ACESSO RÁPIDO
Nós, representantes do povo de Contagem, investidos pela Constituição da República para elaborar a lei basilar de ordem municipal autônoma e democrática, que fundada na participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político como forma de assegurar ao cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e à convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob o império de justiça social e, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
LICITAÇÕES
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