Entra em vigor neste m\u00eas de janeiro a Lei Complementar n\u00ba 192, de 09 de janeiro de 2015, que institui em Contagem o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n
Aprovada em dezembro pelos vereadores de Contagem, a nova legisla\u00e7\u00e3o visa, segundo a Prefeitura, a facilitar a vida dos empreendedores individuais, das micro e pequenas empresas, com a desburocratiza\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o da carga de tributos, al\u00e9m de simplificar o processo de abertura de novos neg\u00f3cios na cidade.<\/p>\n
\u201cO principal objetivo \u00e9 criar um ambiente prop\u00edcio na cidade para a forma\u00e7\u00e3o de micro e pequenas empresas, revigorando os empreendimentos locais, para que sejam fortalecidos, com vistas \u00e0 gest\u00e3o plena de um modelo de desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel que estimule a distribui\u00e7\u00e3o de renda\u201d, destaca o prefeito Carlin Moura (PCdoB), em mensagem direcionada aos vereadores.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o municipal trata da inscri\u00e7\u00e3o e baixa dessas empresas; dos tributos e das contribui\u00e7\u00f5es; do acesso aos mercados; da fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora e do incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o; do associativismo; do est\u00edmulo ao cr\u00e9dito, \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m comp\u00f5e a Lei Complementar quest\u00f5es como o acesso \u00e0 justi\u00e7a; a educa\u00e7\u00e3o empreendedora; o est\u00edmulo \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de empreendimentos; os pequenos empreendimentos rurais; e o fomento \u00e0s incubadoras e aos distritos empresariais de microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n
O texto da Lei Complementar traz ainda a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o, pelo poder p\u00fablico, do Comit\u00ea Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, para assessorar e auxiliar a administra\u00e7\u00e3o municipal na implanta\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o. E destaca a figura do Agente de Desenvolvimento, que ser\u00e1 designado pelo poder p\u00fablico para a efetiva\u00e7\u00e3o da nova pol\u00edtica de favorecimento \u00e0 micro e pequena empresa. H\u00e1 tamb\u00e9m a previs\u00e3o de se criar a \u201cSala do Empreendedor\u201d para facilitar o atendimento a esse p\u00fablico.<\/p>\n
Principais dispositivos<\/strong><\/p>\n – Utiliza\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio do Cadastro Sincronizado Nacional;<\/p>\n – Emiss\u00e3o de Alvar\u00e1 de Funcionamento Provis\u00f3rio, para agilizar o funcionamento do estabelecimento logo ap\u00f3s seu registro;<\/p>\n – Isen\u00e7\u00e3o de custos relativos \u00e0 abertura, inscri\u00e7\u00e3o, registro, funcionamento, alvar\u00e1, licen\u00e7a, cadastro, altera\u00e7\u00f5es e procedimentos de baixa, para o microempreendedor individual;<\/p>\n – Incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de micro e pequenas empresas nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n – Possibilidade de o poder p\u00fablico firmar conv\u00eanios e parcerias para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito, para apoio \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, para educa\u00e7\u00e3o empreendedora e para assessoria jur\u00eddica a micro e pequenas empresas;<\/p>\n – Possibilidade de cria\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de incubadoras, distritos empresariais, parques tecnol\u00f3gicos, e Fundo Municipal de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica da Micro e Pequena Empresa.<\/p>\n Entra em vigor neste m\u00eas de janeiro a Lei Complementar n\u00ba 192, de 09 de janeiro de 2015, que institui em Contagem o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte. Aprovada em dezembro pelos vereadores de Contagem, a nova legisla\u00e7\u00e3o visa, segundo a Prefeitura, a facilitar a vida dos empreendedores … Continue lendo Lei aprovada na C\u00e2mara visa a favorecer micro e pequenas empresas em Contagem<\/span> \n