Um projeto de lei aprovado nesta semana na C\u00e2mara Municipal Contagem determina que todas as obras p\u00fablicas realizadas pelo Munic\u00edpio ou por execu\u00e7\u00e3o indireta devem ter, em local vis\u00edvel, uma placa de pelo menos 6 m\u00b2, contendo informa\u00e7\u00f5es gerais sobre a obra, incluindo valores gastos com sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assinado por v\u00e1rios vereadores, o PL 051\/2015 pretende atender com mais efici\u00eancia ao artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em rela\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0 publicidade dos atos p\u00fablicos. \u201cDe fato, o princ\u00edpio constitucional da publicidade imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o dever de transpar\u00eancia que implica o dever de informar, e garantir aos cidad\u00e3os conhecimento a respeito dos gastos p\u00fablicos, aqui em especial, os gastos relativos \u00e0s obras p\u00fablicas no munic\u00edpio de Contagem\u201d, diz a justificativa do projeto.<\/p>\n
Al\u00e9m de dados financeiros, a placa deve conter informa\u00e7\u00f5es sobre endere\u00e7o da obra, data de in\u00edcio e t\u00e9rmino, a empresa executora \u2013 incluindo endere\u00e7o e CNPJ \u2013, nome e registro do engenheiro respons\u00e1vel, n\u00famero do contrato administrativo ou processo licitat\u00f3rio, e finalidade da obra. No caso de conv\u00eanio, o material deve informar quem s\u00e3o os convenientes e conveniados e suas respectivas contribui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de conter as informa\u00e7\u00f5es exigidas nas leis Federal e Estadual.<\/p>\n
O PL segue agora para aprecia\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Contagem, que tem um prazo de 90 dias para regulamentar a nova lei. Ela passa a valer a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Um projeto de lei aprovado nesta semana na C\u00e2mara Municipal Contagem determina que todas as obras p\u00fablicas realizadas pelo Munic\u00edpio ou por execu\u00e7\u00e3o indireta devem ter, em local vis\u00edvel, uma placa de pelo menos 6 m\u00b2, contendo informa\u00e7\u00f5es gerais sobre a obra, incluindo valores gastos com sua execu\u00e7\u00e3o. Assinado por v\u00e1rios vereadores, o PL 051\/2015 … Continue lendo Nova lei amplia divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas em Contagem<\/span>