{"id":6595,"date":"2016-12-06T17:12:44","date_gmt":"2016-12-06T19:12:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=6595"},"modified":"2016-12-06T17:12:44","modified_gmt":"2016-12-06T19:12:44","slug":"estatuto-da-guarda-municipal-e-aprovado-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=6595","title":{"rendered":"Estatuto da Guarda Municipal \u00e9 aprovado na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de Contagem concluiu, nesta ter\u00e7a-feira (06), em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar 011\/2016, que estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Contagem (GMC). O texto, de autoria do Poder Executivo, chegou \u00e0 Casa em agosto deste ano<\/a>, ocasi\u00e3o que foi bastante comemorada pelos servidores da Guarda.<\/p>\n

Na 38\u00aa reuni\u00e3o, realizada no \u00faltimo dia 22, a vota\u00e7\u00e3o em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final foi sobrestada \u2013 paralisa\u00e7\u00e3o de sua tramita\u00e7\u00e3o pelo prazo de 15 dias \u2013 a pedido de v\u00e1rios vereadores, uma vez que os Guardas Municipais haviam apresentado algumas propostas de altera\u00e7\u00e3o no projeto original enviado \u00e0 C\u00e2mara pela Prefeitura.<\/p>\n

Na mesma reuni\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara, vereador Gil Ant\u00f4nio Diniz \u2013 Teteco<\/a> (PMDB), autorizou a forma\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o composta por seis vereadores – Alex Chiodi<\/a> (SD), Obelino Marques<\/a> (PT), Daniel Carvalho<\/a> (PV), Eduardo Sendon<\/a> (PSDB), L\u00e9o Motta<\/a> (PSDC) e Caxic\u00f3<\/a> (PPS) e representantes da Guarda Municipal, que ficaria respons\u00e1vel pela discuss\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as pleiteadas pela categoria.<\/p>\n

Ap\u00f3s duas semanas de discuss\u00e3o, a C\u00e2mara apresentou ent\u00e3o uma emenda aditiva e modificativa ao PLC 011\/2016, aprovada nesta ter\u00e7a juntamente com o projeto. A emenda trouxe nove altera\u00e7\u00f5es ao texto original.<\/p>\n

Dentre outras coisas, ela determina que a Prefeitura encaminhe \u00e0 C\u00e2mara, para avalia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de um ano ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do estatuto, o plano de cargos, carreiras e vencimentos da categoria. Al\u00e9m disso, estabelece crit\u00e9rios para a ocupa\u00e7\u00e3o do cargo de Corregedor da Guarda Municipal e acrescenta algumas circunst\u00e2ncias que podem atenuar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade disciplinar a um servidor da Guarda que venha a cometer uma infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o do projeto e da emenda, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Guardas Municipais de Contagem, Arlindo Junior, agradeceu ao Legislativo a aprova\u00e7\u00e3o do estatuto e refor\u00e7ou a import\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos Guardas.<\/p>\n

Com a palavra, o comandante da GMC, Levi Sampaio, tamb\u00e9m agradeceu ao Legislativo em nome dos colegas e destacou que a aprova\u00e7\u00e3o do estatuto representa uma luta de 11 anos da categoria. \u201cPor isso, este \u00e9 um dia hist\u00f3rico para n\u00f3s\u201d, concluiu.<\/p>\n

Finalizando as falas da Guarda Municipal, o subcomandante Adriano dos Anjos aproveitou a oportunidade para refor\u00e7ar a necessidade de aumentar e refor\u00e7ar o efetivo da Guarda Municipal de Contagem. Para ele, o pr\u00f3ximo governo precisa convocar os guardas aprovados em concurso que ainda n\u00e3o foram chamados para integrar o quadro de efetivos da GMC. \u201cTemos hoje 76 guardas aprovados em concurso p\u00fablico aguardando a convoca\u00e7\u00e3o. Entendemos que isto \u00e9 muito importante para a nossa corpora\u00e7\u00e3o\u201d, finalizou.<\/p>\n

\n

Estatuto institui mudan\u00e7as significativas<\/strong><\/p>\n

A mensagem que acompanha o PLC 011\/2016 diz que o projeto \u00e9 uma ferramenta que vai garantir a adequa\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal de Contagem (que passar\u00e1 a ser denominada de Guarda Civil de Contagem), \u00e0 Lei Federal n\u00ba 13.022\/2014<\/a>, que regulamentou o artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, criando o Estatuto Geral das Guardas Municipais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o estatuto disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico e institui normas que disciplinam a Guarda Municipal, atribui as compet\u00eancias, direitos, deveres e vantagens dos ocupantes de cargos de servidor efetivo da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dentre as altera\u00e7\u00f5es mais significativas e que foram ajustadas \u00e0 lei federal, est\u00e3o o armamento da Guarda Civil e a possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o de multas, em parceria com a Transcon.<\/p>\n

De acordo com a regra federal, al\u00e9m da seguran\u00e7a patrimonial, as guardas ter\u00e3o poder de pol\u00edcia: poder\u00e3o, assim, atuar na prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 viol\u00eancia, em grandes eventos e na prote\u00e7\u00e3o de autoridades, bem como em a\u00e7\u00f5es conjuntas com os demais \u00f3rg\u00e3os de defesa civil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de Contagem concluiu, nesta ter\u00e7a-feira (06), em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar 011\/2016, que estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Contagem (GMC). O texto, de autoria do Poder Executivo, chegou \u00e0 Casa em agosto deste ano, ocasi\u00e3o que foi bastante comemorada pelos servidores da Guarda. Na 38\u00aa … Continue lendo Estatuto da Guarda Municipal \u00e9 aprovado na C\u00e2mara<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6597,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-6595","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6595","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6595"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6595\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6598,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6595\/revisions\/6598"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/6597"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6595"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6595"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6595"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}