{"id":8490,"date":"2017-08-08T18:14:07","date_gmt":"2017-08-08T21:14:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=8490"},"modified":"2017-08-08T18:23:52","modified_gmt":"2017-08-08T21:23:52","slug":"populacao-debate-a-cobranca-do-iptu-residencial-na-camara-de-contagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=8490","title":{"rendered":"Popula\u00e7\u00e3o debate a cobran\u00e7a do IPTU residencial na C\u00e2mara de Contagem"},"content":{"rendered":"

Com as galerias, plen\u00e1rio, sagu\u00e3o e rua lotados, a C\u00e2mara Municipal de Contagem recebeu, na noite da \u00faltima segunda-feira (07\/08), a audi\u00eancia p\u00fablica que tratou sobre o retorno da isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial no munic\u00edpio. No final do ano passado, um projeto de lei complementar<\/a> p\u00f4s fim \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre os im\u00f3veis cujo valor venal seja superior a R$ 140 mil.<\/p>\n

A audi\u00eancia foi solicitada pelo vereador Vin\u00edcius Faria (PCdoB) e aprovada por unanimidade pelos parlamentares. O evento contou com a presen\u00e7a de representantes do Executivo municipal, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de entidades representativas da sociedade civil, de movimentos sociais e tamb\u00e9m do ex-prefeito de Contagem, Carlin Moura. A deputada estadual e ex-prefeita da cidade, Mar\u00edlia Campos, enviou representante. Al\u00e9m do vereador autor do requerimento que deu origem \u00e0 audi\u00eancia, participaram os vereadores Jair Tropical e Silvinha Dudu, do PCdoB, e Pastor Itamar (PRB).<\/p>\n

O encontro foi aberto por Vin\u00edcius Faria, que agradeceu \u00e0 C\u00e2mara a aprova\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia e, na sequ\u00eancia, passou a palavra para o promotor de justi\u00e7a F\u00e1bio Reis Nazareth, na ocasi\u00e3o representando o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. A participa\u00e7\u00e3o do promotor visou a esclarecer as informa\u00e7\u00f5es sobre o papel do MP no processo que acabou ampliando a cobran\u00e7a do IPTU residencial em Contagem, j\u00e1 que esta foi uma das fundamenta\u00e7\u00f5es do\u00a0atual governo para acabar com a isen\u00e7\u00e3o do imposto na cidade.<\/p>\n

O promotor, na ocasi\u00e3o, defendeu que a isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre as resid\u00eancias poderia continuar caso o Executivo fizesse retifica\u00e7\u00f5es nas leis e as adequassem \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a> (LRF) com, por exemplo, a apresenta\u00e7\u00e3o de um estudo de impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio sobre a n\u00e3o cobran\u00e7a do IPTU.<\/p>\n

O ex-prefeito Carlin Moura, que falou em seguida, negou que esteja respondendo, at\u00e9 agora, a algum processo ou a\u00e7\u00e3o pelo fato de ter mantido a isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial em seu mandato. J\u00e1 a Deputada Mar\u00edlia Campos, por meio de seu representante, Hamilton Reis, justificou que em seus dois mandatos conseguiu aumentar em 308% a receita vinda da cobran\u00e7a do IPTU sem, contudo, imputar a cobran\u00e7a \u00e0s resid\u00eancias do munic\u00edpio.<\/p>\n

O procurador-adjunto do munic\u00edpio, Rafael Braga, que representou o Executivo na audi\u00eancia, alegou que h\u00e1 uma representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas contra Carlin e Mar\u00edlia, protocolada no dia 05 de junho deste ano, e ainda uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica na 7\u00aa promotoria de Justi\u00e7a. Ambos os processos responsabilizariam Carlin e Mar\u00edlia pela ren\u00fancia de receita proveniente da isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial.<\/p>\n

Rafael Braga esclareceu tamb\u00e9m que a isen\u00e7\u00e3o do IPTU n\u00e3o \u00e9 irregular, mas para se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o munic\u00edpio deve comprovar compensa\u00e7\u00e3o de receita. \u201cE h\u00e1 16 anos, desde a promulga\u00e7\u00e3o da LRF, se descumpriu a lei ao renunciar esta receita, de 2002 a 2017\u201d, explicou, garantindo que em Contagem n\u00e3o h\u00e1 uma fonte de arrecada\u00e7\u00e3o que possa justificar e compensar a isen\u00e7\u00e3o geral do IPTU residencial.<\/p>\n

Os grupos organizados tamb\u00e9m tiveram fala, como o grupo \u201cIndignados\u201d, o \u201cRevoltados\u201d e o Libertas Minas, movimento que espessou a luta contra a cobran\u00e7a do IPTU em Contagem. Da mesma forma, usou a tribuna Carolina Fernandes Leite, moderadora do grupo Fiscalizando Contagem.<\/p>\n

Ela foi a respons\u00e1vel pelo recolhimento das assinaturas que compuseram o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que tramitou na C\u00e2mara at\u00e9 a semana passada, mas foi arquivado por ter recebido pareceres de inconstitucionalidade<\/a>. \u201cN\u00f3s temos que lutar pelo que acreditamos, pelo que achamos digno e de valor. Contagem est\u00e1 mostrando para o resto do Brasil que somos um povo de luta\u201d, disse Carolina.<\/p>\n

O secret\u00e1rio de Estado de Turismo e deputado estadual licenciado, Dr. Ricardo Faria (PCdoB), depois de saudar os movimentos sociais envolvidos na luta contra o IPTU, anunciou que o partido vai entrar com uma ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) para suspender a cobran\u00e7a do imposto, levando em considera\u00e7\u00e3o a \u201cfragilidade jur\u00eddica dele, constatada pela forma como ocorreu seu processo legislativo\u201d.<\/p>\n

Depois de outras\u00a0participa\u00e7\u00f5es de cidad\u00e3os e integrantes de movimentos, o advogado do Libertas Minas, Leandro Amaral, apresentou alguns casos de jurisprud\u00eancia em que o Supremo Tribunal Federal teria entendido como legais e constitucionais projetos de lei que tratam de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e financeira propostas pelo Legislativo.<\/p>\n

\u201cEnt\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal de Contagem pode sim propor o retorno da isen\u00e7\u00e3o do IPTU\u201d, disse, considerando que as jurisprud\u00eancias podem contar a favor, caso um projeto de lei que venha a ser apresentado pelo Legislativo municipal.<\/p>\n

Por fim, Leandro encerrou sua fala listando uma s\u00e9rie de encaminhamentos propostos pelo Movimento, que incluem a realiza\u00e7\u00e3o de um referendo para consultar a popula\u00e7\u00e3o sobre o assunto e a apresenta\u00e7\u00e3o, por parte do vereador Vin\u00edcius Faria, de um projeto de lei que retorne com a isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial em Contagem.<\/p>\n

Vin\u00edcius encerrou a audi\u00eancia colocando para a vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos presentes os encaminhamentos propostos durante a reuni\u00e3o, e agradeceu a mobiliza\u00e7\u00e3o e a presen\u00e7a de todos. \u201cQuero agradecer a presen\u00e7a de todos, das milhares de pessoas que estiveram neste plen\u00e1rio e l\u00e1 fora, que exerceram hoje o poder da cidadania\u201d finalizou.<\/p>\n

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