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Parceria com a UNA favorece capacitação de servidores da Câmara

Com o objetivo de melhor atender a população, com mais qualidade e resolutividade, a Câmara Municipal de Contagem, por meio da sua Escola do Legislativo, tem parceria desde 2016 com o Centro Universitário UNA, para capacitação e qualificação de seus servidores.

A partir dessa parceria, os servidores da Câmara e seus dependentes legais podem ter descontos de 20% em cursos de graduação, de 30% na pós-graduação e na Escola de Direito EAD, além de 10% em cursos de curta duração em qualquer unidade da UNA no Brasil.

Bons frutos

Outro benefício da integração da Escola do Legislativo de Contagem com a UNA é a utilização de salas do Centro Universitário para a realização de minicursos e palestras.

Um dos projetos conjuntos que rendeu bons frutos em 2017 foi a realização de uma edição do Aulão Solidário de Redação para o Enem no auditório da UNA. Iniciativa premiada no Congresso Cidades Inteligentes, o projeto reuniu centenas de alunos do ensino médio em aulas realizadas pelo professor Éverlan Stutz no plenário da Câmara e na unidade Contagem do Centro Universitário. E a perspectiva é que ocorra novamente em outubro deste ano.

Feira do Eldorado recebe mais uma ação da Ouvidoria Cidadã da Câmara

O último sábado (07/07) foi dia de mais uma ação da Ouvidoria Cidadã da Câmara Municipal de Contagem na Feira do Eldorado. Durante toda a manhã, a van da Ouvidoria ficou à disposição da população para registrar reclamações, sugestões, críticas e elogios sobre as mais diversas áreas e serviços públicos municipais.

As ações itinerantes na Feira do Eldorado começaram em março, e acontecem todo o primeiro sábado de cada mês. O local foi estrategicamente escolhido, uma vez que “por lá passam pessoas de todas as regiões da cidade. Sem dúvida, tem sido uma ação de relevância da Câmara”, como explica Gabriela Diniz, ouvidora do Legislativo.

Uma das demandas registradas foi da moradora do Jardim Industrial, Jaqueline Paiva. Ela procurou o Hospital Municipal para seu filho no mês de junho, e apesar de ter sido atendida, reclamou da falta de alguns materiais no local, como copos descartáveis. “Faltava também algumas coisas para atendimentos dos pacientes”, disse.

A Ouvidoria informou à Jaqueline que a demanda será encaminhada para os órgãos responsáveis, além da própria Ouvidoria SUS do município de Contagem. O prazo para a resposta às manifestações dos cidadãos é de dez dias úteis, mas neste caso, como depende também do processo da Ouvidoria do SUS, o prazo pode se estender, como explicou Gabriela. “De qualquer forma, pediremos urgência neste caso, pois trata-se de uma situação grave”.

Novidade

A partir da próxima ação na Feira do Eldorado, que acontecerá no dia 4 de agosto, os funcionários da Ouvidoria vão andar pelo local, recolhendo as demandas das pessoas que estão caminhando e principalmente dos feirantes. “Muitos deles não conseguem deixar suas barracas para virem até a van da Ouvidoria. Acreditamos que se formos até eles, a ação da Ouvidoria na Feira vai ser mais efetiva”, finalizou Gabriela.

A Ouvidoria na Feira segue até o fim do ano. As próximas datas são:

  • 04 de agosto
  • 01 de setembro
  • 06 de outubro
  • 03 de novembro
  • 01 de dezembro

Além disso, é possível entrar em contato com a Ouvidoria da Câmara Municipal de Contagem por meio de outros canais:

  • Disque Ouvidoria: (31) 3359-8702
  • Site: http://ouvidoria.cmc.mg.gov.br
  • Email: ouvidoria@cmc.mg.gov.br
  • Carta Postal: Endereçar à Câmara Municipal de Contagem/Ouvidoria – Praça São Gonçalo, nº 18, Centro – Contagem/MG, CEP: 32017-170
  • Pessoalmente, na Câmara Municipal de Contagem

Campanha contra o uso do cerol e linha chilena continua

Em mais uma ação da campanha promovida pela Câmara de Contagem contra o uso do cerol e da linha chilena, vereadores se reuniram, na última terça-feira (03/07), na presidência da Casa, com representantes da Guarda Civil de Contagem, do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e com a Fiscalização de Posturas.

A reunião foi importante para planejar e definir as ações conjuntas na cidade, a fim de coibir o uso das linhas cortantes, assunto debatido no Legislativo desde meados de junho e intensificado na Reunião Ordinária do último dia 26.

