{"id":6668,"date":"2016-12-20T16:35:50","date_gmt":"2016-12-20T18:35:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=6668"},"modified":"2016-12-21T18:44:32","modified_gmt":"2016-12-21T20:44:32","slug":"camara-aprova-adequacao-tributaria-em-contagem-e-reajusta-o-valor-do-iptu-para-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=6668","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova adequa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em Contagem e reajusta o valor do IPTU para 2017"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara de Contagem aprovou, em segundo turno e reda\u00e7\u00e3o final, nesta ter\u00e7a-feira (20), um projeto de lei complementar que altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Contagem<\/a>, disposto na Lei 1.611\/1983, e que delimita em at\u00e9 10% o valor do reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para 2017 em rela\u00e7\u00e3o a 2016, desde que o im\u00f3vel mantenha suas caracter\u00edsticas inalteradas.<\/p>\n

O PLC 018\/2016<\/a> foi aprovado com uma emenda aditiva, proposta e assinada por 16 vereadores e apresentada hoje, em plen\u00e1rio, que revoga a isen\u00e7\u00e3o geral do IPTU residencial e inclui ao texto original a possibilidade da cobran\u00e7a do imposto, a partir do ano que vem, para im\u00f3veis utilizados como resid\u00eancia e que tenham valor venal superior a R$ 140 mil.<\/p>\n

A adi\u00e7\u00e3o da emenda causou protestos na galeria da C\u00e2mara e diverg\u00eancia entre os parlamentares. Se no primeiro turno \u2013 quando a emenda n\u00e3o tinha sido inclu\u00edda ao PLC – a vota\u00e7\u00e3o havia sido un\u00e2nime, em segundo turno ela teve voto contr\u00e1rio de cinco vereadores. Entre eles, a vereadora Isabella Filaretti<\/a> (Rede), para quem a cobran\u00e7a do IPTU parece justa, mas deveria ser amplamente discutida com a popula\u00e7\u00e3o antes da aprecia\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o para a nova cobran\u00e7a \u00e9 no caso de im\u00f3vel registrado em nome de aposentados com renda total l\u00edquida inferior a R$ 5.190 e que tenham apenas um \u00fanico im\u00f3vel registrado em seu nome no munic\u00edpio. Al\u00e9m disso, o aposentado deve residir no local e a \u00e1rea constru\u00edda deve ser menor que 250m\u00b2.\"16-12-20-plenaria-foto-raquel-lopes-32-copy\"<\/a><\/p>\n

Justificativas<\/strong><\/p>\n

O texto que justifica e acompanha a emenda apresentada pelos parlamentares explica que os novos par\u00e2metros para a cobran\u00e7a do tributo municipal se justificam na medida em que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entende que a isen\u00e7\u00e3o do IPTU \u00e9 irregular. Isto porque a n\u00e3o cobran\u00e7a pode ser entendida como \u201comiss\u00e3o de ren\u00fancia de receita\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o texto se embasa na Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a> (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000), segundo a qual a ren\u00fancia, anistia, remiss\u00e3o, subs\u00eddio, cr\u00e9dito presumido, concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter n\u00e3o geral, altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou modifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo que implique redu\u00e7\u00e3o discriminada de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o deve comprometer as metas de resultados fiscais.<\/p>\n

Para o vereador Beto Diniz<\/a> (PV), que votou a favor do projeto com a emenda, Contagem j\u00e1 n\u00e3o suporta mais, sem preju\u00edzo \u00e0s suas contas, a isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial, uma vez que a cidade vem atraindo muitos moradores e, na contram\u00e3o, \u201cafugentando\u201d empresas, que ficam sobrecarregadas com os altos tributos.<\/p>\n

\u201cNaquele momento, quando o prefeito Ademir Lucas prop\u00f4s a isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial, Contagem era o ber\u00e7o da ind\u00fastria mineira, portanto, havia a possibilidade de fazer a compensa\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do IPTU. Hoje, esta n\u00e3o \u00e9 a realidade da cidade. No entanto, Contagem vem perdendo investimentos e passando por um \u2018boom\u2019 populacional\u201d, explica.<\/p>\n

O texto, acrescido da\u00a0emenda aprovada, segue agora para a avalia\u00e7\u00e3o do prefeito Carlin Moura (PCdoB), que pode sancionar ou vetar a emenda. Em nota oficial, o presidente do PCdoB de Contagem, Pedro Amaral, disse, na \u00faltima quinta-feira (19), que a sigla orientou aos vereadores do partido que votassem contra o projeto acrescido da emenda, e que o PCdoB dar\u00e1 \u201c\u00a0total apoio \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do Prefeito Carlin Moura de vetar, caso seja aprovada pelos vereadores, a proposta de volta da cobran\u00e7a do IPTU em Contagem\u201d.<\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial \u00e9 praticada na cidade desde 1989 \u2013 Lei Municipal 1973\/89<\/a>, que com algumas altera\u00e7\u00f5es em leis posteriores, garante hoje o n\u00e3o pagamento para im\u00f3veis utilizados exclusivamente como resid\u00eancia e que tenham \u00e1rea menor que 720 m\u00b2; im\u00f3vel constru\u00eddo e utilizado exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente f\u00edsico e\/ou excepcional; im\u00f3vel n\u00e3o edificado, doado pelo Munic\u00edpio de Contagem, at\u00e9 o final do exerc\u00edcio subsequente ao da doa\u00e7\u00e3o; associa\u00e7\u00e3o ou entidade sem fins lucrativos e declarados de utilidade p\u00fablica pelo Munic\u00edpio de Contagem e im\u00f3vel pr\u00f3prio, cedido ou alugado, que esteja sendo utilizado como templo religioso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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