Nesta ter\u00e7a-feira (17), os taxistas de Contagem foram atendidos em uma antiga reivindica\u00e7\u00e3o da categoria, gra\u00e7as ao Projeto de Lei n\u00ba 003\/2015, aprovado por unanimidade entre os vereadores durante a \u00faltima reuni\u00e3o plen\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
O Projeto de Lei, proposto pelo Executivo, altera a Lei Municipal n\u00ba 3.548\/2002<\/a>, que, segundo ementa, \u201cdisp\u00f5e sobre Sistema Municipal de Transporte e Circula\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Contagem, adequando a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0 federal, em especial, ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n Dentre outras altera\u00e7\u00f5es e adequa\u00e7\u00f5es, o PL votado nesta ter\u00e7a-feira acrescenta um artigo \u00e0 referida Lei Municipal, e passa a autorizar a transfer\u00eancia do direito de explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi aos herdeiros do titular da concess\u00e3o.<\/p>\n A partir da san\u00e7\u00e3o do prefeito Carlin Moura (PCdoB) e da publica\u00e7\u00e3o da Lei em Di\u00e1rio Oficial, que deve acontecer nos pr\u00f3ximos dias, caso o detentor da permiss\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi fale\u00e7a, seu herdeiro poder\u00e1 obter o direito de explora\u00e7\u00e3o do t\u00e1xi pelo mesmo prazo original da outorga.\u00a0Atualmente, a permiss\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi \u00e9 de 25 anos, e poder\u00e1 ainda ser prorrog\u00e1vel por mais cinco, tamb\u00e9m de acordo com o PL aprovado nesta ter\u00e7a.<\/p>\n Caso o detentor dessa permiss\u00e3o morra antes de terminar este prazo, seu herdeiro poder\u00e1 utilizar-se da permiss\u00e3o do t\u00e1xi pelo tempo que o titular ainda teria para explorar o servi\u00e7o. No caso de aposentadoria por invalidez pelo INSS, o repasse dessa permiss\u00e3o poder\u00e1 ocorrer at\u00e9 para um parente de segundo grau do titular.<\/p>\n Outra altera\u00e7\u00e3o feita pelo PL 003\/2015 \u00e0 lei original \u00e9 quanto \u00e0 cota de concess\u00e3o para portadores de defici\u00eancia. Acrescentando mais um par\u00e1grafo ao artigo 18 da lei, ser\u00e3o asseguradas 5% das novas permiss\u00f5es do servi\u00e7o p\u00fablico de t\u00e1xi a portadores de defici\u00eancia, desde que compat\u00edveis com o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n Em mensagem que acompanha do PL, o prefeito Carlin argumenta que as altera\u00e7\u00f5es propostas no que diz respeito \u00e0 transfer\u00eancia da permiss\u00e3o a herdeiros dos titulares s\u00e3o necess\u00e1rias para que o munic\u00edpio entre em conformidade com as normas federais que tratam do assunto.<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta ter\u00e7a-feira (17), os taxistas de Contagem foram atendidos em uma antiga reivindica\u00e7\u00e3o da categoria, gra\u00e7as ao Projeto de Lei n\u00ba 003\/2015, aprovado por unanimidade entre os vereadores durante a \u00faltima reuni\u00e3o plen\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal. O Projeto de Lei, proposto pelo Executivo, altera a Lei Municipal n\u00ba 3.548\/2002, que, segundo ementa, \u201cdisp\u00f5e sobre Sistema … Continue lendo C\u00e2mara aprova Projeto de Lei que beneficia taxistas de Contagem<\/span>