A Guarda Civil de Contagem (GCC), representada pelo Superintendente Arlindo Junior e pelo Subcomandante Bicalho, explicou que já está trabalhando com ações educativas, como palestras em escolas do município, e também com táticas repressivas.

Em uma semana de ações, a GCC recolheu e incinerou 70 materiais com cerol ou linha chilena. O resultado desta operação foi divulgado para a imprensa na tarde do dia 29 de junho.

Da mesma forma, o Capitão Alysson, do Corpo de Bombeiros, explicou que eles também têm iniciativas de ações preventivas, como palestras, mas a atuação maior é no socorro das vítimas, que aumentam significativamente nesta época de férias escolares e de ventos favoráveis para a prática da pipa.

Desafios

A Guarda Civil explicou que a legislação municipal vigente – a Lei Municipal 3758/2003, alterada pela Lei nº 4621/2013 – carece de regulamentação, já que não outorga aos agentes o poder de multar os infratores, apesar de prever multa de R$ 500,00 ou o dobro, no caso de reincidência.

“De qualquer forma, este seria um reforço. Mas a partir de hoje a nossa ação repressiva será a condução do infrator para a delegacia e imputação dos responsáveis, no caso de menores de idade”, disse o Subcomandante.

O secretário de Desenvolvimento Urbano, Ivayr Soalheiro, reforçou a urgência da regulamentação da lei e se comprometeu em dar atenção à questão, agilizando o Decreto do Executivo que tratará sobre isso. Além disso, o secretário sugeriu ações publicitárias e a criação de um Disque Denúncia, por meio do qual qualquer cidadão poderá notificar as autoridades sobre o uso do cerol e da linha chilena.

Encerrando a reunião, o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PV) apresentou a todos a campanha publicitária encabeçada pela Casa, em conjunto com a Escola do Legislativo, que vai, por meio de diversas mídias, trabalhar a questão dos riscos do uso desses materiais cortantes. A distribuição de alguns destes materiais em uma blitz educativa, envolvendo a Guarda Civil e a Transcon, também foi cogitada.

Outra notícia dada pelo presidente foi a realização de um festival de pipas organizado pelo Legislativo, no mesmo dia da Ação Social da Ouvidoria Cidadã da Câmara, que será realizada no dia 25 de agosto, no Parque das Amendoeiras, na Região do Nacional. A divulgação desde evento será feita em breve pela Câmara Municipal de Contagem.

“A ideia é que toda esta campanha e ações culminem em um festival, em que teremos a oportunidade de chamar ainda mais a atenção da população para este tema tão importante, que pode salvar vidas”, finalizou Daniel.

Câmara aprova projetos de lei que visam a fortalecer os distritos industriais de Contagem

*Foto: Divulgação/PMC

A Câmara apreciou, na última reunião ordinária deste primeiro semestre, realizada na manhã desta terça-feira (03/07), cinco projetos de lei de autoria do poder Executivo que autorizam a doação com encargos de áreas do município localizadas em quatro distritos industriais da Cidade: o Cinco, o Cinquinho, o Distrito Hélio Pentagna e o Distrito Industrial do Jardim Riacho das Pedras.

As doações com encargos estão previstas no programa social “Desenvolvendo Contagem”, instituído pela Lei nº3630/2002 e regulamentado pelo decreto 11125/2003. De acordo com a redação da lei, o programa objetiva “fomentar a implantação de novas unidades empresariais no Município de Contagem ou ampliação das já existentes, mediante o incentivo da doação com encargos de áreas de terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal”.

Os projetos de lei que autorizam as doações – PLs nº014 a 018/2018 – receberam pareceres favoráveis da Procuradoria Geral da Câmara, além das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Em plenário, foi aprovado em segundo turno e redação final com 15 votos favoráveis e duas abstenções, dos vereadores Vinícius Faria e Jair Tropical, ambos do PCdoB.

Sobre as doações com encargos

A doação é com encargo é um tipo de contratação pública em que o donatário (ou recebedor do terreno) assume um compromisso ou uma contraprestação que ele deve cumprir, resultando em vantagens para o doador. Neste caso, as cinco empresas beneficiadas com os terrenos geram empregos diretos e indiretos e colaboram na arrecadação de impostos em Contagem.

Outras contraprestações que o “Desenvolvendo Contagem” impõe é, por exemplo, a destinação de 50% das vagas do seu quadro de pessoal a trabalhadores residentes no Município de Contagem; assumir, em forma de encargos financeiros, com os custos despendidos pelo Município para aquisição e a realização de obras de infraestrutura da área de terreno objeto da doação e manter, através de convênio com a municipalidade, programas de interesse público e social.

