Os vereadores aprovaram, em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, durante reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada na manh\u00e3 da \u00faltima quinta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar 013\/16, de autoria do Poder Executivo.<\/p>\n
O PLC altera a Lei Complementar 203\/2016 e regulamenta e Gratifica\u00e7\u00e3o de Est\u00edmulo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o (GEP) para os servidores municipais efetivos detentores dos cargos de Auditor Fiscal e Fiscal de Tributos.<\/p>\n
Uma altera\u00e7\u00e3o no artigo 29 da Lei Complementar possibilita, com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, que esses servidores tenham a GEP incorporada aos seus vencimentos, de modo que ele passe a ser considerado para fins de aposentadoria, pens\u00e3o, f\u00e9rias e licen\u00e7as remuneradas, incluindo f\u00e9rias-pr\u00eamio.<\/p>\n
O PLC foi aprovado ainda com uma emenda aditiva proposta pelos vereadores que determina que as altera\u00e7\u00f5es feitas pelo PLC tenham efeito retroativo a cinco anos.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o incomum<\/strong><\/p>\n O PLC, que em setembro havia sido sobrestado – quando tem sua tramita\u00e7\u00e3o suspensa por 15 dias \u2013 a pedido de alguns vereadores, teve, a princ\u00edpio, pareceres pela ilegalidade e inconstitucionalidade dados pela Procuradoria Geral da C\u00e2mara e tamb\u00e9m, em sequ\u00eancia, pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final.<\/p>\n A justificativa da PG e da Comiss\u00e3o foi, a princ\u00edpio, a extrapola\u00e7\u00e3o do limite prudencial com gastos com pessoal sobre a receita corrente l\u00edquida, j\u00e1 assumida pela atual administra\u00e7\u00e3o municipal. Al\u00e9m disso, a Procuradoria refor\u00e7ou que a Lei 9504\/97, que estabelece as normas para as elei\u00e7\u00f5es, veta qualquer tipo de readapta\u00e7\u00e3o de vantagens para servidores, que seria o caso do PLC proposto, nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito.<\/p>\n A C\u00e2mara, no entanto, entendendo que este era um acordo j\u00e1 firmado com os servidores fiscais da Receita, resolveu derrubar os pareceres contr\u00e1rios, e o PLC foi ent\u00e3o encaminhado para a Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os P\u00fabicos. Dela, o projeto recebeu parecer favor\u00e1vel, e pode enfim ser votado e aprovado em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n Por fim, a mensagem do Executivo, que acompanha o PLC, esclareceu tamb\u00e9m que o projeto regulamenta um benef\u00edcio j\u00e1 existente e praticado, que estaria sendo somente oficializado, \u201cde modo a garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos direitos, sem criar ou alterar vantagens, regulamentando a Gratifica\u00e7\u00e3o de Est\u00edmulo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o \u2013 GEP\u201d.<\/p>\n Segundo o Prefeito, a gratifica\u00e7\u00e3o sempre integrou o vencimento dos servidores para efeito de licen\u00e7as remuneradas, inclusive sobre a licen\u00e7a pr\u00eamio por assiduidade, intitulada de f\u00e9rias-pr\u00eamio, e por isto n\u00e3o se enquadraria nas limita\u00e7\u00f5es da lei eleitoral. Agora, o PLC segue para a san\u00e7\u00e3o do Executivo e passa a valer a partir da sua data de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n \n \n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os vereadores aprovaram, em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, durante reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada na manh\u00e3 da \u00faltima quinta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar 013\/16, de autoria do Poder Executivo. O PLC altera a Lei Complementar 203\/2016 e regulamenta e Gratifica\u00e7\u00e3o de Est\u00edmulo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o (GEP) para os servidores municipais efetivos detentores dos cargos de … Continue lendo Servidores efetivos da Receita Municipal t\u00eam regulamenta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio<\/span>