{"id":3464,"date":"2015-04-28T17:35:29","date_gmt":"2015-04-28T20:35:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=3464"},"modified":"2015-04-28T17:50:29","modified_gmt":"2015-04-28T20:50:29","slug":"projeto-da-camara-de-contagem-beneficia-pessoas-com-deficiencia-no-minha-casa-minha-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=3464","title":{"rendered":"Projeto da C\u00e2mara de Contagem beneficia pessoas com defici\u00eancia no Minha Casa Minha Vida"},"content":{"rendered":"

Um projeto de lei complementar (PLC) proposto pelo vereador Arnaldo de Oliveira<\/a> (PTB) e aprovado em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final nesta semana na C\u00e2mara Municipal de Contagem inclui fam\u00edlias de pessoas com defici\u00eancia entre os p\u00fablicos priorit\u00e1rios a serem contemplados pelo programa Minha Casa Minha Vida na cidade.<\/p>\n

O PLC 001\/2015<\/a> altera a Lei Complementar 065\/2009 em seu artigo 9\u00ba, que trata dos p\u00fablicos preferenciais a serem contemplados pelo programa social do Governo Federal em Contagem. O projeto\u00a0\u00e9 destinado a fam\u00edlias e pessoas que comprovem renda familiar mensal bruta de at\u00e9 R$ 1600. E a prioridade \u00e9 para aqueles com menor renda e, em segundo lugar, funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipais que atendam aos requisitos.<\/p>\n

A nova lei complementar acrescenta como prefer\u00eancia, em terceiro lugar, fam\u00edlias de que fa\u00e7am parte pessoas com defici\u00eancia, mantendo como crit\u00e9rio de desempate a fam\u00edlia cujo respons\u00e1vel tenha sob sua guarda pessoas com 60 anos ou mais e maior quantidade de filhos menores de 14 anos de idade.<\/p>\n

Segundo parecer da Procuradoria Geral da C\u00e2mara, o projeto est\u00e1 de acordo com a Lei Federal 11.977\/2009, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, estabelecendo \u201ccomo requisito para indica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios a prioridade a fam\u00edlias de que fa\u00e7am parte pessoas com defici\u00eancia\u201d. Al\u00e9m disso, seria de compet\u00eancia do poder Legislativo municipal, se configurando em mat\u00e9ria legal e constitucional.<\/p>\n

O autor do projeto destaca a import\u00e2ncia da iniciativa: \u201cTemos que seguir a diretriz maior, a Lei Federal, e por isso apresentamos esse projeto em acordo com o Executivo. Essa cota, ou prefer\u00eancia, significa a inclus\u00e3o dessas fam\u00edlias, que, muitas vezes, t\u00eam mais dificuldades financeiras, despesas maiores com as pessoas com defici\u00eancia e precisam ser beneficiadas pelo programa, para terem condi\u00e7\u00f5es dignas de moradia e de vida\u201d, explica Arnaldo de Oliveira.<\/p>\n

Conselho do Idoso<\/strong><\/p>\n

Outra mat\u00e9ria aprovada em segundo turno nesta ter\u00e7a, tamb\u00e9m de autoria do vereador Arnaldo de Oliveira, \u00e9 o Projeto de Lei 011\/2015<\/a>, que acrescenta dois representantes do poder Legislativo \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal do Idoso (Comic). Assim, o Conselho passa a ter 16 membros, j\u00e1 contando com sete representantes da sociedade civil e sete representantes do poder Executivo, incluindo v\u00e1rias secretarias municipais.<\/p>\n

Tamb\u00e9m assinado pelo vereador Jerson Braga \u2013 Caxic\u00f3<\/a> (PPS), o projeto visa a adequar a legisla\u00e7\u00e3o do ano de 2014 \u00e0s outras leis municipais que disp\u00f5e sobre os conselhos. \u201cO Comic sempre teve representantes da C\u00e2mara, assim como outros conselhos municipais. No ano passado, fizemos uma reformula\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o para instituir o Fundo Municipal do Idoso, mas os vereadores acabaram ficando de fora da composi\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, estamos buscando a corre\u00e7\u00e3o\u201d, disse Arnaldo.<\/p>\n

\u201c\u00c9 importante ter os vereadores nos conselhos, pois s\u00e3o os representantes eleitos pelo povo. E, quando h\u00e1 projetos relevantes desenvolvidos nessas inst\u00e2ncias – como ocorreu no caso daquele que permite aos idosos transporem a roleta dos \u00f4nibus na cidade \u2013 eles chegam \u00e0 C\u00e2mara j\u00e1 com conhecimento dos vereadores e s\u00e3o rapidamente aprovados\u201d, acrescentou o parlamentar.<\/p>\n

Ambos os projetos ser\u00e3o encaminhados para san\u00e7\u00e3o do prefeito, passando a valer a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial de Contagem.<\/p>\n