![\"16-12-27-plenaria-foto-raquel-lopes-40-copy\"](\"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/16-12-27-Plen\u00e1ria-Foto-Raquel-Lopes-40-Copy.jpg\")
<\/a><\/p>\nEntenda o caso<\/strong><\/p>\n No in\u00edcio de dezembro, o Prefeito Carlin Moura enviou \u00e0 C\u00e2mara um Projeto de Lei Complementar que reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2017, em rela\u00e7\u00e3o a 2016, em at\u00e9 10%, desde que o im\u00f3vel mantivesse inalteradas suas caracter\u00edsticas. Esta altera\u00e7\u00e3o era v\u00e1lida para quem j\u00e1 pagava o imposto e n\u00e3o ampliava a cobran\u00e7a do tributo para quem ainda n\u00e3o o pagava.<\/p>\n Em sua vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno, no dia 16 de dezembro, os vereadores aprovaram o projeto do prefeito por unanimidade. J\u00e1 na sua vota\u00e7\u00e3o em segundo turno, ocorrida\u00a0quatro dias depois, 16 vereadores entraram com uma emenda aditiva ao projeto, que ampliava a cobran\u00e7a do IPTU para resid\u00eancias avaliadas em mais de R$ 140 mil, segundo seu valor venal.<\/p>\n A emenda de lideran\u00e7a foi aprovada, no entanto, cinco vereadores votaram contra o projeto no segundo turno, diante da altera\u00e7\u00e3o trazida pela emenda ao projeto original vindo do Executivo. Retornando para a san\u00e7\u00e3o do prefeito, Carlin Moura vetou os tr\u00eas \u00faltimos artigos do PLC 018 \u2013 justamente os artigos adicionados pela emenda parlamentar \u2013 mas este veto foi derrubado na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n Como fica agora a cobran\u00e7a do IPTU<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m dos que j\u00e1 pagavam o imposto da cidade \u2013 com\u00e9rcio, lotes vagos e \u00e1reas maiores que 720 m\u00b2, agora pagar\u00e3o o IPTU todos os im\u00f3veis utilizados como resid\u00eancia que tenham seu valor venal superior a R$ 140 mil.<\/p>\n A exce\u00e7\u00e3o para a nova cobran\u00e7a \u00e9 no caso de im\u00f3vel registrado em nome de aposentados com renda total l\u00edquida inferior a R$ 5.190 e que tenham apenas um \u00fanico im\u00f3vel registrado em seu nome no munic\u00edpio. Al\u00e9m disso, o aposentado deve residir no local e a \u00e1rea constru\u00edda deve ser menor que 250m\u00b2.<\/p>\n Continuam isentos, seguindo a primeira lei de isen\u00e7\u00e3o do IPTU na cidade, de 1989 – Lei Municipal 1973\/89<\/a>, o im\u00f3vel constru\u00eddo e utilizado exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente f\u00edsico e\/ou excepcional; im\u00f3vel n\u00e3o edificado, doado pelo Munic\u00edpio de Contagem, at\u00e9 o final do exerc\u00edcio subsequente ao da doa\u00e7\u00e3o; associa\u00e7\u00e3o ou entidade sem fins lucrativos e declarados de utilidade p\u00fablica pelo Munic\u00edpio de Contagem e im\u00f3vel pr\u00f3prio, cedido ou alugado, que esteja sendo utilizado como templo religioso.<\/p>\n A previs\u00e3o, agora, de acordo com o vereador Ivayr Soalheiro<\/a> (PDT), \u00e9 que cerca de 40% dos im\u00f3veis residenciais da cidade passem a pagar o tributo, gerando um aumento de receita de R$40 milh\u00f5es a R$ 50 milh\u00f5es para os cofres do munic\u00edpio.<\/p>\n Procuradoria da C\u00e2mara rebate os argumentos do\u00a0veto<\/strong><\/p>\n O parecer da C\u00e2mara Municipal sobre o veto do prefeito afirma que n\u00e3o existe \u201csubstrato jur\u00eddico suficiente\u201d que possa sustentar tal a\u00e7\u00e3o do Executivo. Em primeiro lugar, nega que a emenda parlamentar sobre a cobran\u00e7a do IPTU residencial tenha v\u00edcio de iniciativa \u2013 quando a mat\u00e9ria n\u00e3o pode ser proposta pela C\u00e2mara e sim exclusivamente pelo Executivo.<\/p>\n O parecer afirma que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, a compet\u00eancia exclusiva do Executivo sobre assuntos tribut\u00e1rios se aplica somente no caso do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Procuradoria explica que a apresenta\u00e7\u00e3o da emenda n\u00e3o feriu, conforme acusa\u00e7\u00e3o do prefeito, no texto do veto, o Regimento Interno da Casa, uma vez que as emendas de lideran\u00e7as, como foi o caso da pol\u00eamica emenda, devem ser apresentadas durante a discuss\u00e3o em segundo turno do projeto e n\u00e3o dependem de parecer das comiss\u00f5es.<\/p>\n Sobre o questionamento de Carlin Moura quanto \u00e0 aus\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o popular neste processo da volta da cobran\u00e7a do IPTU, o parecer da Procuradoria do Legislativo destacou que nem na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nem no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, existe a obrigatoriedade do estudo e debate pr\u00e9vio com a popula\u00e7\u00e3o a respeito de impostos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sob forte protesto da popula\u00e7\u00e3o presente na \u00faltima reuni\u00e3o plen\u00e1ria da sess\u00e3o legislativa de 2016 da C\u00e2mara Municipal de Contagem, os vereadores derrubaram o veto – por 15 votos a cinco \u2013 do Prefeito Carlin Moura (PCdoB) \u00e0 Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 076\/2016, origin\u00e1ria do pol\u00eamico Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 018\/2016. A reuni\u00e3o aconteceu nesta … Continue lendo C\u00e2mara derruba veto do prefeito e mant\u00e9m a altera\u00e7\u00e3o sobre o IPTU<\/span>