{"id":8982,"date":"2017-09-19T15:01:46","date_gmt":"2017-09-19T18:01:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=8982"},"modified":"2017-09-19T15:09:45","modified_gmt":"2017-09-19T18:09:45","slug":"projeto-associado-ao-iptu-nao-atende-requisitos-legais-e-e-arquivado-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cmc.mg.gov.br\/?p=8982","title":{"rendered":"Projeto associado ao IPTU n\u00e3o atende requisitos legais e \u00e9 arquivado na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

O projeto de lei complementar (PLC 002\/2017<\/a>) que trata do retorno da isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial no munic\u00edpio, apresentado por tr\u00eas vereadores do PCdoB nas \u00faltimas semanas na C\u00e2mara Municipal de Contagem, foi arquivado nesta semana por n\u00e3o atender aos requisitos constantes na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM).<\/p>\n

Na plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (19), ao ser questionado pelos autores da mat\u00e9ria sobre seu arquivamento, o procurador geral da C\u00e2mara, Silv\u00e9rio C\u00e2ndido, explicou que o projeto estaria ferindo o Artigo 81 da referida legisla\u00e7\u00e3o, que diz: \u201cA mat\u00e9ria constante de projeto de lei rejeitado, somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto, na mesma sess\u00e3o legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da C\u00e2mara\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido, um projeto similar de iniciativa popular j\u00e1 havia sido apresentado e arquivado em agosto<\/a> deste ano, ap\u00f3s os vereadores aprovarem um parecer da Procuradoria, que o classificava como ilegal e inconstitucional. Desta forma, como o atual projeto n\u00e3o conta com a assinatura da maioria, mas apenas de tr\u00eas dos 21 vereadores, ele n\u00e3o poderia tramitar na Casa nesta Sess\u00e3o Legislativa de 2017.<\/p>\n

\u201cNos termos do artigo 81 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, o projeto apresentado pelos vereadores Vin\u00edcius Faria, Silvinha Dudu e Jair Tropical n\u00e3o atendeu \u00e0 quest\u00e3o do qu\u00f3rum previsto, que \u00e9 muito claro\u201d, destacou Silv\u00e9rio. \u201cConsiderando que a Lei Org\u00e2nica \u00e9 a lei maior do Munic\u00edpio, a Procuradoria deu o parecer pelo arquivamento\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m de contrariar essa legisla\u00e7\u00e3o, de acordo com o parecer jur\u00eddico, o PLC fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do Estado de Minas Gerais, al\u00e9m de outras legisla\u00e7\u00f5es, apresentando, principalmente, v\u00edcio de iniciativa, por estar tratando de mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

Por fim, o Procurador acrescentou, ainda, que \u201co arquivamento foi lido na reuni\u00e3o anterior e a ata da reuni\u00e3o foi lida nesta ter\u00e7a, e sequer foi impugnada; foi votada e aprovada. Portanto, todo o rito do Regimento Interno e da Lei Org\u00e2nica foi cumprido\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o satisfeitos com o resultado e instigados pelo p\u00fablico que protestava nas galerias, os autores do projeto prometeram n\u00e3o desistir de debater a quest\u00e3o e, posteriormente, buscar submeter a mat\u00e9ria \u00e0 vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n