O Legislativo de Contagem inicia, nesta semana, uma campanha contra o uso do cerol e linha chilena no município. As ações serão encabeçadas pela Comissão de Segurança Pública da Casa e pela Escola do Legislativo.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PV), as diretrizes da campanha deverão também ser discutidas com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e secretarias do poder Executivo Municipal, como Defesa Social e Desenvolvimento Urbano e Habitação.
A idealização da campanha foi resultado de uma discussão iniciada no Grande Expediente da última Reunião Ordinária da Câmara, realizada nesta terça-feira (26/06), quando o vereador Zé Antônio do Hospital Santa Helena (PT) falou sobre a morte de um motociclista que teve o pescoço cortado por uma linha chilena, no bairro Retiro, na manhã do último domingo (24/06).
Ele pediu reforço na fiscalização por parte do governo municipal para impedir a comercialização deste produto. Da mesma forma, os vereadores Silvinha Dudu (PCdoB) e Alex Chiodi (SD) solicitaram o empenho da Guarda Civil de Contagem, com o intuito de repreender o uso da linha chilena nos parques e ruas da cidade, recolhendo os materiais nocivos.
O pedido foi feito também pelo vereador Edgard Guedes (PDT), que no dia 19 de junho enviou uma indicação à Secretaria de Defesa Social solicitando ações urgentes por parte da Guarda Civil no intuito de coibir o uso de linhas cortantes. Silvinha reforçou, ainda, que não se pode tirar a responsabilidade dos pais, que devem proibir seus filhos de utilizar cerol e linha chilena.
Em concordância com Zé Antônio, Arnaldo de Oliveira (PTB) destacou que o foco da fiscalização deve ser na venda das linhas chilenas e cerol, buscando as possibilidades legais para a devida punição para quem comercializa, mais do que para quem utiliza a linha chilena. “O mal se corta é pela raiz”, finalizou.
Legislação
Desde 2011, o Congresso aprecia projetos que pretendem tipificar como crime a fabricação, comercialização e o uso de linha em que se acrescente substância ou material que altere sua composição e a transforme em objeto perfurante ou cortante.
A última matéria a respeito do tema – o Projeto de Lei nº7598/2017, de autoria do deputado Stefano Aguiar (PSD/MG), ainda tramita na Câmara dos Deputados, e congrega outros dois projetos de lei apresentados anteriormente, com teor semelhante.
Se aprovado, o código penal brasileiro terá o acréscimo de um artigo – Art.259-A, que preverá detenção de dois a cinco anos e multa para quem fabricar, comercializar ou utilizar cerol, linha chilena e afins.
Alguns estados, como São Paulo e Minas Gerais, têm legislação que determinam multa e penalidades no âmbito administrativo para utilização, fabricação e comercialização destes produtos.
Em Minas, a Lei nº 14.349 de 2002 proíbe o uso de pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns em todo território do Estado, aplicando-se multa mínima no valor de R$100 (cem reais) e máxima de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em Contagem, a primeira legislação sobre o tema – Lei nº 3758/2003 – já proibia a “industrialização, comercialização, armazenamento, transporte, distribuição, manipulação e uso de cerol ou de qualquer material cortante, utilizado para empinar papagaios, pipas, pandorgas ou semelhantes”.
Em 2013, a lei foi alterada por um projeto do então vereador e hoje vice-prefeito William Barreiro, que acrescentou a linha chilena na redação da Lei. As penalidades previstas na lei municipal (Lei nº 4621/2013) são multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das penalidades previstas nas legislações federal e estadual; imputação do responsável legal, caso o infrator seja menor de idade; encaminhamento para o Conselho Tutelar e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento que venha a comercializar estes produtos.
Com o objetivo de melhor atender a população, com mais qualidade e resolutividade, a Câmara Municipal de Contagem, por meio da sua Escola do Legislativo, tem parceria desde 2016 com o Centro Universitário UNA, para capacitação e qualificação de seus servidores.