 

Vereadores cobram pavimentação de ruas do bairro Estâncias Imperiais

Após intensos debates, a presidência da Câmara encaminhou ofício à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos requerendo o cronograma de obras na região.

Um dos principais temas debatidos pelos vereadores nas reuniões ordinárias realizadas nesta terça-feira (03/07) na Câmara Municipal de Contagem foi a grande necessidade de pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Estâncias Imperiais, demanda antiga daquela comunidade.

Como resultado, o presidente da Câmara, Daniel Carvalho (PV), protocolou ainda nesta terça, junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ofício da Mesa Diretora da Casa solicitando informações sobre o planejamento e cronograma de execução das obras de asfaltamento das ruas dos bairros Estâncias Imperiais, Solar do Madeira e Nascentes Imperiais.

A medida foi solicitada em plenário, a partir de requerimento assinado por todos os parlamentares presentes, depois que o vereador Alex Chiodi (SD) apresentou a atual situação daquele bairro. “Nós já regularizamos as ruas e todas têm CEP. A Copasa já avisou que não tem previsão para instalar rede de esgoto, portanto, a Prefeitura está liberada para colocar o asfalto”, argumentou.

O parlamentar declarou também que, apesar de a Administração Municipal já ter feito a assinatura da ordem de serviço para estas obras, até hoje o asfaltamento não saiu do papel, tendo a comunidade que conviver com muita poeira no tempo de seca e com a lama em tempo de chuva, além de dificuldade de locomoção pelas vias da região.

O vereador Jair Tropical (PCdoB) destacou ter participado de reuniões nas quais a Administração Municipal se comprometeu com os moradores e comerciantes a promover o asfaltamento das vias nos próximos meses. “Que meses são estes, que nunca chegam?”, questionou exigindo uma resposta urgente por parte da Secretaria de Obras quanto à realização do trabalho.

A plenária foi acompanhada por representantes dos moradores do Estâncias Imperiais, que foram elogiados pelos vereadores. Alex Chiodi, por exemplo, lembrou que é papel deles se manifestarem e que a Câmara é o lugar apropriado para a reivindicação. Daniel Carvalho complementou destacando que “é papel do vereador cobrar, e é papel do prefeito executar”.

Por fim, o presidente da Câmara ressaltou que essa é uma demanda não apenas do Estâncias Imperiais, mas de toda aquela região, e que tem sido motivo de requerimentos recorrentes dos vereadores e uma luta constante sua junto com a comunidade. Daniel concluiu reafirmando seu compromisso com a região e garantindo que os parlamentares vão continuar cobrando respostas e soluções urgentes da Administração.

* Por Fleury Rosa

Contagem já tem as diretrizes para elaboração do orçamento de 2019

A Câmara Municipal de Contagem aprovou, nesta terça-feira (03/07), em segundo turno e redação final, o projeto de lei (PL 12/2018) que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município (LOA).

Proposta pelo poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a finalidade de orientar a elaboração, a organização e a execução dos orçamentos financeiros e de investimento do poder público, incluindo os poderes Executivo e Legislativo, além de órgãos e entidades relacionados. Ou seja, ela ajuda a definir o que o Município vai receber de recursos, de onde, e em quais áreas é mais importante investir no ano seguinte. A partir dela, é desenvolvida a LOA, que deve entregue ao Legislativo até o final do mês de setembro.

De acordo com a secretária municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Marilena Chaves, o projeto é desenvolvido com vistas a planejar, organizar melhor e trazer mais transparência para o orçamento público. “A LDO é um documento técnico que, muitas vezes, não desperta o interesse da população, mas é de extrema importância por definir as regras para a elaboração do orçamento. Buscamos organização e transparência, que é um princípio da administração pública”, disse a secretária em reunião com os vereadores.

Em mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Alex de Freitas (PSDB) explica os fundamentos nos quais a Prefeitura se baseou para o desenvolvimento da LDO. “A busca por equilíbrio fiscal deve se constituir em esforço permanente, com o objetivo de possibilitar as melhores condições para a ampliação dos investimentos e das políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento social do município”. Ele acrescenta que a atual proposta foi debatida com representantes de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, servidores municipais e em audiência pública.

As principais características da proposta de LDO da atual gestão, em relação às anteriores, segundo a Administração Municipal, é a apresentação clara das prioridades do governo para elaboração do orçamento; a redução do percentual de crédito adicional que o governo pode lançar mão – de 50%, para 35%; e a centralização, em uma conta chamada “encargos gerais”, das dívidas, precatórios, reserva de contingência e contrapartidas de financiamentos.

