A Câmara Municipal de Contagem, assim como a Prefeitura de Contagem, decretou ponto facultativo nesta sexta-feira, 25 de maio de 2018, devido ao risco de desabastecimento de combustível por conta da paralisação dos caminhoneiros. Por esta razão, o expediente neste Legislativo Municipal está suspenso, incluindo a ação que a Ouvidoria Cidadã realizaria no CSU Amazonas. Este evento será remarcado e amplamente divulgado oportunamente.

Os vereadores de Contagem aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira (22), uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de autoria do Executivo que acaba com a obrigatoriedade de os agentes públicos ou políticos registrarem em cartório sua declaração de bens na sua posse e quando exonerados. A referida declaração, conforme Lei Federal, ainda deve ser realizada, mas, a partir de agora, será feita apenas no sistema eletrônico da Prefeitura.

Antes da votação, o vereador Leo Motta (PSDC) elogiou a iniciativa da Prefeitura que, segundo ele, deixaria de beneficiar um cartório para atender aos interesses dos servidores. “Quero parabenizar o governo pela praticidade do projeto. É de grande importância porque, quando um funcionário ia ser nomeado pelo Município, ele teria que registrar sua declaração de bens num cartório, que estava sendo favorecido. Então, após esta emenda, o funcionário continuará fazendo o registro, mas terá menos gastos para isso”, declarou.

Em mensagem que acompanha a matéria, o prefeito Alex de Freitas (PSDB) esclarece que a proposta segue a Lei Federal, e apenas revoga um parágrafo da Lei Orgânica, mantendo a obrigatoriedade da declaração de bens, mas sem a necessidade de que seja em cartório. “A legislação federal não exige que a declaração seja lavrada em Cartório de Títulos e Documentos, razão pela qual o disposto no parágrafo único do art. 217 da Lei Orgânica de Contagem extrapola ao estabelecer um procedimento desnecessário e oneroso”.

O texto continua, destacando que “a alteração proposta visa a acabar com a obrigatoriedade do registro da declaração de bens em livro próprio do Cartório, pois Contagem já dispõe de uma ferramenta moderna, ágil, eficiente, segura e menos onerosa de atender todas as exigências da legislação federal”, que seria o sistema eletrônico de registro de bens e valores instituído em 2016.

Por fim, o vereador Alex Chiodi (SD) também ressaltou a importância do projeto. “Essa medida está desonerando os servidores que, para tomar posse, tinham de pagar altas taxas no cartório para registrar a declaração de bens, beneficiando apenas o cartório. Desde 2016, temos na Prefeitura a ferramenta de transparência, onde podem ser registrados e vistos todos os bens dos servidores”, concluiu.

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município 01/2018 deve voltar ao plenário da Câmara na próxima semana para ser apreciada em segundo turno e redação final. E, caso seja aprovada, segue para a Prefeitura de Contagem, e passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

A reunião plenária da Câmara Municipal de Contagem desta terça-feira (22/05) foi marcada por comoção por causa da morte da servidora Ludimila Leandro Braga, secretária do gabinete do vereador Jerson Braga Maia – Caxicó (PPS), que foi assassinada no dia 16 de maio em seu local de trabalho. A vereadora Glória da Aposentadoria (PRB) utilizou a tribuna para lamentar a morte e pedir mais ações para prevenir casos de violência contra a mulher.

“Como presidente da Comissão Externa de Combate a Violência Doméstica Contra a Mulher, eu não poderia deixar de expressar a minha consternação pelo falecimento da Ludimila. Temos que coibir o feminicídio e, para isso, é fundamental conhecer suas características, para assim executar ações de prevenção, porque esse tipo de crime não pode ser ignorado. Só a luta e a mobilização de todas farão com que cada vez mais mulheres denunciem”, afirmou Glória.

Em aparte, a vereadora Silvinha Dudu (PCdoB) destacou que a legislação não tem sido suficiente para reduzir a violência contra a mulher, e citou que,  só na última semana, foram noticiados cinco casos. “Essa morte tão violenta me faz pensar, até quando as mulheres vão ser reféns da violência? O ser humano perdeu o amor ao próximo e essa violência, infelizmente, acontece em diversos locais, mas o fato que aconteceu aqui na Casa nos marcou. No velório, eu pude ver a tristeza nos olhos de cada um dos vereadores e funcionários presentes e isso foi muito doloroso”, contou.

