ACESSO RÁPIDO
Acesse o Portal Transparência da CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu art. 37, que a administração pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, o que, em última instância, leva à necessidade de se criar mecanismos que permitam ao cidadão acompanhar os atos do poder público, reafirmando os preceitos democráticos que regem a sociedade brasileira.
Tais princípios constitucionais têm levado, ao longo dos anos, à criação, pelas instituições públicas, de mecanismos de promoção da transparência dos atos administrativos. Nesse sentido, o inciso II do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, determina que se favoreça a “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.
O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Contagem constitui-se como um importante instrumento por meio do qual esta Casa realiza o processo de prestação de contas ao cidadão contagense, promovendo o acesso a dados e informações sobre a gestão administrativa e a execução orçamentária e financeira do Legislativo Municipal, além de garantir ao cidadão o direito de obter o acesso a documentos, registros administrativos, relatórios e demais informações custodiadas pela Casa, levando em consideração a Lei Complementar nº. 131/2009 e a Lei nº. 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI que, juntas, se complementam e asseguram que o cidadão tenha informações facilitadas através do portal.
O objetivo é que o cidadão encontre aqui os dados que deseja sobre o trabalho do Legislativo Municipal, de forma autônoma e independente, por meio das ferramentas de transparência. No caso de dúvidas, o cidadão pode requisitar informações através do telefone: (31) 3359-8700.
Câmara Municipal de Contagem
Praça São Gonçalo, 18
Bairro Centro
Contagem-MG
LAI: Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Acesse o Portal Transparência da CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM.
LICITAÇÕES
FALE CONOSCO