{"id":8421,"date":"2017-08-02T15:20:30","date_gmt":"2017-08-02T18:20:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=8421"},"modified":"2017-08-02T16:04:32","modified_gmt":"2017-08-02T19:04:32","slug":"8421","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=8421","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Contagem aprova parecer pela ilegalidade de projeto popular pela isen\u00e7\u00e3o do IPTU"},"content":{"rendered":"

Os vereadores de Contagem apreciaram, nesta ter\u00e7a-feira (01), o parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara ao projeto de iniciativa popular<\/a> que objetivava a volta da isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial no munic\u00edpio. Apontando a mat\u00e9ria como ilegal e inconstitucional, o parecer foi aprovado pela maioria dos parlamentares, fazendo com que o projeto fosse arquivado pelo Legislativo de Contagem.<\/p>\n

Apenas cinco parlamentares votaram contrariamente ao parecer: Jair Tropical (PCdoB), Silvinha Dudu (PCdoB), Alex Chiodi (SD), Vin\u00edcius Faria (PCdoB) e Daniel do Irineu (PP). O presidente da C\u00e2mara n\u00e3o vota pareceres, e o vereador Jo\u00e3o Bosco New Texas (PMN) n\u00e3o compareceu \u00e0 plen\u00e1ria.<\/p>\n

O projeto foi desenvolvido por movimentos populares a partir da coleta de milhares de assinaturas no in\u00edcio deste ano, e entregue \u00e0 C\u00e2mara em abril. Ele trata da revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 214\/2016<\/a>, que ampliou os crit\u00e9rios da cobran\u00e7a do IPTU residencial em Contagem no final de 2016; al\u00e9m de acrescentar um inciso ao artigo 1\u00ba da\u00a0Lei Municipal n\u00ba 3.496\/2001<\/a>,\u00a0prevendo a isen\u00e7\u00e3o total do IPTU a qualquer im\u00f3vel do munic\u00edpio que seja utilizado exclusivamente como resid\u00eancia.<\/p>\n

Ilegal e inconstitucional<\/strong><\/p>\n

O parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a que desaprova o projeto de iniciativa popular seguiu a orienta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral da C\u00e2mara, e foi assinado por tr\u00eas dos seis componentes da Comiss\u00e3o. Antes de sua vota\u00e7\u00e3o, o procurador Silv\u00e9rio C\u00e2ndido explicou a fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica para a desaprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

Primeiramente, o jurista destacou que o projeto de iniciativa popular apresentado n\u00e3o atenderia aos requisitos constitucionais, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e do Regimento Interno da C\u00e2mara, de ter assinaturas de, pelo menos, 5% do eleitorado do munic\u00edpio.<\/p>\n

\u201cConsiderando as estat\u00edsticas do Estado de Minas Gerais, era necess\u00e1rio que tiv\u00e9ssemos 22.846 assinaturas para o prosseguimento e tr\u00e2mite do projeto nesta Casa. E ele consta com 6.413 assinaturas, sendo que apenas 5.841 est\u00e3o confirmadas\u201d, explicou Silv\u00e9rio, acrescentando que a institui\u00e7\u00e3o que apresentou o projeto \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Beneficente Al\u00e9m dos Orix\u00e1s – n\u00e3o teria regularidade formal.<\/p>\n

Outro problema apontado \u00e9 de constitucionalidade, pelo v\u00edcio de compet\u00eancia, pois projetos que tratam de tributos, or\u00e7amento e servi\u00e7os p\u00fablicos seriam de iniciativa privativa do chefe do poder Executivo, n\u00e3o podendo ser proposto por iniciativa popular ou pelo poder Legislativo. Al\u00e9m disso, o projeto apresentado tamb\u00e9m violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, por representar ren\u00fancia de receita para o munic\u00edpio.<\/p>\n

\u201cCom base nas decis\u00f5es do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais e do Supremo Tribunal Federal, e na manifesta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio advogado da institui\u00e7\u00e3o que esteve nesta Tribuna defendendo a isen\u00e7\u00e3o do IPTU, que reconheceu sua inconstitucionalidade, afirmamos que o projeto de lei de iniciativa popular n\u00e3o preenche os requisitos formais e materiais necess\u00e1rios, inviabilizando sua tramita\u00e7\u00e3o\u201d, disse o procurador. \u201cDiante disso, manifestamo-nos pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto\u201d, concluiu.<\/p>\n

Condu\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n

Apesar dos problemas t\u00e9cnico-jur\u00eddicos apresentados, o projeto de iniciativa popular foi recebido na C\u00e2mara<\/a> Municipal de Contagem no final de abril, foi protocolado e passou por todo o tr\u00e2mite necess\u00e1rio aos projetos de lei, respeitando todos os prazos e procedimentos regimentais. A partir da admiss\u00e3o da mat\u00e9ria, houve intensa manifesta\u00e7\u00e3o de movimentos populares na C\u00e2mara, e o Legislativo abriu sua Tribuna<\/a> para o amplo debate, incluindo os representes de tais movimentos.<\/p>\n

Ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o do parecer da Procuradoria Geral, o projeto passou para avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, que emitiu seu parecer encaminhado \u00e0 Mesa Diretora no limite de seu prazo regimental, no dia 12 de julho, uma semana ap\u00f3s a \u00faltima reuni\u00e3o antes do recesso parlamentar. De volta do recesso nesta ter\u00e7a-feira (01), o parecer foi colocado na pauta e apreciado, atendendo aos anseios da popula\u00e7\u00e3o e de todos os envolvidos, por celeridade no processo.<\/p>\n

O debate teve continuidade na plen\u00e1ria, e alguns vereadores, como os pecebistas Jair Tropical e Vin\u00edcius Faria, aproveitaram a oportunidade para manifestar publicamente sua contrariedade em rela\u00e7\u00e3o ao parecer e defenderam a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de iniciativa popular. O primeiro, que faz parte da Comiss\u00e3o respons\u00e1vel pelo parecer, afirmou que n\u00e3o assinou o documento e pediu a leitura de seu posicionamento.<\/p>\n

Para Jair, o projeto em quest\u00e3o \u201cvisa re-estabelecer a ordem jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que, h\u00e1 27 anos, assegura no munic\u00edpio de Contagem a isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial\u201d. Em parecer individual, o vereador questionou o dispositivo legal que ampliou a cobran\u00e7a do imposto, e opinou que o car\u00e1ter social e de interesse p\u00fablico da proposta devem ser consideradas nesse caso, visando \u201co desenvolvimento harm\u00f4nico do munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n

Vin\u00edcius Faria concordou com a ilegalidade do projeto de iniciativa popular, mas tamb\u00e9m questionou a tramita\u00e7\u00e3o e a legalidade da mat\u00e9ria de 2016 que ampliou a cobran\u00e7a do IPTU. E, por solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio vereador, o debate continua em audi\u00eancia p\u00fablica que ser\u00e1 realizada no plen\u00e1rio da C\u00e2mara na noite da pr\u00f3xima segunda-feira (07).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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