Arnaldo de Oliveira (PTB) se solidarizou com Caxicó, criticou a cultura do machismo e sua exposição na mídia, e destacou a importância da discussão iniciada por Glória, falando sobre a força da mulher. “As mulheres são 52% da população e aqui na Câmara elas são representadas por apenas duas heroínas, que lutam pela cidade. As contagenses e seus filhos agradecem, então, continuem trabalhando, Glória e Silvinha, em defesa das mulheres”. Arnaldo terminou dizendo que “se se ama, não se mata”, frase usada nos anos 80 quando casos de feminicídio aconteceram em Belo Horizonte.

Repúdio à violência contra a mulher

Em todos os pronunciamentos feitos no decorrer do grande expediente, foi enaltecida a aversão aos crimes que são cometidos contra as mulheres. O vereador Zé Antônio do Hospital Santa Helena (PT) pediu mais tolerância ao ser humano e salientou que “o amanhã não pertence a nós e sim a Deus”. Por sua vez, o vereador João Bosco New Texas (PMN) repercutiu o momento de oração que foi realizado na Casa no dia 18 de maio. Ele pediu paz na Câmara, na cidade e para todos os cidadãos de Contagem.

Alex Chiodi (SD) ressaltou que a mulher não pode ser punida simplesmente por ter nascido mulher e por não querer mais um relacionamento amoroso com alguém. Ao término da fala de Chiodi, o vereador Caxicó (PPS) pediu a palavra para agradecer o apoio recebido por todos da Câmara. “Obrigado a todos que prestaram solidariedade à Ludimila. Senti que todos fizeram por amizade e não por obrigação. Ela entrou na Câmara como estagiária e era muito elogiada por todos ao seu redor. Foi como perder uma filha para mim, então, agradeço a todos pelo apoio, à Prefeitura e também ao pai dela, o senhor Leandro”, disse.

O vereador Rogério Marreco (PCdoB) aproveitou a oportunidade para manifestar sua indignação com os usuários das redes sociais que compartilharam a imagem de Ludimila após ser assassinada. “A pessoa que vazou as fotos não teve respeito com a família dela, porque a imagem estava online pouco tempo depois do ocorrido. Foi um desrespeito total”, finalizou encerrando o debate.

* Por Xavana Horta

O plenário da Câmara Municipal de Contagem ficou lotado na tarde dessa quinta-feira (17) com centenas de servidores da Casa, que estiveram reunidos para um momento ecumênico, de oração conjunta pela colega Ludimila Leandro Braga, por sua família e por todos os servidores deste Legislativo.

Com a participação do padre Fernando, da Paróquia São Gonçalo, e do Pastor e vereador Capitão Fontes, ficou evidente a dor da saudade que desde a manhã de ontem já toma conta de todos, depois que Ludimila foi morta a tiros pelo ex-namorado, que em seguida atentou contra a própria vida.

O encontro foi convocado pela presidência da Câmara e seus diretores, que tranquilizaram a todos de que as medidas de segurança que estão sendo tomadas desde o início desta gestão serão ampliadas e fortalecidas.

O comandante da Guarda Civil de Contagem, Levi Sampaio, compareceu ao encontro para anunciar a presença de guardas civis armados nas dependências da Câmara, além de se comprometer a fortalecer a parceria com o Legislativo Municipal no sentido de tornar mais rígido o controle de acesso, a fim de coibir ocorrências violentas e aumentar a sensação de segurança dos servidores e visitantes da Câmara.

* Por Fleury Rosa

Os vereadores de Contagem aprovaram em segundo turno e redação final, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar 007/18, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Controle Interno.

Em mensagem que acompanham o projeto, o vice-prefeito William Barreiro (PSB) explica que a iniciativa tem como objetivo proporcionar o aperfeiçoamento do exercício de fiscalização nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e promover a busca por eficiência, eficácia e consolidação de uma cultura de Controle e Transparência.

“É obrigação constitucional que a administração pública municipal institua e mantenha um Sistema de Controle Interno que exerça, em conjunto com o Controle Externo, as fiscalizações contábeis, orçamentárias e patrimoniais das entidades que compõem a administração direta e indireta”, escreveu o vice-prefeito.

Entre outros aspectos, o PLC 007/18 irá aumentar o número de cargos da Controladoria Geral do Município (CGM), “devido à insuficiência operacional para suportar a estrutura administrativa do município de Contagem”, bem como o elevado grau de complexidade técnica das atividades de auditoria e controle interno, que demandam de profissionais de diversas áreas, especialidades e com alto grau de habilitação.

