{"id":6483,"date":"2016-10-11T15:33:41","date_gmt":"2016-10-11T18:33:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=6483"},"modified":"2016-10-11T15:55:04","modified_gmt":"2016-10-11T18:55:04","slug":"vereadores-questionam-decreto-que-reduz-contribuicao-da-prefeitura-de-contagem-para-a-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=6483","title":{"rendered":"Vereadores questionam decreto que reduz contribui\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Contagem para a previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Diversas medidas v\u00eam sendo tomadas em todo o Brasil para reduzir o d\u00e9ficit financeiro dos sistemas previdenci\u00e1rios. Em Contagem, duas leis complementares espec\u00edficas sancionadas nos \u00faltimos anos buscaram equilibrar o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Contagem (Previcon): uma de 2014<\/a>, que aumenta a contribui\u00e7\u00e3o patronal ao Fundo Financeiro, de 11% para 22%; e outra deste ano<\/a>, que promove o re-enquadramento dos servidores nos fundos Financeiro e Previdenci\u00e1rio, e parcela a d\u00edvida do Munic\u00edpio com a Previcon.<\/p>\n

No entanto, um decreto da Prefeitura publicado na edi\u00e7\u00e3o de 26 de setembro de 2016<\/a> do Di\u00e1rio Oficial de Contagem parece cancelar a primeira lei complementar, retornando a contribui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio para 11% at\u00e9 o final deste ano, fato que gerou estranheza entre os vereadores. O assunto foi abordado na plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (11) pelo vereador Professor Irineu, que questionou a medida da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

\u201cEm 2014, aprovamos aqui na C\u00e2mara a Lei Complementar 171, aumentando a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o patronal \u00e0 previd\u00eancia municipal de 11% para 22%. Mas hoje recebi o Decreto 995, reduzindo novamente essa al\u00edquota para 11%, o que me assustou muito. Pelo que sei, n\u00e3o podemos alterar lei com decreto, e temos um fundo hoje que \u00e9 deficit\u00e1rio, que carece de recursos, e todo m\u00eas \u00e9 preciso fazer aportes\u201d, explicou Irineu.<\/p>\n

O parlamentar questionou ainda os prazos estabelecidos pelo dispositivo. \u201cMuito estranho que esse decreto entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeito retroativo a 29 de junho de 2016, valendo at\u00e9 o final do ano. Num momento de dificuldades com os sistemas previdenci\u00e1rios de todo o Brasil, me estranha essa medida, e est\u00e1 me cheirando a pedalada fiscal, para fechar as contas\u201d, destacou.<\/p>\n

Em apoio, o vereador William Barreiro (PSB) classificou a medida como falta de planejamento e de respeito da administra\u00e7\u00e3o municipal com a C\u00e2mara. \u201cNessa gest\u00e3o, parece que o Legislativo \u00e9 um mero coadjuvante. Quantas leis vieram para esta Casa e foram revogadas, e quantos decretos alteraram as decis\u00f5es aqui aprovadas? Isso sem contar projetos sem explica\u00e7\u00e3o e sem contrapartida\u201d, concluiu.<\/p>\n

Por fim, Professor Irineu pediu um parecer \u00e0 Procuradoria Geral da C\u00e2mara avaliando a legalidade do decreto, e ressaltou que, nos pr\u00f3ximos dias, pedir\u00e1 esclarecimentos \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio sobre a medida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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