{"id":5447,"date":"2016-02-03T15:18:51","date_gmt":"2016-02-03T17:18:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=5447"},"modified":"2016-02-03T15:40:46","modified_gmt":"2016-02-03T17:40:46","slug":"vereadores-de-contagem-questionam-decreto-que-suspende-taxa-paga-por-empresas-de-onibus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=5447","title":{"rendered":"Vereadores de Contagem questionam decreto que suspende taxa paga por empresas de \u00f4nibus"},"content":{"rendered":"

A primeira reuni\u00e3o plen\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Contagem em 2016, realizada nesta ter\u00e7a (02), foi marcada por questionamentos de alguns vereadores sobre um decreto da Prefeitura de Contagem publicado no dia 29 de dezembro<\/a> de 2015, que isenta as empresas de transporte coletivo do pagamento do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO), al\u00e9m de perdoar d\u00edvidas passadas ligadas a essa taxa.<\/p>\n

O decreto causou pol\u00eamica por ter sido publicado poucos dias ap\u00f3s o Legislativo Municipal ter reprovado um projeto de lei complementar do Executivo que isentaria as empresas de transporte p\u00fablico de outra taxa \u2013 o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) \u2013 e perdoaria d\u00edvidas associadas a esse imposto. A Prefeitura argumentou que a medida visava barrar o aumento das passagens de \u00f4nibus.<\/p>\n

O questionamento partiu do vereador Fredim Carneiro<\/a> (PSDB), que apresentou requerimento solicitando explica\u00e7\u00f5es da Prefeitura e da Transcon sobre as raz\u00f5es e os impactos da medida. O parlamentar explicou que o pol\u00eamico PLC 005\/2015<\/a> foi rejeitado pela maioria dos vereadores, atendendo aos anseios da popula\u00e7\u00e3o, e posteriormente a Prefeitura teria beneficiado as empresas de \u00f4nibus de forma ilegal.<\/p>\n

\u201cTenho em m\u00e3os o artigo 111 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio que diz que \u2018\u00e9 vedado ao Munic\u00edpio conceder qualquer anistia ou remiss\u00e3o que envolva mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, sen\u00e3o mediante edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica\u2019. E, de forma travestida, no final do ano, o prefeito editou o decreto 631, que causou grande revolta na sociedade contagense e repercuss\u00e3o na imprensa. Esta Casa ficou desmoralizada, visto que o decreto visava a atender o mesmo intuito do PLC que foi reprovado pela maioria dos vereadores\u201d.<\/p>\n

Para Fredim, o decreto \u00e9 controverso por perdoar d\u00edvidas de empresas em um momento de dificuldades econ\u00f4micas para o Munic\u00edpio, e pela medida n\u00e3o ter representado redu\u00e7\u00e3o das tarifas para os passageiros. \u201cMuitas vezes, falta recursos para o Munic\u00edpio atender algumas necessidades, no entanto, foi concedido esse benef\u00edcio a empres\u00e1rios. E tamb\u00e9m, com a remiss\u00e3o da taxa, n\u00e3o justifica o aumento das passagens, j\u00e1 que o projeto anterior defendia a manuten\u00e7\u00e3o da tarifa como contrapartida\u201d.<\/p>\n

Legalidade<\/strong><\/p>\n

\"077<\/a><\/p>\n

O l\u00edder de governo no Legislativo, vereador Arnaldo de Oliveira<\/a> (PTB), pediu um aparte para solicitar interven\u00e7\u00e3o do procurador geral da C\u00e2mara, Silv\u00e9rio C\u00e2ndido, no sentido de esclarecer a legalidade do decreto da Prefeitura de Contagem.<\/p>\n

O jurista destacou que, apesar de pol\u00eamica, a medida do Executivo \u00e9 l\u00edcita e est\u00e1 dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es. \u201cO decreto 631 feito pelo prefeito visa \u00e0 remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, o que n\u00e3o h\u00e1 impedimentos para que seja concedida pelo Executivo. Em 2014, o prefeito de Belo Horizonte tamb\u00e9m emitiu um decreto no mesmo sentido. O CGO n\u00e3o \u00e9 considerado tributo, e a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que \u00e9 proibida a isen\u00e7\u00e3o e remiss\u00e3o de tributos\u201d, explicou Silv\u00e9rio.<\/p>\n

Fredim Carneiro discordou do procurador sobre o fato de o CGO n\u00e3o ser tributo e, em seguida, cedeu um aparte ao vereador Professor Irineu In\u00e1cio<\/a> (PSDC), que defendeu que o governo esclare\u00e7a a natureza do decreto para a sociedade.<\/p>\n

\u201cO decreto causou uma confus\u00e3o na cabe\u00e7a das pessoas, que entenderam que derrotamos um projeto aqui que, posteriormente, foi re-editado pela Prefeitura atrav\u00e9s do decreto, cancelando a decis\u00e3o da C\u00e2mara. A todo momento, temos que explicar na rua que votamos contra a isen\u00e7\u00e3o do ISSQN, e o prefeito est\u00e1 isentando \u00e9 do CGO\u201d, disse Irineu. \u201cA minha d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao decreto \u00e9 sobre a anistia dos d\u00e9bitos passados, e isso deve ser questionado aqui e esclarecido pela Prefeitura\u201d, completou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A primeira reuni\u00e3o plen\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Contagem em 2016, realizada nesta ter\u00e7a (02), foi marcada por questionamentos de alguns vereadores sobre um decreto da Prefeitura de Contagem publicado no dia 29 de dezembro de 2015, que isenta as empresas de transporte coletivo do pagamento do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO), al\u00e9m de perdoar … Continue lendo Vereadores de Contagem questionam decreto que suspende taxa paga por empresas de \u00f4nibus<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":5448,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[154,139],"class_list":["post-5447","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-imposto","tag-transporte-publico"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5447","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5447"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5447\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5456,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5447\/revisions\/5456"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5448"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5447"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5447"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5447"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}