Atendimento ao Consumidor

O Procon Unidade Camara disponibiliza atendimento individualizado aos consumidores residentes no Município de Contagem no horário de 09hs às 15hs de segunda, quarta, quinta e sexta-feira mediante a marcação prévia ...

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Atendimento ao Fornecedor

O Procon Unidade CÂMARA coloca à disposição dos FORNECEDORES, dispositivos da lei consumerista, com o objetivo de promover a educação e informação quanto aos seus direitos e deveres, bem como a melhoria do mercado ...

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Reclamações Fundamentadas

De acordo com a lei complementar que dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, compete ao Procon “elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações ...

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NOTÍCIAS


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Legislativo autoriza repasse de mais R$ 10 milhões para a Saúde

Por Leandro Perché
18 de novembro

Após a intervenção da Prefeitura de Contagem, em junho, no Instituto de Gestão e Humanização (IGH) – que, desde 2018, realizava a administração do Complexo Hospitalar Municipal e das cinco Upas do Município – o Executivo apresentou dois projetos na Câmara

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Bloco Novo

Autor Marcio
22 de Novembro

Impressora esta estragada é será necessário chamar o pessoal da ponto com

Eduardo ......
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PERGUNTAS FREQUENTES

Caso a sua dúvida não esteja entre as descritas abaixo no encaminhe para o email do Procon Camara: PROCON@cmc.mg.gov.br.


Caso a sua dúvida não esteja entre as descritas abaixo no encaminhe para o email do Procon Camara: PROCON@cmc.mg.gov.br.

Divulgar mensagens que induzem comportamentos prejudiciais à saúde e segurança do consumidor, ou gera descriminações.

Se um produto na prateleira apresentar determinado preço e na hora de pagar tiver

Ocorre quando, ao comprar um produto ou serviço você leva outro que não é necessariamente desejado.

A loja não é obrigada a trocar uma mercadoria porque o cliente não gostou, o tamanho não serviu, ou porque o produto comprado ou ganhado não era bem o que o consumidor queria. As trocas são obrigatórias em caso de defeito no produto.

Nas compras pela internet e telefone, em regra fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de avaliar o produto e caso se arrependa, pode desistir da compra em até 7 dias. O prazo de arrependimento se inicia com a chegada do produto.

O consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

No caso da perda da nota fiscal, poderá fazer uso do comprovante de venda para exercer o direito de garantia ou solicitar a reparação de vício (defeito) apresentado no produto.

O fabricante não pode limitar esse direito pelo fato de o consumidor apresentar outro documento que não seja a nota fiscal. O comprovante de venda ou declaração de compra são exemplos.

Falta de nota fiscal - Por sonegação de impostos é de competência da Receita/Fazenda.
  • Receita Estadual em caso de produto.
  • Receita Municipal em caso de serviços.

Pode, mas o fornecedor do bem ou serviço deve informar os eventuais descontos em local e formato visível. LEI FEDERAL 13.455/2017

O artigo 39 do Código aponta que a execução de um serviço sem orçamento prévio, ou sem autorização expressa do consumidor, é considerada uma prática abusiva por parte do fornecedor. Diversas decisões judiciais indicam que o serviço prestado sem autorização do cliente é de inteira responsabilidade do prestador.

Sim, pois a imposição de pacotes como única forma de hospedagem ou até elevar o valor das diárias individuais dentro dos pacotes, pois o fornecedor é obrigado a atender o consumidor na sua "disponibilidade de estoque", sendo proibida qualquer discriminação.

Mesmo que por inadimplência, não se pode deixar de fornecer informações de interesse do consumidor, como, por exemplo: Escolas, Faculdades, Hospital, Nutricionista e Auto Escola.

"O Procon entende que isso é ilegal. Não tem como medir o desperdício, e os valores expostos são abusivos. Não há um entendimento de qual metodologia os restaurantes podem adotar para dosar esta cobrança. Mas não é porque a tarifa é abusiva que devemos desperdiçar alimentos. O bom senso deve prevalecer, sempre. O consumidor não deve sair no prejuízo e nem dar prejuízo ao estabelecimento"

Caso o estabelecimento não tenha o troco exato para o cliente, não pode dar-lhe em balinhas, mas deve arredondar o valor da compra para baixo, até que tenha o troco adequado. O consumidor é hipossuficiente, ou seja, a parte mais vulnerável na relação de consumo, conforme o art. 4º, inciso I do CDC. Além disso, também caracteriza o enriquecimento ilícito dos fornecedores

Sim. O artigo 39, X, do CDC, proíbe a conduta de "elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços". Aproveitar situação como essa para praticar preço abusivo é crime contra a ordem econômica. Práticas assim devem ser denunciadas a Fiscalização. Após a notificação, as empresas devem apresentar as notas do preço pago pelo produto no fornecedor, para que o Procon avalie se houve irregularidade. Comprovada a prática de preço abusivo, a empresa é multada.

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, caracterizando prática abusiva, consoante dita o inc. III do art. 39 do CDC

Supermercados, Hipermercados instalados no município de Contagem ficam obrigados a prestar, em seus caixas, atendimento dentro do tempo máximo de 20 minutos. * LEI MUNICIPAL 4.197/08

De acordo com o projeto, aqueles que realizarem alguma dessas infrações poderão sofrer várias punições, incluindo advertência; multa; perda da guarda, posse ou propriedade do animal; interdição do estabelecimento; perda do registro profissional e proibição de atuar com adestramento de animais pelo prazo máximo de cinco anos.

A proposição segue agora para a Prefeitura de Contagem e, caso seja sancionada, passa a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município. No entanto, o Executivo deve editar atos para regulamentar a nova legislação em até 120 dias após sua sanção. Em caso de veto, a matéria retorna para nova apreciação da Câmara.




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