A C\u00e2mara Municipal de Contagem aprovou na \u00faltima reuni\u00e3o plen\u00e1ria, realizada nesta ter\u00e7a-feira (19), uma Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM). Trata-se da inclus\u00e3o de mais um inciso ao artigo 110 da lei m\u00e1xima de Contagem, que discorre sobre a administra\u00e7\u00e3o financeira e os tributos municipais.<\/p>\n
Com a altera\u00e7\u00e3o, a cidade inclui em sua Lei Org\u00e2nica a arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (CCSIP). Para o contribuinte, nada muda. O tributo continuar\u00e1 sendo cobrado na conta de luz pela concession\u00e1ria Cemig, como j\u00e1 acontece hoje. Ou seja, n\u00e3o se trata de mais uma cobran\u00e7a, apenas a explicita\u00e7\u00e3o dessa contribui\u00e7\u00e3o na LOM, j\u00e1 inclusa no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio<\/a> desde 2003.<\/p>\n A mensagem que acompanha o Projeto, de iniciativa do Poder Executivo, explica que a altera\u00e7\u00e3o significa uma \u201cadequa\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ao texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela emenda constitucional n\u00ba 39, de 19\/12\/2002. Ela outorgou aos munic\u00edpios a compet\u00eancia para instituir contribui\u00e7\u00e3o para o custeio de servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, <\/em>ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da \u201ctaxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d pelo STF.\u201d<\/p>\n Plen\u00e1rio aprova cria\u00e7\u00e3o de Cemeis<\/strong><\/p>\n Ainda na mesma reuni\u00e3o plen\u00e1ria, foram aprovadas, em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, a cria\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o de cinco Centros Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil no Munic\u00edpio. Criados para acolher crian\u00e7as de zero a cinco anos, cada um desses Cemeis ter\u00e1 a capacidade para o atendimento de 150 crian\u00e7as.<\/p>\n O aumento do n\u00famero desses equipamentos p\u00fablicos educacionais fazem parte de uma \u201cpol\u00edtica de amplia\u00e7\u00e3o do atendimento da educa\u00e7\u00e3o infantil, a fim de atender a grande demanda j\u00e1 constatada na cidade\u201d, segundo o prefeito Carlin Moura.<\/p>\n Os novos Cemeis v\u00e3o contemplar as regionais Petrol\u00e2ndia, Ressaca, Nacional, Eldorado e Vargem das Flores:<\/p>\n 1 \u2013 Cemei Cora Coralina: \u00a0bairros Campo Alto, Sapucaias I e II, Vila Beija-Flor, Tropical, Nascentes Imperiais;<\/p>\n 2 \u2013 Cemei Dom Bosco: bairros S\u00e3o Mateus, Vila Francisco Mariano, Caraj\u00e1s, Estrela Dalva, Vila It\u00e1lia;<\/p>\n 3 \u2013 Cemei Industrial S\u00e3o Luiz: bairros Industrial S\u00e3o Luiz, Vila Beija-Flor, Petrol\u00e2ndia, Granja Verde, Vila Universal, S\u00e3o Caetano;<\/p>\n 4 \u2013 Cemei Nossa Senhora Auxiliadora: bairros Nova Contagem, Vila Estaleiro, Retiro, Vila Renascer, Recanto Verde, Recreio Esmeraldas;<\/p>\n 5 \u2013 Cemei Vin\u00edcius de Moraes: \u00c1gua Branca, Conjunto \u00c1gua Branca, Jardim Bandeirantes, Darcy Vargas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara Municipal de Contagem aprovou na \u00faltima reuni\u00e3o plen\u00e1ria, realizada nesta ter\u00e7a-feira (19), uma Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM). Trata-se da inclus\u00e3o de mais um inciso ao artigo 110 da lei m\u00e1xima de Contagem, que discorre sobre a administra\u00e7\u00e3o financeira e os tributos municipais. Com a altera\u00e7\u00e3o, a cidade inclui … Continue lendo C\u00e2mara vota projetos importantes nesta ter\u00e7a-feira<\/span>