De acordo com Wiiliam Barreiro, foi iniciada uma reestruturação organizacional na CGM, responsável por incorporar outras atividades de controle que tornou o Sistema Municipal de Controle Interno encarregado de executar as ações de auditoria, corregedoria, ouvidoria, transparência e etc. “Portanto a aprovação do projeto é essencial por garantir maior organização e funcionamento eficaz à Controladoria Geral do Município”, explicou.

O Poder Executivo de Contagem apresentou uma estimativa de impacto orçamentário, nos próximos três anos, de pouco mais de um milhão de reais e demonstrou que a despesa não causará efeitos relevantes sobre as metas de resultados ficais e nem ultrapassará o limite permitido de gastos com o pessoal.

* Por Xavana Horta

Faleceu na manhã desta quarta-feira (16), na Câmara Municipal de Contagem, a servidora Ludimila Leandro Braga, do gabinete do vereador Jerson Braga Maia – Caxicó. Ela foi abordada em seu local de trabalho por volta das 9 horas por um homem armado e foi alvejada a tiros. O suspeito passou por todos os procedimentos de registro de entrada na Câmara, foi identificado como autoridade policial, e já tinha registro de várias outras visitas à sede do Legislativo de Contagem. O autor atirou contra a própria cabeça e foi socorrido por uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). As polícias Militar e Civil, Perícia, além da Guarda Civil de Contagem, chegaram logo  após o ocorrido e estão realizando os procedimentos necessários, trabalhando com a hipótese de crime passional. O Legislativo de Contagem se solidariza com a família e oferece todo o apoio. A Câmara Municipal de Contagem decretou luto de três dias e seu expediente está suspenso nesta quarta-feira (16).

Velório e Sepultamento

O corpo da servidora Ludimila Leandro Braga será velado a partir das 22 horas desta quarta-feira (16) no velório 2 do Parque Renascer Cemitério e Crematório (Via Manoel Jacinto Coelho Júnior, 1800, Chácara Boa Vista, Contagem). O sepultamento está marcado para esta quinta-feira (17) às 11h30.

Os vereadores de Contagem aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei 084/2017, que obriga a Prefeitura de Contagem a adaptar os prédios públicos, sejam próprios ou alugados, para acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Proposta pelo vereador Arnaldo de Oliveira (PTB), a matéria foi aprovada em dois turnos e redação final, e segue nos próximos dias para a Prefeitura, que terá até o próximo ano para se adequar.

Durante a plenária, o autor destacou que a proposta representará grande avanço para a inclusão no município. “O projeto garante a acessibilidade para as pessoas com deficiência, especialmente deficientes físicos, nos órgãos públicos da nossa cidade. Essas pessoas têm o mesmo direito de ir e vir de todos, mas não conseguem ter acesso a muitos desses prédios”, explicou Arnaldo.

O vereador ressaltou que o projeto nasceu de debates com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e outras entidades representativas, e recebeu uma emenda parlamentar, aprimorando-o. “Agradeço aos colegas vereadores pela emenda que melhorou ainda mais o projeto, estabelecendo o prazo para adequação e que, dentro do orçamento do próximo ano, sejam previstos recursos para obras de acessibilidade nos prédios públicos”.

Por fim, o parlamentar elogiou o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Ivayr Soalheiro, por se antecipar à legislação para garantir a acessibilidade no prédio da secretaria. “Parabenizo o secretário Ivayr, por ter colocado em prática um dos itens desse projeto, inaugurando, há dez dias, um elevador que facilita o acesso das pessoas com deficiência”, destacou.

“Essa secretaria é um órgão onde as pessoas vão apresentar projetos arquitetônicos e onde é exigida a acessibilidade da iniciativa privada, e o próprio prédio não tinha acessibilidade, pois foi alugado em 2001 e, desde aquela época, estamos na luta com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, para a adaptação desse e de outros prédios públicos”, completou Arnaldo de Oliveira.

Alex Chiodi (SD) enalteceu a iniciativa e destacou que ainda há muito a ser feito nesse sentido. “É um projeto muito importante para a cidade, e era uma incoerência muito grande que a secretaria responsável pelas regularizações das obras e por exigir a acessibilidade não cumprisse esse requisito. Foi de muita sensibilidade do autor, e tomara que isso seja apenas o início, pois temos muitos problemas para os deficientes na cidade, e precisamos de mais acessibilidade nas vias públicas, calçadas, meio-fios e garagens”, concluiu.