A C\u00e2mara de Contagem aprovou em segundo turno, na \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, realizada na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (21), um projeto de lei complementar de autoria do poder Executivo que acrescenta dispositivos ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio (CTMC). O PLC 001\/2017 prop\u00f5e, entre outras coisas, ajustes no CTMC a partir das altera\u00e7\u00f5es ocasionadas pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2016, que revogou a isen\u00e7\u00e3o total do IPTU residencial em Contagem.<\/p>\n
Desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong><\/p>\n O PLC suprime certos crit\u00e9rios para a desist\u00eancia das a\u00e7\u00f5es fiscais do munic\u00edpio de valor atualizado igual ou inferior a R$5 mil. Ou seja, retirando algumas das exig\u00eancias estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o anterior, o PLC amplia o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es fiscais contra devedores que poder\u00e3o ser extintas.<\/p>\n Esta ren\u00fancia das a\u00e7\u00f5es fiscais j\u00e1 era praticada pelo munic\u00edpio desde o ano passado, a partir da publica\u00e7\u00e3o de uma Lei Complementar, e \u00e9 justificada pela desvantagem na rela\u00e7\u00e3o custo\/benef\u00edcio no que diz respeito \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o dessas d\u00edvidas. Ou seja: em alguns casos, o gasto que a cidade teria para processar e instalar uma cobran\u00e7a judicial destas a\u00e7\u00f5es seria maior do que o valor da d\u00edvida contestada pelo munic\u00edpio ao possuidor do d\u00e9bito.<\/p>\n Desta forma, os devedores que se encaixam nesse perfil continuam pass\u00edveis de sofrer a\u00e7\u00f5es de protesto extrajudicial, que s\u00e3o solu\u00e7\u00f5es mais \u201cbaratas\u201d e t\u00e3o eficazes para a cobran\u00e7a quanto as a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n Mudan\u00e7as na cobran\u00e7a do IPTU<\/strong><\/p>\n Sobre as altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio referentes \u00e0 cobran\u00e7a do IPTU, o PLC 001\/2017 possibilita que qualquer im\u00f3vel ou edifica\u00e7\u00e3o terminada, mesmo que n\u00e3o possua certid\u00e3o de baixa e habite-se, seja inclu\u00eddo no cadastro tribut\u00e1rio municipal. Desta forma, permite que seja cobrado sobre ele o Imposto Territorial e Predial Urbano.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a foi a inclus\u00e3o dos pensionistas na isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial. A Lei Complementar 214\/2016 isentava da cobran\u00e7a do tributo somente os aposentados, desde que se encaixassem nos crit\u00e9rios da lei: aposentados com renda total l\u00edquida inferior a R$ 5.190; possuidor de apenas um \u00fanico im\u00f3vel registrado em seu nome no munic\u00edpio; residente no im\u00f3vel a ser isentado da cobran\u00e7a; \u00e1rea constru\u00edda inferior a 250m\u00b2 no terreno. A partir de agora, a isen\u00e7\u00e3o vale tamb\u00e9m para pensionistas que atendam a essas mesmas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei.<\/p>\n Taxa de Coleta de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/strong><\/p>\n A adi\u00e7\u00e3o de um artigo no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio foi necess\u00e1ria para isentar da TCRS os im\u00f3veis contemplados pela isen\u00e7\u00e3o do IPTU. A chamada \u201ctaxa de coleta de lixo\u201d j\u00e1 existe e \u00e9 cobrada anualmente, juntamente com o IPTU, variando de acordo com o tamanho da \u00e1rea constru\u00edda do terreno.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, aqueles que come\u00e7arem a pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano neste ano, passar\u00e3o a pagar tamb\u00e9m a TCRS. Da mesma forma, quem \u00e9 isento do IPTU tamb\u00e9m ser\u00e1 isento da taxa. A diferen\u00e7a \u00e9 que, agora, existe um limite m\u00e1ximo do valor da sua cobran\u00e7a: independentemente do tamanho do im\u00f3vel constru\u00eddo na \u00e1rea tributada, o m\u00e1ximo a ser cobrado ser\u00e1 R$ 150.<\/p>\n Com isso, a Prefeitura afirma que \u201co valor da TCRS incidente sobre os im\u00f3veis de uso residencial n\u00e3o contemplados pela isen\u00e7\u00e3o reduzir\u00e1 drasticamente\u201d, conforme a justificativa do projeto de lei complementar.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara de Contagem aprovou em segundo turno, na \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, realizada na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (21), um projeto de lei complementar de autoria do poder Executivo que acrescenta dispositivos ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio (CTMC). O PLC 001\/2017 prop\u00f5e, entre outras coisas, ajustes no CTMC a partir das altera\u00e7\u00f5es ocasionadas pela Lei Complementar … Continue lendo Projeto de Lei Complementar prop\u00f5e ajustes do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal<\/span> \n\n
\n Em detalhes: o valor da cobran\u00e7a da TCRS varia de acordo com o tamanho da \u00e1rea constru\u00edda no terreno a ser tributado. Cada metro quadrado \u201ccusta\u201d R$ 4,32. Atualmente, a cobran\u00e7a \u00e9 feita at\u00e9 o limite de 200 m\u00b2 de \u00e1rea constru\u00edda, o que poderia gerar uma taxa de mais de R$ 800. A partir de agora, a Taxa de Coleta de Res\u00edduos S\u00f3lidos varia, obrigatoriamente, entre R$ 86,40 e R$ 150,00.<\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n