Um projeto de lei aprovado nesta ter\u00e7a-feira (15) na C\u00e2mara Municipal de Contagem permite ao Munic\u00edpio gerir e operar as vias p\u00fablicas estaduais e federais que interferem diretamente em seu sistema de tr\u00e2nsito. Proposto pelo poder Executivo, o PL 022\/2015 foi aprovado junto a uma subemenda de autoria da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final da C\u00e2mara, que altera uma emenda do Executivo, submetendo a gest\u00e3o dessas vias pelo Munic\u00edpio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios.<\/p>\n
Em mensagem que acompanha a mat\u00e9ria, o prefeito Carlin Moura (PCdoB) ressalta a necessidade de o Munic\u00edpio, juntamente com a Autarquia Municipal de Tr\u00e2nsito e Transportes (TransCon), interferir em algumas vias federais e estaduais, a fim de melhorar a fluidez do tr\u00e2nsito e a mobilidade urbana em Contagem. Entre essas vias, o prefeito destaca as federais BR-381 e 040, e as estaduais Via Expressa e a LMG-818.<\/p>\n
\u201cNa medida com que a interfer\u00eancia no tr\u00e2nsito das referidas vias repercute diretamente no tr\u00e2nsito interno do Munic\u00edpio, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a opera\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os do pr\u00f3prio Munic\u00edpio facilita sobremaneira a solu\u00e7\u00e3o das interfer\u00eancias inerentes ao cotidiano\u201d, diz o texto.<\/p>\n
De acordo com o projeto, caber\u00e1 ao Munic\u00edpio, at\u00e9 o fim do conv\u00eanio a ser celebrado, conservar as rodovias, dispositivos de drenagem, sinaliza\u00e7\u00e3o, trechos e segmentos rodovi\u00e1rios delegados pelo conv\u00eanio; responsabilizar-se pela opera\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de tr\u00e1fego dessas vias; realizar projetos e execu\u00e7\u00e3o de obras de melhoramento para aumentar a seguran\u00e7a e a comodidade do usu\u00e1rio; e promover, quando necess\u00e1rio, desapropria\u00e7\u00f5es nos trechos administrados, arcando com o \u00f4nus.<\/p>\n
Legalidade<\/strong><\/p>\n Durante a vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno, o vereador Fredim Carneiro<\/a> (PSDB) pediu a leitura da emenda do Executivo ao PL e exaltou a iniciativa da Prefeitura. \u201c\u00c9 um projeto muito importante, pois trata-se das concess\u00f5es de vias como a BR-040, a 381 e a Via Expressa, nas quais o Munic\u00edpio lamentavelmente v\u00ea a deplor\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o da massa asf\u00e1ltica e n\u00e3o pode fazer as interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Ent\u00e3o, a Prefeitura est\u00e1 de parab\u00e9ns por buscar as solu\u00e7\u00f5es\u201d, destacou o parlamentar.<\/p>\n Em seguida, o vereador Obelino Marques<\/a> (PT), presidente da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final da C\u00e2mara, questionou a legalidade do projeto, ressaltando que a responsabilidade pelas vias federais e estaduais n\u00e3o pode ser simplesmente transferida para o Munic\u00edpio, pois extrapola os limites de sua compet\u00eancia.<\/p>\n A partir desse questionamento e da sugest\u00e3o da Procuradoria Geral da C\u00e2mara, o projeto foi aprovado com acr\u00e9scimo de uma subemenda do Legislativo, que somente possibilita ao Munic\u00edpio gerir e operar as vias p\u00fablicas estaduais e federais mediante conv\u00eanio com as inst\u00e2ncias respons\u00e1veis pelas vias em quest\u00e3o. Resolvido o problema de legalidade e aprovado em dois turnos, o PL segue nos pr\u00f3ximos dias para a Prefeitura, e passa a valer como lei a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um projeto de lei aprovado nesta ter\u00e7a-feira (15) na C\u00e2mara Municipal de Contagem permite ao Munic\u00edpio gerir e operar as vias p\u00fablicas estaduais e federais que interferem diretamente em seu sistema de tr\u00e2nsito. Proposto pelo poder Executivo, o PL 022\/2015 foi aprovado junto a uma subemenda de autoria da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o … Continue lendo Munic\u00edpio de Contagem poder\u00e1 gerir vias estaduais e federais em seu territ\u00f3rio<\/span>