Composição e emenda

O projeto de lei é composto pelas prioridades e metas da Administração Municipal; organização e estrutura do orçamento; diretrizes gerais para elaboração do orçamento; diretrizes para execução orçamentária; disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais; e disposições gerais. Integram também a matéria uma série de anexos contendo quadros de metas fiscais e de riscos fiscais, além da memória e metodologia de cálculo das metas anuais de receitas.

Os vereadores aprovaram o projeto de lei com a inclusão uma emenda de liderança assinada por 18 parlamentares. Ela acrescenta, entra as prioridades do governo, o fomento às Organizações da Sociedade Civil (OSC) do município que atuam nas ações e serviços públicos de saúde.

Saxofonista é atração do Cultura na Câmara

O projeto Cultura na Câmara do mês de julho contou com a participação do saxofonista Tiago Barbosa. A apresentação do músico aconteceu antes da última reunião ordinária deste semestre, realizada nesta terça-feira (03/07) na Câmara Municipal de Contagem.

Graduando em Música pela UFMG, Tiago atua como Sax Performance, já participou de vários grupos musicais e se apresenta com um repertório popular, levando o som do saxofone a eventos, restaurantes, escolas e pubs. “Escolho tocar músicas populares para interagir mais com o público, porque costumam pensar que o saxofone é um instrumento usado apenas em orquestras e concertos”, explicou. “Então, nas minhas apresentações, quero que as pessoas conheçam mais o instrumento”, acrescentou.

O músico também falou sobre a importância de valorizar a cultura em Contagem. “Projetos como o da Câmara, que abrem um espaço para as manifestações artísticas, deveriam ser aderidos também por outros setores, pois a cultura é a identidade do povo e sem ela é como se fôssemos sem alma”, finalizou.

Ao final da apresentação, Tiago Barbosa recebeu do presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PV), um agradecimento e um certificado de participação. “Agradecemos ao saxofonista Tiago Barbosa por participar do projeto Cultura na Câmara, mostrando sua arte e demonstrando a importância dos artistas da cidade. Esta Casa estará sempre de portas abertas para recebê-los”, concluiu o 1º secretário da Câmara, Capitão Fontes (MDB).

Valorizando a cultura em Contagem

Se você é artista de Contagem e quer mostrar seu talento, a Câmara Municipal de Contagem está de portas abertas para você. O projeto Cultura na Câmara é mais um instrumento do Legislativo que visa à aproximação com a população, trazendo para o plenário da Câmara os artistas de Contagem.

A ideia é receber diversas manifestações culturais, como música, poesia, teatro, dança, artes plásticas, entre outros. As apresentações acontecem mensalmente, na primeira terça-feira do mês. Quem tiver interesse em participar do Cultura na Câmara pode entrar em contato pelo telefone 3359-8748.

* Por Xavana Horta

Câmara sedia torneio de debates da FDCON

O plenário da Câmara Municipal de Contagem foi palco, na manhã desta sexta-feira (29/06), do Torneio de Debates realizado pela Faculdade de Direito de Contagem – FDCON com os alunos do primeiro período.

O evento contou com a presença dos professores Roberto Moreira (Coordenador Acadêmico), Júlio Rodrigues, Luiz Otávio Iannini de Freitas, Silvério Cândido e Conceição Aparecida Luciano, e abordou temas como o papel da mulher na sociedade e o empoderamento feminino. A iniciativa acadêmica é mais uma a fazer parte da parceria entre a faculdade e o Legislativo Municipal.

 

Para ver a galeria de fotos deste evento, clique aqui.

Câmara terá representante no Conselho Municipal de Igualdade Racial

Os vereadores de Contagem aprovaram, nesta semana, o Substitutivo ao Projeto de Lei 05/2018, que promove alterações no Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial. Além de adequar a legislação às mudanças provocadas pela Reforma Administrativa da Prefeitura de Contagem, no final de 2017, a matéria inclui um representante da Câmara e um representante de empresários e empreendedores negros na composição do Conselho.

Com formação paritária entre governo e sociedade civil, o Conselho ganha consideravelmente, segundo a Prefeitura de Contagem, com a inclusão de um representante do Legislativo. “O Governo Municipal reconhece a importância e a necessidade de haver um representante da Câmara Municipal na composição do Conselho, deixando-o com uma formação mais democrática e trazendo uma paridade mais harmônica que possibilitará maior efetividade aos trabalhos do referido Conselho”, justifica o prefeito Alex de Freitas (PSDB).

