u00edodo superior a 48 horas no munic\u00edpio de Contagem. De acordo com a proposta, caso precise se ausentar por … Continue lendo Projeto amplia prote\u00e7\u00e3o dos animais contra abandono tempor\u00e1rio<\/span>