A nova lei entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem, e o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PV), indicará o representante do Legislativo Municipal para compor o Conselho, junto aos outros 24 conselheiros – 12 do governo e 12 da sociedade civil.

Conselho

Criado em 2013, o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial é órgão público de consulta e integração entre governo e sociedade. Tem caráter normativo, deliberativo e fiscalizador, e o objetivo é de combater o racismo e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive nos aspectos educacional, salutar, econômico, financeiro, social, político e cultural, bem como exercer o controle social sobre as políticas de promoção da igualdade racial desenvolvidas pelo Município.

Ele é vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, e oferece um mandato não remunerado de dois anos, com a possibilidade de uma recondução. A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e a presidência é exercida com alternância entre governo e sociedade civil.

Vereadores se empenham no combate ao uso de cerol e linha chilena

O Legislativo de Contagem inicia, nesta semana, uma campanha contra o uso do cerol e linha chilena no município. As ações serão encabeçadas pela Comissão de Segurança Pública da Casa e pela Escola do Legislativo.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PV), as diretrizes da campanha deverão também ser discutidas com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e secretarias do poder Executivo Municipal, como Defesa Social e Desenvolvimento Urbano e Habitação.

A idealização da campanha foi resultado de uma discussão iniciada no Grande Expediente da última Reunião Ordinária da Câmara, realizada nesta terça-feira (26/06), quando o vereador Zé Antônio do Hospital Santa Helena (PT) falou sobre a morte de um motociclista que teve o pescoço cortado por uma linha chilena, no bairro Retiro, na manhã do último domingo (24/06).

Ele pediu reforço na fiscalização por parte do governo municipal para impedir a comercialização deste produto. Da mesma forma, os vereadores Silvinha Dudu (PCdoB) e Alex Chiodi (SD) solicitaram o empenho da Guarda Civil de Contagem, com o intuito de repreender o uso da linha chilena nos parques e ruas da cidade, recolhendo os materiais nocivos.

O pedido foi feito também pelo vereador Edgard Guedes (PDT), que no dia 19 de junho enviou uma indicação à Secretaria de Defesa Social solicitando ações urgentes por parte da Guarda Civil no intuito de coibir o uso de linhas cortantes. Silvinha reforçou, ainda, que não se pode tirar a responsabilidade dos pais, que devem proibir seus filhos de utilizar cerol e linha chilena.

Em concordância com Zé Antônio, Arnaldo de Oliveira (PTB) destacou que o foco da fiscalização deve ser na venda das linhas chilenas e cerol, buscando as possibilidades legais para a devida punição para quem comercializa, mais do que para quem utiliza a linha chilena. “O mal se corta é pela raiz”, finalizou.

Legislação

Desde 2011, o Congresso aprecia projetos que pretendem tipificar como crime a fabricação, comercialização e o uso de linha em que se acrescente substância ou material que altere sua composição e a transforme em objeto perfurante ou cortante.

A última matéria a respeito do tema – o Projeto de Lei nº7598/2017, de autoria do deputado Stefano Aguiar (PSD/MG), ainda tramita na Câmara dos Deputados, e congrega outros dois projetos de lei apresentados anteriormente, com teor semelhante.

Se aprovado, o código penal brasileiro terá o acréscimo de um artigo – Art.259-A, que preverá detenção de dois a cinco anos e multa para quem fabricar, comercializar ou utilizar cerol, linha chilena e afins.

Alguns estados, como São Paulo e Minas Gerais, têm legislação que determinam multa e penalidades no âmbito administrativo para utilização, fabricação e comercialização destes produtos.

Em Minas, a Lei nº 14.349 de 2002 proíbe o uso de pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns em todo território do Estado, aplicando-se multa mínima no valor de R$100 (cem reais) e máxima de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Em Contagem, a primeira legislação sobre o tema – Lei nº 3758/2003 – já proibia a “industrialização, comercialização, armazenamento, transporte, distribuição, manipulação e uso de cerol ou de qualquer material cortante, utilizado para empinar papagaios, pipas, pandorgas ou semelhantes”.

Em 2013, a lei foi alterada por um projeto do então vereador e hoje vice-prefeito William Barreiro, que acrescentou a linha chilena na redação da Lei. As penalidades previstas na lei municipal (Lei nº 4621/2013) são multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das penalidades previstas nas legislações federal e estadual; imputação do responsável legal, caso o infrator seja menor de idade; encaminhamento para o Conselho Tutelar e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento que venha a comercializar estes produtos.

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